CONTRATO Nº 18/2024
CONTRATO TRE-RO N. 18/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO TRE-RO N. 0001725-25.2024.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Serviços sem demo (Lei 14.133/2021)
 
CONTRATAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA UNYEAD EDUCACIONAL S.A, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018, portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: UNYEAD EDUCACIONAL S.A., CNPJ 24.531.339/0001-82, com sede no SCN Quadra 1, Bloco D - 1º Andar, Sala 122 - Edifício Vega Luxury, CEP 70.711-040, Asa Norte em Brasília/DF, Telefone(s): (61) 99184-0881, E-mail(s): yumi.kimura@unyleya.edu.br/, neste ato representado por seu Diretor Comercial, senhor RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***24**-SSP/DF e do CPF ***.579.831-**,  telefone(s) (61) 99961-6263/(61) 3031-5777 e e-mail(s): rafaelcastro@unyleya.com.br.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 9/2022 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às contratações diretas) e 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n. 14.133/2021.
 
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA: DESPACHO Nº 851/2024 - PRES/DG/GABDG, de 09/07/2024 (evento 1192467).
 
DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Este Contrato tem por objeto a inscrição de 02 (dois) servidores na pós-graduação lato sensu em CONTROLADORIA E CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO, a ocorrer na modalidade ensino à distância, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e na proposta da empresa, conforme a seguir detalhado:
1) Detalhamento dos bens e serviços que compõem esta contratação:
Item	Descrição	Unidade	CATMAT / CATSER	Quantidade Estimada	
01	Inscrição na pós-graduação em CONTROLADORIA E CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO	Inscrição	21172	02	
2) DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
2.1) O curso será realizado em conformidade com a proposta da Contratada, evento 1185541;
2.2) O curso possui uma carga horária de 400 horas, conforme tabela abaixo:
CONTROLADORIA E CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO	
DISCIPLINA	HORAS	
Fundamentos da Contabilidade Pública e Plano de Contas	40 H	
Procedimentos Patrimoniais	40 H	
Planejamento de Auditoria Baseada em Riscos	40 H	
Auditoria Participativa e Técnicas de Persuasão	40 H	
Controladoria Pública Orientada para Resultados	60 H	
Demonstração Contábeis e Repercussão no Julgamento de Contas	40 H	
Procedimentos Orçamentários	40 H	
Análise das Demonstrações Contábeis no Setor Público à luz da Auditoria Contábil Financeira	60 H	
Auditoria Governamental	40 H	
CARGA HORÁRIA TOTAL	400 horas	
2.3.) A metodologia baseia-se, essencialmente, na utilização da Internet como meio de acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais. O programa conta com uma plataforma de ensino, na qual são controlados os processos acadêmicos e pedagógicos, e onde são disponibilizados os conteúdos instrucionais. Na plataforma de ensino os alunos contarão com recursos de mídia diversos, como videoaulas, palestras, bem como entrevistas, textos, artigos, biblioteca virtual, referências, links de sítios da Internet para leituras de aprofundamento, interação com os demais alunos por meio de fóruns de discussão (newsgroups), bem como tutoria individualizada. O curso é 100% online, inclusive as avaliações. Não há exigência de encontros presenciais e o desenvolvimento de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, é opcional - em atendimento a Resolução 01/2018, do CES/CNE, não estando incluso na proposta apresentada.
 
Subcláusula Primeira – Mediante a assinatura deste contrato, a CONTRATADA declara que foram atendidas as exigências pré-contratuais determinadas para esta contratação (prévias à assinatura deste contrato), e se compromete a atender durante esta contratação (após a assinatura deste contrato) as regras estabelecidas neste instrumento e no Projeto Básico e em seus anexos (incluindo os critérios e as práticas de sustentabilidade ambiental, econômica e social, cultural e de acessibilidade estabelecidos).
Subcláusula Segunda – Vinculam-se a esta contratação, independente de transcrição:
1. O Termo de Referência (TR) respectivo e seus anexos;
2. A proposta da CONTRATADA; e
3. O ato de autorização da despesa via inexigibilidade de licitação.
 
DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – A execução do objeto desta contratação será realizada de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global.
 
DO MODELO DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam neste contrato e no termo de referência (TR evento 1185631) ou no projeto básico (PB) respectivo, vinculado a este instrumento.
Subcláusula Primeira – Não houve estabelecimento de Matriz de Risco para a presente contratação.
 
DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA QUARTA – É permitida a subcontratação parcial do objeto, observado o que segue:
Subcláusula Primeira – A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
Subcláusula Segunda – A Contratada apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
Subcláusula Terceira – Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Subcláusula Quarta – É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na seleção do contratado ou atue na fiscalização ou na gestão desta contratação, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA QUINTA – Este Contrato terá prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, e terá prazo de execução de 10 (dez) meses, a contar da última assinatura entre as partes acordantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, podendo ser prorrogado, na forma do artigo 105 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula única – O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento (art. 111, da Lei n. 14.133/2021).
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO: O valor total estimado deste Contrato é de R$ 7.280,00 (sete mil e duzentos e oitenta reais), conforme proposta da CONTRATADA e resumo a seguir.
Subcláusula Primeira – No valor definido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, sendo que o Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser realizada pela Contratada que porventura não tenha sido acordada contratualmente.
Subcláusula Segunda – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços, observando que:
I - A fatura/nota fiscal só poderá ser emitida após o início da prestação de serviço contratado;
II – Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais, e também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça;
III - Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória;
IV - Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe que se tratar de conta corrente ou conta poupança;
V - O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code;
VI - Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços;
VII - Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
VIII - A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência;
IX - Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento.
Subcláusula Terceira – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto no termo de referência (TR) respectivo, observando que:
I - Quando houver glosa parcial do valor a ser pago, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado;
II - O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados da contratação e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução da contratação;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
III - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras, sendo que, nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
IV - A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada referida já referida, observando que:
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas ao pagamento, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado.
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
V - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação e de qualificações exigidas para a contratação; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como eventuais ocorrências impeditivas indiretas;
VI - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Contrato e no termo de referência respectivo;
VII - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
VIII - Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade, sendo que, no caso de não condenação, o valor retido será pago à CONTRATADA. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012);
IX - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão da contratação, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida;
X - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Subcláusula Quarta – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO: Não aplicados a esta contratação.
Subcláusula Quinta – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO: Não prevista para esta contratação a permissão de antecipação de pagamento (parcial/total), conforme as regras indicadas no termo de referência (TR) ou no projeto básico (PB) respectivo.
Subcláusula Sexta – As condições quanto à eventuais: reajuste, repactuação, reequilíbrio, revisão e à outras eventuais alterações constam detalhadas na Cláusula “DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL” e em cláusulas específicas deste instrumento.
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas com a execução da presente contratação correrão inicialmente à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, Fonte de Recurso: 1000000000 e Natureza da Despesa: 339039, conforme Nota de Empenho 2024NE000373, datada de 11/07/2024 (evento 1194160), a ser reforçada, caso necessário, consoante detalhamento orçamentário a seguir:
FONTE ORÇAMENTÁRIA	
 
Tipo de Orçamento
 	 
Item de despesa do planejamento orçamentário
 	 
Plano Interno

Ordinário	Capacitações SGP - Cursos, Diárias e Passagens	RO CAPPAC	
Subcláusula única – Quando for o caso, para os demais exercícios as despesas com a execução correrão à conta dos recursos constantes das propostas orçamentárias do TRE-RO, após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
 
DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei n.14.133/2021)
 
CLÁUSULA OITAVA – Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial.
Subcláusula Primeira – A fim de garantir o reajuste anual à contratada que reflita a variação efetiva dos custos de produção ou dos preços dos insumos utilizados, após o interregno de 1 (um) ano referido, na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Subcláusula Segunda – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
Subcláusula Terceira – No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
Subcláusula Quarta – Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Subcláusula Quinta – Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Subcláusula Sexta – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Subcláusula Sétima – O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e XIII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA NONA – A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura deste contrato, garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, sendo que:
1) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
2) O descumprimento injustificado dessa obrigação poderá ocasionar a aplicação de sanções administrativas e a rescisão do contrato, independentemente de a CONTRATADA ter iniciado ou não a execução dos serviços.
 
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 117 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA - No TRE-RO, a gestão desta contratação será realizada pelo (a) titular da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE, e a fiscalização técnica desta contratação será realizada pelo (a) titular da Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES, ou por seus substitutos respectivos, em suas ausências legais, observando o que segue:
Procedimentos de Gestão e Fiscalização do Contrato:
1. O gestor do contrato ficará responsável por:
1.1. Organizar a reunião inicial;
1.2. Encaminhar alterações contratuais;
1.3. Controlar prazos e indicadores contratuais;
1.4. Atestar notas fiscais;
1.5. Tratar eventuais irregularidades constatadas na execução contratual;
1.6. Realizar o recebimento definitivo, emitindo o respectivo termo;
1.7. Verificar obrigações previstas no encerramento do contrato.
2. O fiscal técnico do contrato ficará responsável por:
2.1. Participar da reunião inicial;
2.2. Acompanhar a execução do objeto de acordo com o contrato;
2.3. Monitorar cumprimento de prazos contratuais;
2.4. Encaminhar demandas para a contratada por meio de ordens de serviço e/ou chamados;
2.5. Aferir as entregas da execução em relação ao objeto contratado;
2.6. Atestar se os requisitos técnicos da contratação foram atendidos;
2.7. Informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade na execução do objeto ou descumprimento dos níveis de serviços contratados.
3. Mecanismos Formais de Comunicação
3.1. Será realizada uma reunião inicial do contrato com a participação da contratada, do gestor e fiscais do contrato;
3.2. O mecanismo formal de comunicação utilizado no contrato será o e-mail, conforme detalhamento a seguir:
Assunto	E-mail	
Envio de notas fiscais, documentos e informações sobre faturamento	coede@tre-ro.jus.br	
Informações técnicas	coede@tre-ro.jus.br	
Subcláusula Primeira – Competem aos titulares e substitutos mencionados nesta Cláusula observar as normas impostas pela Instrução Normativa 04/2008/TRE-RO e suas alterações.
Subcláusula Segunda - A atuação ou a eventual omissão da gestão e da fiscalização durante a execução da contratação não poderão ser invocadas para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pelo seu cumprimento.
 
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – São obrigações do CONTRATANTE:
1. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços;
2. Informar à empresa contratada os dados dos servidores que irão participar, inclusive a apresentação dos documentos necessários para a inscrição;
3. Fornecer as informações e as orientações necessárias para o desenvolvimento do serviço objeto desta contratação;
4. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na prestação de serviços;
5. Sustar a execução de quaisquer trabalhos por estarem em desacordo com o especificado ou por qualquer outro motivo que caracterize a necessidade de tal medida;
6. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais;
7. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos, preços e condições estabelecidas no contrato;
8. Reunir-se com a contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário, para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução de serviços;
9. Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
10. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta;
11. Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados;
12. Rejeitar, através do fiscal contrato, a execução dos serviços prestados em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução;
13. Receber os bens ou os serviços, por meio do fiscal contrato, em caráter provisório e definitivo, após verificar a sua conformidade com o estabelecido no termo de referência e no contrato, certificando as notas fiscais da entrega;
14. Realizar o pagamento dos serviços prestados na forma estabelecida no termo de referência e no contrato:
15. Aplicar à CONTRATADA sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do CONTRATANTE;
16. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;
17. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021);
18. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA;
19. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
20. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
21. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – São obrigações da CONTRATADA:
1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial;
2. Garantir a realização dos encontros, conforme descrito na a proposta e programação;
3. Levar ao conhecimento do TRE-RO, com a devida antecedência, qualquer fato ou motivo que impeça ou dificulte execução do objeto contratado;
4. Fornecer material didático por meio digital, se for o caso, e certificados, registrando a frequência dos participantes;
5. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
6. Indicar um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo contratante;
7. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
8. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
9. Apenas subcontratar parcialmente a execução do objeto do contrato com prévia anuência do contratante e com observância estrita das regras definidas no contrato;
10. Refazer ou corrigir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável;
11. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
12. Arcar com todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: as despesas relativas à execução dos serviços, impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes sobre a prestação dos serviços;
13. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que estes não têm nenhum vínculo empregatício com o contratante;
14. Responder por valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho em sábados, domingos, feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional;
15. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
16. Fornecer a seus empregados todos os instrumentos necessários à execução de serviços;
17. Informar a relação dos empregados que prestarão serviços nas dependências do TRE-RO ou outro local a seu critério;
18. Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los;
19. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação;
20. Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato;
21. Manter, durante a vigência deste contrato, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
e) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso.
22. A CONTRATADA deverá entregar a nota fiscal, ou nota fiscal/fatura na Coordenadoria de educação e desenvolvimento - COEDE por meio do e-mail: coede@tre-ro.jus.br;
23. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
a) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
24. Em caso de prorrogação contratual, a contratada deverá: possuir a regularidade fiscal indicada, bem como não estar incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); e não possuir certidões positivas de inidoneidade e de impedimento de ser contratada; bem como de irregularidade junto ao TCU, devendo tudo isso ser verificado pela Administração contratante;
25. Não contratar para a execução dos serviços e não admitir em seu quadro societário, empregados e pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, inclusive, de qualquer ocupante de cargos de assessoramento, de membros ou juízes, nos termos do artigo 48, Parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021, do artigo 7° do Decreto n. 7.203/2010 e do art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005;
26. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
27. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018)
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
I - As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
II - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
III - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
IV - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todas as contratações de suboperação firmadas ou que venham a ser celebradas pelo Contratado;
V - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
VI - É dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
VII - O Contratado deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
VIII - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
IX - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
X - Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
XI - A contratação está sujeita a ser alterada nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
XII - As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
1. Advertência: pelo cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2. Multa: de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
2.1 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
2.2 dar causa à inexecução total do contrato;
2.3 não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
2.4 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
2.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
2.6 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
2.7 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
3.1. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
3.2. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
3.3. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
4.1 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
4.2 praticar ato fraudulento na execução do contrato;
4.3 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
4.4 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Subcláusula Primeira – A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Segunda – Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Terceira – Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
Subcláusula Quarta – Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Quinta – O CONTRATANTE poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
Subcláusula Sexta - Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas à CONTRATADA, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
Subcláusula Sétima - De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pela CONTRATADA através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
Subcláusula Oitava - No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
Subcláusula Nona - Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
Subcláusula Décima - Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
Subcláusula Décima Primeira - As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
Subcláusula Décima Segunda - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Subcláusula Décima Terceira - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Quarta - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
Subcláusula Décima Quinta - O procedimento para aplicação de sanções pelo CONTRATANTE observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Décima Sexta - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Décima Sétima - O CONTRATATNE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Décima Oitava - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
Subcláusula Primeira - A contratação pode ser extinta antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
Subcláusula Segunda – Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133/2021, observando o que segue:
Subcláusula Primeira - Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Segunda - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
Subcláusula Terceira - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação.
Subcláusula Quarta - Constitui ônus da contratada a apresentação de documentação comprobatória dos fatos alegados ensejadores do eventual reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, e esse pedido deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
Subcláusula Quinta - Registros que não caracterizam alteração da contratação podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133/2021.
 
DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 8.078/1990 e normas e princípios gerais das contratações.
 
DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O Contratante providenciará a divulgação do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, II, Lei n. 14.133/2021) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação desta contratação ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
 Porto Velho/RO, julho de 2024.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA CASTRO
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 15/07/2024, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, Usuário Externo, em 16/07/2024, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 16/07/2024, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 16/07/2024, às 12:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1195826 e o código CRC FDA6698E.	

0001725-25.2024.6.22.8000	1195826v1