Contrato Nº 28/2024
CONTRATO TRE-RO N. 28/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002480-83.2023.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 90012/2024 – SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (DEMO) - LEI N. 14.133/2021
 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA J. M. SENA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL DE MATERIAIS, SERVIDORES E COLABORADORES, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, n. 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018 , portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: Empresa J. M. SENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 31.610.821/0001-73, com sede na Av. Presidente Dutra, n. 1630, bairro: Baixa União, CEP: 76.805-859, Município Porto Velho, Estado Rondônia, Telefone(s): (69) 99383-8353 / (69) 99319-0489 / (69) 99238-2844, Email(s): robertosantos_207@hotmail.com , neste ato representada pela senhora JOSIANA MACIEL SENA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.250/SESDEC/RO e do CPF ***.352.622-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Decreto Federal 11.246/2022 (Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio), Instrução Normativa SLTI/MPOG 05/2017 (Regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta), Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 4/2023 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às licitações) e 04/2008 (Procedimentos nos processos de contratação de serviços e compras de qualquer natureza, e nos de gestão dos contratos administrativos), Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, Edital de Pregão Eletrônico respectivo, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021, e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: DESPACHO Nº 752/2024 - PRES/DG/GABDG, de 24/06/2024 (evento 1183880).
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: DESPACHO Nº 985/2024 - PRES/DG/GABDG, de 04/08/2024 (evento 1207371).
 
DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de transporte fluvial de materiais, servidores e colaboradores a serviço da 20ª Zona Eleitoral, consistentes em viagens à Região do Baixo Madeira, objetivando a realização das atividades concernentes ao 1º turno das Eleições de 2024, como também ao 2º turno, se houver, conforme condições, quantidades, exigências, especificações, e prazos constantes no Termo de Referência, e conforme detalhamento adiante:
 
DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO:
Lote/Grupo 2	Período do deslocamento	Itinerário	Tipo de Embarcação	Quantidade estimada de diárias	Justificativa/Finalidade	Catser	
Item 3	03/10/2024 a 07/10/2024	Porto Velho - São Carlos - Nazaré - Lago do Cuniã - Santa Catarina - Papagaios - Calama - Demarcação no Rio Machado - Porto Velho.	Barco com capacidade mínima para 60 (sessenta) pessoas	5	Intimação de Mesários / Vistoria locais de Votação	3204	
Item 4	24/10/2024 a 28/10//2024	Porto Velho - São Carlos - Nazaré - Lago do Cuniã - Santa Catarina - Papagaios - Calama - Demarcação no Rio Machado - Porto Velho, se houver 2º turno.	Barco com capacidade mínima para 60 (sessenta) pessoas	5	Treinamento de Mesários	3204	
 
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
Locais a serem atendidos:
Localidades localizadas ao longo do Baixo Madeira, entre elas: São Carlos - Nazaré - Lago do Cuniã - Santa Catarina - Papagaios - Calama - Demarcação Rio Machado.
Previsão de execução dos serviços:
I - Intimação de mesários: agosto/2024
II - Treinamento de mesários: setembro/2024
III - Preparação das seções eleitorais: 1º e 2º turno das Eleições
Serviços previstos para serem realizados nas localidades destinatárias:
I - Intimação de mesários e vistoria locais de votação;
II - Treinamento de mesários;
III – Fiscalização, segurança e montagem/instalação de seções nos locais de votação (1º turno);
IV – Fiscalização, segurança e montagem/instalação de seções nos locais de votação (2º turno, se houver).
Observação: O transporte fluvial atenderá uma equipe de servidores, autoridades, colaboradores e equipe de policiais militares a serviço da Justiça Eleitoral, bem como levará todos os materiais, equipamentos, a serem utilizados no dia da votação, tais como notebooks, begans, cadernos de votação, impressos gráficos, material de expediente e as urnas eletrônicas de votação. Ainda, deverá ser transportado na mesma ocasião, os insumos de para preparação de alimentação e a água mineral para consumo de todos.
 
Subcláusula Primeira – As demais regras das condições e especificações da solução são as detalhadas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.
Subcláusula Segunda – A Contratada deverá observar, entre outros, os critérios de sustentabilidade ambiental indicados no Item 4.1 do Termo de Referência correspondente.
Subcláusula Terceira – A Contratada deverá atender todas as condições indicadas neste instrumento, no Termo de Referência respectivo e em seus anexos, incluindo as condições de habilitações, oportunidade em que declara que foram atendidas as regras pré-contratuais desta contratação, assim como também atender todas as condições indicadas no item 5.2 do TR (Informações relevantes e especificações técnicas do objeto para o dimensionamento e elaboração da proposta).
Subcláusula Quarta - Vinculam-se a este Contrato, independente de transcrição:
1. O Termo de Referência e seus anexos;
2. O Edital da Licitação; e
3. A proposta da Contratada (evento 1200991).
 
DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – A execução do objeto desta contratação será de forma indireta, do tipo menor preço por grupo/lote, realizada via procedimento de licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
 
DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Não será admitida a subcontratação do objeto desta contratação.
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14. 133/2021)
 
CLÁUSULA QUARTA – Este Contrato terá vigência iniciada a contar da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, encerrando-se em 31/12/2024, na forma do artigo 105 da Lei n. 14.133, de 2021, não havendo previsão de prorrogação do prazo referido.
Subcláusula Primeira – O prazo de execução desta contratação será conforme a programação de viagens, cuja previsão está informada na tabela da Cláusula Primeira deste instrumento, e que pode vir a sofrer alterações, a depender das necessidades do TRE-RO.
Subcláusula Segunda – Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
 
DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA QUINTA – O regime de execução contratual, o modelo de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, bem como o Mapa de Gerenciamento de Riscos e os procedimentos de transição e finalização do contrato (quando cabíveis) constam no Termo de Referência e seus anexos, vinculados a este Contrato.
Subcláusula única – Para execução do objeto contratado, a Contratada deverá observar a seguinte dinâmica:
1) Lote 1: A execução dos serviços deverá obedecer ao cronograma dos serviços previstos na tabela inserta no item 1.2 do TR, os quais serão comunicados previamente à contratada pelo fiscal ou gestor do contrato, no prazo mínimo de 10 (dez) dias;
2) Lote 2: A execução dos serviços deverá obedecer ao cronograma dos serviços previstos na tabela inserta no item 1.2 do TR, os quais serão comunicados previamente à contratada pelo fiscal ou gestor do contrato, no prazo mínimo de 10 (dez) dias, sendo que os serviços descritos no item 4 do LOTE 2 somente serão demandados na ocorrência de 2º Turno das Eleições de 2024;
3) A descrição detalhada dos métodos, local da prestação, cronograma, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho será conforme datas e itinerários previstos nas tabelas constantes do item 1.2 e das obrigações da contratada;
4) O presente objeto da contratação possui normas específicas quanto à segurança das embarcações e outras pertinentes que serão exigidas na qualificação técnica e deverão ser mantidas durante a vigência contratual;
5) Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
 
DO PREÇO E DA DOTAÇÃO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEXTA – As regras relativas ao preço e à dotação orçamentária estão detalhadas a seguir:
1– DO PREÇO: O valor total estimado deste contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o período de vigência desta contratação, conforme proposta da CONTRATADA (evento 1200991), a seguir resumida, e consoante regras e critérios indicados nesta Cláusula:
LOTE 2
Lote	Item	Período da viagem	 
Itinerário
 	Tipo de Embarcação	Quantidade estimada de diárias	Justificativa/ Finalidade	Preço da diária	Preço estimado do item	
2	3	03/10/2024 a 07/10/2024
 	Porto Velho - São Carlos - Nazaré - Lago do Cuniã - Santa Catarina - Papagaios - Calama - Demarcação no Rio Machado - Porto Velho.	Barco com capacidade mínima para 60 (sessenta) pessoas	5	Intimação de Mesários / Vistoria locais de Votação	R$ 5.000,00	R$ 25.000,00	
	4	24/10/2024 a 28/10/2024
 	Porto Velho - São Carlos - Nazaré - Lago do Cuniã - Santa Catarina - Papagaios - Calama - Demarcação no Rio Machado - Porto Velho, se houver 2º turno.	Barco com capacidade mínima para 60 (sessenta) pessoas	5	Treinamento de Mesários	R$ 5.000,00	R$ 25.000,00	
PREÇO TOTAL ESTIMADO DO LOTE 2	R$ 50.000,00	
 
2 - O valor deste Contrato é estimativo, não obrigando o CONTRATANTE a requisitar o seu equivalente em serviços durante a vigência do ajuste, e no valor supramencionado estão incluídos todos os custos e despesas, diretos ou indiretos decorrentes da execução do objeto, como, por exemplo, tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, serviços, lucro, mão de obra e fornecimento de materiais, e todos os outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato, sendo que o Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser realizada pela Contratada que porventura não tenha sido acordada contratualmente.
3 - As despesas com a execução do presente Contrato correrão inicialmente à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia DE 2024, no PTRES 167864, Fonte de Recurso 1000000000 e  Natureza da Despesa: 339033, conforme Notas de Empenho ns. 2024NE000445 e 2024NE000446, datadas de 06/08/2024 (eventos 1211527 e 1211529), a serem reforçadas, caso necessário, consoante detalhamento orçamentário a seguir:
FONTE ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

 
Tipo de Orçamento

Item de despesa do planejamento orçamentário

Plano Interno

Pleitos Eleitorais	Transporte Fluvial para o Baixo Madeira - 1º Turno	LDA TRANSP1	 	
Pleitos Eleitorais	Transporte Fluvial para o Baixo Madeira - 2º Turno (se houver)	LDA TRANSP2	 	
Observação: A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, caso se aplique a esta contratação, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, podendo se dar mediante apostilamento.
 
DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SÉTIMA – Quanto aos critérios de medição e pagamento, deverão ser observadas as condições a seguir:
Avaliação da execução do objeto:
1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
I - não produziu os resultados acordados,
II - deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
III - deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
I - Atendimento integral das obrigações e instruções previstas neste termo;
II - Cumprimento pontual dos dias e horários dos itinerários previstos neste termo;
Recebimento:
1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022);
2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga;
3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022);
4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022);
5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo;
6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
7. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
8. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021);
9. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis;
10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
11. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
12. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
12.1 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022);
12.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
12.3. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
12.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e
12.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
14. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação:
1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022;
2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I - o prazo de validade;
II - a data da emissão;
III - os dados do contrato e do órgão contratante;
IV - o período respectivo de execução do contrato;
V - o valor a pagar; e
VI - eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
5. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021;
6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação e de qualificação técnica exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas;
7. Constatando-se, junto ao SICAF ou sites, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sendo que enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado, com o registro de que o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante;
8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa;
10. Havendo a efetiva execução do objeto e mantendo-se a irregularidade verificada, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF;
11. Entre as comprovações de regularidade da contratada, deve haver comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), à Seguridade Social (CND), à Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa) à Justiça do Trabalho (CNDT), ao Conselho Nacional de Justiça e perante à Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso.
12. Desobriga-se o contratante a realizar o pagamento da fatura/nota fiscal desprovida de atestação da execução regular dos serviços pela Gestão ou Fiscalização do contrato, ou apresentada em desacordo com os valores constantes de sua proposta de preços, ou que contenham rasuras ou erros materiais
Prazo de pagamento:
1. O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022;
2. Será observada a ordem cronológica estabelecida no art. 12º, inciso II da Lei 14.133/2021;
3. Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data que o pagamento deveria ter ocorrido e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
4. a compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
5. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços, observando que:
a) O contratante poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada em decorrência direta ou indireta da execução do contrato.
Forma de pagamento:
1. O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços;
2. Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, email, número de celular ou chave aleatória;
3. Poderá, ainda, o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança;
4. O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code;
5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento;
6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8. Em caso deste contrato vir a ser prorrogado e ocorrendo reajuste, revisão ou reequilíbrio dos preços contratados de serviços medidos e ainda não quitados, far-se-á o pagamento por meio de duas faturas, sendo uma principal correspondente aos serviços com os preços não reajustados e outra suplementar como os valores decorrentes do reajustamento aplicado
Retenção e glosa de valor:
1. Administração poderá, mediante despacho fundamentado e ouvida a Fiscalização/Gestão, realizar a retenção de valor a ser pago à Contratada, destinado à futura quitação de eventuais prejuízos acarretados à Administração e/ou a terceiros, para eventual compensação de sanções pecuniárias propostas pela Fiscalização, por irregularidade ou impropriedade na execução ou por inexecução de serviço previsto no escopo, conforme indicado na respectiva nota técnica;
2. Havendo proposta de RETENÇÃO DE VALOR, poderá ser liberado o pagamento parcial da parte incontroversamente devida à Contratada, até ulterior decisão no respectivo processo administrativo;
3. Poderá a Administração GLOSAR VALOR, de forma definitiva, em relação a pagamento a ser realizado ao Contratado, para fins de fazer frente a eventuais prejuízos acarretados, para compensação de sanções pecuniárias ou por inexecução de serviços previstos no escopo, conforme decidido em prévio e competente processo administrativo;
4. O valor retido será transformado em glosa e recolhido à Contratante (observada a legislação orçamentária e financeira), ou liberado para pagamento ao Contratado, total ou parcialmente, a depender da decisão final no respectivo processo administrativo;
5. Mesmo havendo glosa ou retenção de valor por determinação da autoridade competente, o documento fiscal deverá ser emitido com o valor total executado na contratação;
6. A glosa de valor sempre dependerá de decisão final irrecorrível em processo administrativo no qual será observado o contraditório e a ampla defesa.
Antecipação de pagamento:
1. A Antecipação de pagamento não se aplica a este contrato.
Cessão de crédito:
1. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico:
1.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante;
1.2. A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo;
1.3. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação e de qualificação técnica por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, tudo nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020;
1.4. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração;
1.5. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
 
DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA OITAVA - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial.
Subcláusula Primeira – Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Subcláusula Segunda – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
Subcláusula Terceira – No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
Subcláusula Quarta – Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Subcláusula Quinta – Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Subcláusula Sexta – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Subcláusula Sétima – O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XII, e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA NONA – A CONTRATADA deverá apresentar a garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, nos moldes do art. 96 e segs da Lei n. 14.133, de 2021.
Subcláusula Primeira – A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.
Subcláusula Segunda – No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
Subcláusula Terceira – Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
Subcláusula Quarta - A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
Subcláusula Quinta – Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Subcláusula Sexta – Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Subcláusula Sétima – A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I - prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
II - multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante ao Contratado; e
III - obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
Subcláusula Oitava – A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
Subcláusula Nona – A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
Subcláusula Décima - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
Subcláusula Décima Primeira – Caso a garantia seja mediante títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Subcláusula Décima Segunda – No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
Subcláusula Décima Terceira – No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Subcláusula Décima Quarta – Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
Subcláusula Décima Quinta – O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Subcláusula Décima Sexta – Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
Subcláusula Décima Sétima – O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
Subcláusula Décima Oitava – A garantia de execução é independente da que eventualmente seja prevista no Termo de Referência especificamente para os itens entregues e serviços executados.
Subcláusula Décima Nona – A não apresentação da garantia ou sua apresentação em desacordo com o prazo fixado significará recusa à assinatura do contrato, ensejando aplicação das sanções previstas.
 
DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 117 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA – No TRE-RO, a gestão desta contratação será exercida pelo titular da Seção de Apoio às Contratações (SAC), tendo como gestora Substituta a titular da Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAP), e a fiscalização desta contratação será exercida pelo titular da 20ªZona Eleitoral em Porto Velho (20ªZE), ou, nas ausências dos titulares referidos, pelos respectivos substitutos automáticos ou designados, competindo aos mencionados servidores as atribuições previstas na Instrução Normativa TRE-RO correspondente.
Subcláusula Primeira – O fiscal técnico do contrato, acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
Subcláusula Segunda – O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação e de qualificação técnica da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
Subcláusula Terceira – O gestor do contrato - ou a equipe de gestão - coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
Subcláusula Quarta – O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto n. 11.246, de 2022, art. 21, X).
Subcláusula Quinta – Cabe à gestão e fiscalização do contrato o recebimento do objeto, o pagamento, o gerenciamento dos acessos e todos os demais atos necessários ao adequado cumprimento dos termos pactuados.
Subcláusula Sexta – A comunicação entre a gestão/fiscalização e a contratada dar-se-á por meios oficiais, documentado nos autos.
Subcláusula Sétima – Competem aos titulares e substitutos mencionados nesta Cláusula observar as normas impostas pela Instrução Normativa TRE-RO respectiva e suas alterações.
Subcláusula Oitava - A atuação ou a eventual omissão da gestão e da fiscalização durante a execução da contratação não poderão ser invocadas para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pelo seu cumprimento.
 
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – São obrigações, deveres e responsabilidades do CONTRATANTE:
1. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto;
2. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na execução dos serviços;
3. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias;
4. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos, preços e condições estabelecidas no TR e anexos, assim como no contrato;
5. Reunir-se com a contratada sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução dos serviços;
6. Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
7. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta;
8. Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados;
9. Rejeitar, através do fiscal contrato, a execução dos serviços em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto;
10. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública;
11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA dos serviços executados e devidamente atestados, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;
12. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;
13. Aplicar à CONTRATADA sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da contratação e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante, quando necessário;
14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução da presente contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observando que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021);
15. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA;
16. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação;
17. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; e
18. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – São obrigações, deveres e responsabilidades da Contratada:
1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, no TR e anexos, no edital, no instrumento de contrato e nas normas específicas relacionadas ao transporte fluvial de passageiros;
2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
3. Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo contratante;
4. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
6. Apenas subcontratar parcialmente a execução do objeto do contrato com prévia anuência do contratante e com observância estrita das regras definidas no contrato, e somente se a subcontratação for expressamente permitida;
7. Substituir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável;
8. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
9. Arcar com a todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes;
10. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao TRE-RO ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
11. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e de qualificação técnica exigidas na contratação;
12. Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato;
13. Realizar o Despacho no órgão de despachos no dia da viagem, de acordo com a NORMAN-08/DPC e apresentar o documento para conferência do fiscal do contratante;
14. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da prestação de serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
15. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 12 (doze) horas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
16. Indenizar o Contratante e/ou terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos resultantes do uso da embarcação ou desaparecimento de bens materiais do Contratante, seja por dolo ou culpa de seus empregados, relacionados com o objeto do Termo de Referência;
17. Indenizar o Contratante e/ou terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de ações/omissões, seja por dolo ou culpa dos seus empregados, relacionados com o objeto do Termo de Referência;
18. Em caso de incidente ou acidente, a Contratada deverá custear todas as despesas decorrentes de: atendimento médico-hospitalar geral e irrestrito (pré-hospitalar, hospitalar, ambulatorial, fisioterápico, psicológico, etc.), de transporte e traslado, de funerais e demais despesas relacionadas diretamente ou indiretamente às vítimas e a terceiros;
19. Comunicar imediatamente ao contratante, pelo meio mais rápido, qualquer discrepância ocorrida na embarcação, que venha afetar a segurança a bordo;
20. Apresentar por sua conta as embarcações devidamente vistoriadas, homologadas e licenciadas pelos órgãos regulamentares, completamente limpos, abastecidos (tanque cheio) e com a manutenção em dia;
21. Empregar embarcações em perfeitas condições de navegabilidade e de acordo com os requisitos previstos no Termo de Referência e nas normas de navegabilidade;
22. Apresentar ao Contratante, no início da operação, durante a respectiva vigência do contrato, ou sempre que for necessária a substituição da embarcação, o comprovante de homologação e documentação exigida pela Marinha do Brasil para funcionamento de embarcações, e demais documentos de porte obrigatório a bordo da embarcação;
23. Manter relatório atualizado, com nome dos tripulantes e passageiros, nome e área de missão/operação, horários de acionamento e desacionamento, que deverão ser assinados diariamente pelo Piloto e pelo fiscal do contato;
24. Garantir que a tripulação esteja devidamente habilitada pela Marinha do Brasil;
25. Apresentar ao Contratante, quando solicitado, documentos que comprovem a habilitação e qualificação técnica dos tripulantes perante a Marinha do Brasil, bem como documentos comprobatórios de vínculos empregatícios com a Contratada;
26. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da manutenção, da limpeza e higiene e das demais despesas decorrentes do bom funcionamento da embarcação;
27. Responsabilizar-se pelos deslocamentos, diárias, estadias e alimentação da tripulação;
28. Responsabilizar-se pelas despesas de tarifas portuárias e de uso das comunicações;
29. Responsabilizar-se pelas despesas de ancoragem das embarcações;
30. Arcar com as despesas decorrentes de eventuais infração/multas, taxas, emolumentos, impostos e outras advindas da legalização da(s) embarcação(ões);
31. Arcar com as despesas com todos os custos relativos às revisões programadas, manutenções preventivas e corretivas, necessárias a garantir o funcionamento das embarcações objeto da presente contratação, bem assim como as despesas eventuais com rebocadores, embarque ou transporte de cargas;
32. Ocorrendo a indisponibilidade da embarcação, por quaisquer razões, a contagem da viagem será reiniciada após a disponibilidade daquela embarcação ou de outra com as mesmas especificações contidas no Termo de Referência, no local onde foi interrompida a operação/missão ou em local definido pelo Contratante;
33. Atender aos requisitos de sustentabilidade previstos no Termo de Referência;
34. Cumprir com rigor e pontualidade os horários de saída e chegada das embarcações nas datas previstas no quadro do item 1.2 do Termo de Referência;
35. Apresentar a garantia prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 no prazo previsto do item 4.8.1 do TR;
36. Fornecer ao representante do TRE-RO, antes do início do deslocamento das embarcações, listagem contendo o nome de todos os passageiros a bordo, incluindo tripulação, com coletes salva vidas em adequado estado de conservação e suficiente para cada um dos tripulantes e passageiros;
37. Manter, durante todo o trajeto e período de utilização das embarcações por parte da Justiça Eleitoral de Rondônia, técnico responsável pela manutenção de equipamentos motores e de propulsão da embarcação;
38. Em caso de pane mecânica e elétrica durante os percursos e itinerários previstos no quadro do item 1.2 do TR, que impossibilite a continuidade dos referidos deslocamentos, deverá a contratada fornecer embarcação reserva, às suas expensas, que atenda, inclusive, a todos os requisitos estabelecidos no Termo de Referência e no Edital e anexos;
39. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, em função da execução do objeto do Termo de Referência, assim como os referentes a acidentes de trabalho;
40. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
41. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos e especificações provenientes da execução do Contrato e também às demais informações internas da CONTRATANTE, das quais a CONTRATADA tiver conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los;
42. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021), se aplicável a esta contratação;
43. Comprovar, sempre que solicitado pela Administração, a reserva de cargos a que se refere a item anterior, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021), se aplicável;
44. Manter-se, durante a vigência deste contrato, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
e) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso.
45. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
a) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
46. Vedar a utilização, na execução dos serviços, empregados ou admitir em seu quadro societário pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, comunicando imediatamente o TRE-RO sobre a possibilidade de tais ocorrências, nos termos do artigo 7° do Decreto n. 7.203, de 2010 e art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005;
47. Observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexcual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito desse normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
48. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do CONTRATANTE, quando cabível;
49. Cumprir as demais obrigações impostas contratualmente pelo TRE-RO, assim como as disposições legais aplicáveis à execução do objeto do contrato.
 
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018)
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
I - As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
II - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
III - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
IV - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos as contratações de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada;
V - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
VI - É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
VII - A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
VIII - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
IX - A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
X - Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
XI - A contratação está sujeita a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
XII - As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
1. Advertência: pelo cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2. Multa: de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
2.1. A Multa referida será aplicada conforme segue:
2.1.1. Multa: de 0,5% (meio cinco por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 156 da L. 14.133/2021, observados as situações descritas no seu § 1º:
a) Moratória de 0,5% (meio por cento ) por dia de atraso injustificado sobre o valor da obrigação inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
b) Moratória de 0,5 % ( meio por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento das demais obrigações inadimplidas, até o limite de 30 (trinta) dias;
c) Atraso de até 5 (cinco) dias para apresentação de garantia contratual: multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato;
d) Atraso de 5 (cinco) a 10 (dez) dias de atraso para apresentação de garantia contratual: multa de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato; e
e) Atraso superior a 10 (dez) dias para apresentação de garantia contratual: multa de 5% (três por cento) sobre o valor do contrato, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato.
2.1.2. Multa quanto à disponibilização das embarcações e da tripulação em condições regulares de navegação nos prazos e horários acordados com os representantes do contratante:
a) Atraso de até 2 (duas) horas: multa de 3,0% (três por cento) sobre o valor do contrato;
b) Atraso superior 2 (duas) horas até o limite de 6 (seis) horas: multa de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor do contrato;
c) Atrasos superiores 6 (seis) horas: multa de 10,0% (dez por cento) sobre o valor do contrato podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato;
d) O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021; e
e) Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contato, no caso de inexecução total do objeto.
3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Subcláusula Primeira – A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Segunda – Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Terceira – Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
Subcláusula Quarta – Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Quinta – O Contratante poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
Subcláusula Sexta - Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas ao Contratado, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
Subcláusula Sétima - De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pelo Contratado através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
Subcláusula Oitava - No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
Subcláusula Nona - Se o Contratado não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
Subcláusula Décima - Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
Subcláusula Décima Primeira - As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou contratado da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
Subcláusula Décima Segunda - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO correspondente, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Subcláusula Décima Terceira - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o Contratante;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Quarta - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
Subcláusula Décima Quinta - O procedimento para aplicação de sanções pela CONTRATADA observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO respectiva, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Décima Sexta - A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Décima Sétima - O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Décima Oitava - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
Subcláusula Primeira - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
Subcláusula Segunda - Quando a não conclusão do contrato referida na subcláusula anterior decorrer de culpa do contratado:
I - Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
II - Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Subcláusula Terceira – O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
Subcláusula Quarta – Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, observando o que segue:
Subcláusula Primeira - Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Segunda - A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
Subcláusula Terceira - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação.
Subcláusula Quarta - Constitui ônus da contratada a apresentação de documentação comprobatória dos fatos alegados ensejadores do eventual reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, e esse pedido deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
Subcláusula Quinta - Registros que não caracterizam alteração da contratação podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133/2021.
 
DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n. 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O Contratante providenciará a divulgação do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, I, Lei n. 14.133/20021), no seu sítio eletrônico oficial na internet e sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
JOSIANA MACIEL SENA
Pelo CONTRATADA	
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 16/08/2024, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JOSIANA MACIEL SENA, Usuário Externo, em 19/08/2024, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 20/08/2024, às 12:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 20/08/2024, às 12:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1215519 e o código CRC E186557C.	

0002480-83.2023.6.22.8000	1215519v4