Contrato Nº 25/2024
CONTRATO TRE-RO N. 25/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0001820-55.2024.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Serviços.
 
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA ONLINE DENOMINADA GOVPLAN.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018, portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: Empresa GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 50.768.912/0001-86, com sede na Rua Doutor Brasilio Vicente de Castro, nº 111, Sala 1001, 10º Andar, Cond. Eurobusiness CD CMRL, Bairro Campo Comprido, CEP.: 81.200- 526, Curitiba-PR, Telefone: (41) 3778-1709 e (41) 99511-5501, E-mail: contato@govplan.com.br, neste ato representada pelo senhor RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG *.***.763-5/SSP-PR e do CPF ***.460.249-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 9/2022 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às contratações diretas) e 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, I, da Lei 14.133/2021.
 
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA: Despacho n. 975/2024- PRES/DG/GABDG (evento 1206427).
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
1.1. Este Contrato tem por objeto a contratação de licença de uso da plataforma online denominada GOVPLAN, mediante assinatura para acesso simultâneo de 10 (dez) usuários, como suporte para a elaboração, gerenciamento e controle da execução do Contratações Anual de que trata a Lei 14.133/2021, incluindo treinamento ilimitado aos usuários e suporte, conforme condições constantes no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.
1.2. Detalhamento dos serviços que compõem a solução:
Item	Descrição	Código CATSERV	Unidade	Quantidade	
01	Licenças de uso do Sistema GOVPLAN	24333	Acesso Simultâneo	10	
1.3. As descrições, as funcionalidades do sistema e o resultado pretendido do objeto do presente contrato são aqueles constantes no item 4 do Termo de Referência.
1.4. O objeto do presente contrato compreende ainda:
a) Treinamento ilimitado para todos os usuários, incluído no valor do contrato;
b) Suporte ilimitado realizado via WhatsApp, chat online, telefone, e-mail e videoconferência de segunda-feira a quinta-feira das 8h30 às 17h30 e sexta-feira das 8h30 às 16h30, durante a vigência do contrato.
1.5. Vinculam-se a esta contratação, independente de transcrição:
1. O Termo de Referência (TR) (e seus anexos);
2. A proposta da CONTRATADA (evento 1198971); e
3. O ato de autorização da despesa via inexigibilidade de licitação.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
2.1. O regime de execução indireta dos serviços objeto desta contratação é o de empreitada por preço global.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no termo de referência (TR), vinculado a este instrumento.
3.2. A dinâmica da execução se dará da seguinte forma:
3.2.1. O início da execução do objeto dar-se-á a partir da disponibilização da licença de acesso, por login e senha, aos usuários da plataforma;
3.2.2. O contratante deverá disponibilizar à contratada, para cadastramento prévio no sistema, os dados cadastrais dos usuários para os 10 acessos contratados, definindo o perfil de acesso de cada um e também os nomes das Unidades Solicitantes emitentes do Documento de Formalização da Demanda (DFD).
3.2.3. A contratada deverá disponibilizar as licenças de acessos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do início da vigência do contrato.
3.3. Local da Prestação dos serviços: os serviços serão prestados de forma remota, com treinamento ilimitado e suporte na forma e nos horários definidos no item 4.1 do TR.
3.4. Após a disponibilização das licenças, o sistema GOVPLAN deverá se apresentar integralmente funcional durante a vigência contratual.
3.5. Demais condições relacionadas às funcionalidades, aos treinamentos e ao suporte:
3.5.1. Como requisitos adicionais, arrolam-se as funcionalidades referentes ao atendimento e ao suporte técnico, bem como a absorção, no contrato, das manutenções evolutivas:
a) plano de manutenção corretiva demandada deve ser apresentado em até 48horas após a abertura do chamado;
b) SLA de atendimento telefônico: mínimo de 90% das ligações atendidas em até 5 minutos;
c) SLA de canal web: mínimo de 90% das mensagens respondidas com encaminhamento claro em até 8 horas úteis após a abertura do chamado;
3.6. Do SLA (Service Level Agreement) ou Acordo de Nível de Serviço
3.6.1. SLA de disponibilidade
3.6.1.1. Após a disponibilização das licenças, o sistema GOVPLAN deverá se apresentar integralmente funcional durante a vigência contratual.
3.6.1.2. O SLA de disponibilidade é de, no mínimo, 95% do tempo útil mensal.
3.6.1.3. O descumprimento do SLA de disponibilidade, medido mensalmente, implica sanções, de acordo com a seguinte tabela:
SLA de disponibilidade	Multa	
Igual ou superior a 95%	-	
Igual ou superior a 85% e inferior a 95%	2,0% do valor do contrato, por mês de ocorrência	
Igual ou superior a 75% e inferior a 85%	3,0% do valor do contrato, por mês de ocorrência	
Abaixo de 75%	4,0% do valor do contrato, por mês de ocorrência	
3.6.1.4. SLA de atendimento e suporte técnico:
3.6.1.4.1. Disponibilização de canais de atendimento, via web e telefone, com funcionamento de 9h às 17h (horário de Brasília), em dias úteis;
3.6.1.4.2. Plano de manutenção corretiva demandado deve ser apresentado em até 48 horas após a abertura do chamado;
3.6.1.4.3. SLA de atendimento telefônico: mínimo de 90% das ligações atendidas em até 5 minutos;
3.6.1.4.4. SLA de canal web: mínimo de 90% das mensagens respondidas com encaminhamento claro em até 8 horas úteis após a abertura do chamado.
3.6.1.4.5. O descumprimento do SLA de atendimento, medido mensalmente, implica sanções, de acordo com a seguinte tabela:
SLA de atendimento	Multa	
Igual ou superior a 90%	-	
Igual ou superior a 80% e inferior a 90%	2,0% do valor do contrato, por mês de ocorrência	
Igual ou superior a 70% e inferior a 80%	3,0% do valor do contrato, por mês de ocorrência	
Abaixo de 70%	4,0% do valor do contrato, por mês de ocorrência.	
3.6.1.4.5.1. As multas discriminadas na tabela acima deverão ser somadas em caso de descumprimento simultâneo do SLA telefônico e de canal web.
3.6.1.4.5.2. Para a aplicação e execução das multas do SLA de disponibilidade e SLA de atendimento será observado o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a legislação e normativos internos do contratante.
 
3.7. Não houve estabelecimento de Matriz de Risco para a presente contratação.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
 
4.1. Este Contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, podendo ser prorrogada, na forma do artigo 107 da Lei n. 14.133/2021.
4.2. A prorrogação de que trata esta Cláusula é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
4.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
4.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando a Contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
5.1. O valor total desta contratação é de R$ 56.368,70 (cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante proposta da CONTRATADA (evento 1198971).
5.1.1 No valor definido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, sendo que o CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser realizada pela CONTRATADA que porventura não tenha sido acordada contratualmente.
5.2. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado em parcela única, mediante ordem bancária ou por OBPIX (ordem bancária por PIX), por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor da contratação, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços, sendo que a fatura/nota fiscal só poderá ser emitida após o início da prestação de serviço contratado, observando que:
I - Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
II - Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe que se tratar de conta corrente ou conta poupança.
III - O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
IV - Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
V - Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
VI - A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
VII - Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento.
5.3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto no termo de referência (TR) respectivo.
I - Quando houver glosa parcial do valor a ser pago, o CONTRATANTE deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
II - O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados da contratação e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução da contratação;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
III - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
IV - A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021, de forma a obter certidão de regularidade da contratada quanto: aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça, observando que:
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas ao pagamento, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado.
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
V - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação e de qualificações exigidas para a contratação; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como eventuais ocorrências impeditivas indiretas;
VI - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Contrato, no termo de referência respectivo.
VII - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
VIII - Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade. No caso de não condenação, o valor retido será pago à CONTRATADA. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012).
IX - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão da contratação, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida.
X - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
XI - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
6.1. As despesas com a execução da presente contratação correrão inicialmente à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, Fonte de Recurso: 1000000000 e Natureza da Despesa: 339040, conforme Nota de Empenho n. 2024NE000440(evento 1209650), a ser reforçada, caso necessário, consoante detalhamento orçamentário a seguir:
 
FONTE ORÇAMENTÁRIA	

Tipo de Orçamento

Item de despesa do planejamento orçamentário

Plano Interno
 	Previsão de execução orçamentária por ano	
			exercício corrente
(R$)	próximo(s)exercício(s)
(R$)	
Ordinário	Locação de plataforma web para gerenciamento do Plano de Contratações Anual	TIC LOCSOF	56.368,70	-	
Total por exercício financeiro	56.368,70	-	
Informação complementar: A despesa deverá ser alocada na unidade COMAP.	
 
6.1.1. Quando for o caso, para os demais exercícios as despesas com a execução correrão à conta dos recursos constantes das propostas orçamentárias do TRE-RO, após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; Art. 92, V, §§ 3º e 4º, e Art. 135 da Lei 14.133/2021)
 
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial.
7.1.1. A cada prorrogação contratual, sendo infrutífera a negociação prevista no art. 107 da Lei 14.133/2021, os preços serão reajustados, e independentemente de pedido da Contratada, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
7.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
7.1.3. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
7.1.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.1.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.1.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.1.7. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e XIII e Art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
8.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução deste objeto.
 
CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 117 da Lei 14.133/2021)
 
9.1. No TRE-RO, a gestão e a fiscalização desta contratação serão realizadas pelo (a) titular da Assessoria de Governança e Planejamento da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade (ASGOVSAOFC), ou por seu substituto respectivo, em suas ausências legais.
9.2. Cabe à gestão e fiscalização do contrato o recebimento do objeto, o pagamento, o gerenciamento dos acessos e todos os demais atos necessários ao adequado cumprimento dos termos pactuados.
9.3. A comunicação entre a gestão/fiscalização e a contratada dar-se-á por meios oficiais, documentado nos autos.
9.4. Competem aos titulares e substitutos mencionados nesta Cláusula observar as normas impostas pela Instrução Normativa 04/2008/TRE-RO e suas alterações.
9.5. A atuação ou a eventual omissão da gestão e da fiscalização durante a execução da contratação não poderão ser invocadas para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pelo seu cumprimento.
9.6. Para solicitações, informações e encaminhamentos de documentos relativos à presente contratação deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes meios de contato: Telefone(s): (69) 3211-2147; e E-mail(s): asgovsaofc@tre-ro.jus.br.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
10.1. São obrigações do CONTRATANTE:
10.1.1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no instrumento contratual, no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da observância da legislação pertinente.
10.1.2. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços.
10.1.3. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na prestação de serviços.
10.1.4. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais.
10.1.5. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas neste instrumento de contrato.
10.1.6. Reunir-se com a CONTRATADA, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução de serviços.
10.1.7. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta;
10.1.8. Notificar a CONTRATADA para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados.
10.1.9. Rejeitar, através do fiscal contrato, a execução dos serviços prestados em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução.
10.1.10. Receber os serviços, por meio do fiscal contrato, em caráter provisório e definitivo, após verificar a sua conformidade com o estabelecido no termo de referência e neste contrato, certificando as notas fiscais da entrega.
10.1.11. Realizar o pagamento dos serviços prestados na forma estabelecida no termo de referência e neste contrato.
10.1.12. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.;
10.1.13. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA.
10.1.14. Aplicar à CONTRATADA sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da contratação e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante, quando necessário.
10.1.15. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução da presente contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observando que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021).
10.1.16. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA.
10.1.17. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação.
10.1.18. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.1.19. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
11.1. São obrigações da CONTRATADA:
11.1.1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no instrumento contratual, no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da observância da legislação pertinente.
11.1.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021.
11.1.3. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato.
11.1.4. Disponibilizar ao contratante os acessos ao sistema GOVPLAN no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do início da vigência do contrato.
11.1.5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
11.1.6. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
11.1.7. Arcar com todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: as despesas relativas à execução dos serviços, impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes sobre a prestação dos serviços.
11.1.8. Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los.
11.1.9. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação.
11.1.10. Realizar o objeto do presente contrato nas condições, preços e prazos estabelecidos neste instrumento, no TR e na proposta da contratada.
11.1.11. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial e neste instrumento contratual.
11.1.12. Arcar com todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: as despesas relativas à execução dos serviços, impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes sobre a prestação dos serviços.
11.1.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).
11.1.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
11.1.15. Manter-se, durante a vigência deste contrato, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
e) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso.
11.1.16. Em caso de prorrogação contratual, a contratada deverá: possuir a regularidade fiscal acima indicada; não estar incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); não possuir certidões positivas de inidoneidade e de impedimento de ser contratada; bem como de irregularidade junto ao TCU, devendo tudo isso ser verificado pela Administração contratante.
11.1.17. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
a) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
11.1.18. Não contratar para a execução dos serviços e não admitir em seu quadro societário, empregados e pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, inclusive, de qualquer ocupante de cargos de assessoramento, de membros ou juízes, nos termos do artigo 48, Parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021, do artigo 7° do Decreto n. 7.203/2010 e do art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005.
11.1.19. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
11.1.20. Refazer ou corrigir, às suas expensas, os serviços não aprovados pela gestão/fiscalização e cumprir as obrigações pendentes no prazo estabelecido, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável.
11.1.21. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, caso haja ocorrências.
11.1.22. Cumprir as demais obrigações impostas contratualmente pelo TRE-RO, assim como as disposições legais aplicáveis à execução do objeto do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados)
 
12.1. Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
12.1.1. As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
12.1.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
12.1.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
12.1.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todas as contratações de suboperação firmadas ou que venham a ser celebradas pela Contratada;
12.1.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
12.1.6. É dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
12.1.7. A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
12.1.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
12.1.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
12.1.10. Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.1.11. A contratação está sujeita a ser alterada nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
12.1.12. As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, da Lei 14.133/2021)
 
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n. 14.133/2021, a CONTRATADA que:
13.1.1. Advertência: pela cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
13.1.2. Multa: de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.1.3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
13.1.4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 13.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.1.5. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas nesta seção observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.
13.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
13.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
13.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
13.6. O CONTRATANTE poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
13.7. Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas à CONTRATADA, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
13.8. De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pela CONTRATADA através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
13.9. No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
13.10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
13.11. Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
13.12. As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
13.13. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o caso.
13.14. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
13.16. O procedimento para aplicação de sanções pelo CONTRATANTE observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021.
13.17. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
13.18. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
13.19. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
14.1. A contratação se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
14.1.1. A contratação pode ser extinta antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.1.2. Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pela contratada, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133/2021.
15.1.1. Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
15.1.2. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
15.1.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação.
15.1.4. Constitui ônus da Contratada a apresentação de documentação comprobatória dos fatos alegados ensejadores do eventual reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, e esse pedido deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
15.1.5. Registros que não caracterizam alteração da contratação podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133/2021.
 
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 8.078/1990 e normas e princípios gerais das contratações.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
17.1. O Contratante providenciará a divulgação do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, II, Lei n. 14.133/2021) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
18.1. Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação desta contratação ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
RUDIMAR BARBOSA DOS REIS
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, Usuário Externo, em 08/08/2024, às 08:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 12/08/2024, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 12/08/2024, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 12/08/2024, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1209684 e o código CRC 3B40F5CC.	

0001820-55.2024.6.22.8000	1209684v2