Contrato Nº 16/2024
CONTRATO TRE-RO N. 16/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002274-69.2023.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 90002/2024 – SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (DEMO) - LEI 14.133/2021
 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA NÚCLEO REGIONAL DO INSTITUTO EUVALDO LODI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, INCLUINDO AUXÍLIO-BOLSA E AUXÍLIO-TRANSPORTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRE-RO.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893/SSP-RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018, portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: NÚCLEO REGIONAL DO INSTITUTO EUVALDO LODI, inscrita no CNPJ sob o n. 34.475.988/0001-67, com sede na Rua Rui Barbosa, n. 1112, bairro Arigolândia, CEP: 76.801-186, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, Telefone(s): (69) 3216-3412 / (69) 3216-3419 / (69) 3216-3425, E-mail(s): alex.santiago@fiero.org.br / mercadodr@fiero.org.br / mercado@fiero.org.br / fiscal.fiero@fiero.org.br , neste ato representado pelo senhor ALEX ANTÔNIO CONCEIÇÃO SANTIAGO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. *****3890/SSP-BA e CPF n. ***.392.655-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Decreto Federal 11.246/2022 (Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio), Instrução Normativa SLTI/MPOG 05/2017, Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 4/2023 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às licitações) e 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, Edital de Pregão Eletrônico respectivo, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021, e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
Ato de Autorização da Licitação: DESPACHO Nº 339/2024 - PRES/DG/GABDG, de 01/04/2024 (evento 1138841).
 
Ato de Homologação do Pregão Eletrônico: DESPACHO Nº 554/2024 - PRES/DG/GABDG, de 09/05/2024 (evento 1159049).
 
Ato de alteração das condições de contração: DESPACHO Nº 957/2024 - PRES/DG/GABDG, de 29/07/2024 (evento 1203663).
 
DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Este Contrato tem por objeto a contratação de serviços de Agente de Integração para atendimento do Programa de Estágio para estudantes de nível médio e de nível superior do TRE-RO, incluindo pagamento de auxílio-bolsa e auxílio-transporte.
Subcláusula Primeira – Mediante a assinatura deste contrato, a CONTRATADA: declara que foram atendidas as exigências pré-contratuais determinadas para esta contratação (prévias à assinatura deste contrato); se compromete a atender durante esta contratação (após a assinatura deste contrato) as regras estabelecidas neste instrumento e no Projeto Básico e em seus anexos (incluindo os critérios e as práticas de sustentabilidade ambiental, econômica, social, cultural e de acessibilidade estabelecidos); se compromete a observar, cumprir e manter atendidos os requisitos de habilitação e de qualificação exigidos no certame; e se compromete a observar e atender, entre outros, as planilhas, os documentos e os tópicos constantes do Termo de Referência correspondente e de seus anexos.
Subcláusula Segunda - Vinculam-se a este Contrato, independente de transcrição:
1. O Termo de Referência e seus anexos;
2. O Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos; e
3. A proposta da Contratada.
 
DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – A execução do objeto desta contratação será de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, realizada via modalidade de pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço.
 
DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Não será admitida a subcontratação e/ou transferência parcial ou total do objeto desta contratação.
 
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14. 133/2021)
 
CLÁUSULA QUARTA – Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação - SEI do TRE-RO e poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal (10 anos), na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021.
Subcláusula Primeira – A prorrogação de que trata essa Cláusula é condicionada ao teste, por parte do gestor do contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes, permitida a negociação com a Contratada ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Subcláusula Segunda – A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
Subcláusula Terceira – A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
 
DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA QUINTA – A presente contratação possui as seguintes condições de execução:
1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
1.1. Início da execução do objeto: Na mesma data do início da vigência contratual;
1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho:
a) O Contrato firmado com o agente de integração busca atender às atividades de estágio não obrigatório e obrigatório, à luz do disposto no § 2º, do artigo 2º, da Lei 11.788/2002;
b) O estágio será cumprido na Secretaria do TRE-RO e nas Zonas Eleitorais do Estado de Rondônia, sendo que a interlocução entre o TRE-RO e o Agente de Integração ocorrerá por meio da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento – COEDE;
c) Para maior eficiência no acompanhamento e execução dos serviços, é imprescindível que o Agente de Integração tenha infraestrutura de conectividade para a disponibilidade de canais virtuais e telefônicos de atendimento aos estagiários no âmbito estadual, condições técnicas para geração de relatórios de estagiários cadastrados em sistema próprio e, ainda, possuir sistemática que favoreça assinatura digital dos contratos, observando que:
c.1.) O Agente de Integração deve possuir logística própria que possibilite a assinatura de contratos de forma física, nas ocasiões que as instituições de ensino não aceitem assinaturas de forma digital;
c.2) O Agente de Integração deve possuir logística própria que possibilite a divulgação dos editais e vagas disponíveis nas instituições de ensino, sempre que demandado.
d) O estágio, conforme expresso em Lei, não gerará qualquer vínculo empregatício do estagiário com o Agente de Integração ou com o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;
e) A duração do estágio não excederá 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de Pessoa com Deficiência;
f) A jornada de atividade em estágio deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio, ser compatível com as atividades escolares, observar o horário de funcionamento do TRE-RO e totalizar 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 05 (cinco) horas diárias, para estudantes do ensino médio e superior;
g) É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista neste item, sendo proibida a compensação de horário;
h) É assegurada ao estagiário, nos períodos de avaliação, a carga horária reduzida pela metade, com estipulação expressa no termo de compromisso de estágio;
i) Os valores listados para contratação estão em conformidade com a Lei nº 11.788/2008 e a Resolução TRE nº 05/2023;
j) Os pagamentos da Bolsa de Estágio e do Auxílio Transporte serão realizados por meio do Agente de Integração;
k) Os valores da Bolsa de Estágio e do Auxílio Transporte serão reajustados de acordo com ato da Presidência do TRE-RO;
l) O Agente de Integração realizará os procedimentos de desligamento dos estagiários ao fim do estágio, ou quando solicitado;
m) O início do exercício das atividades dos estágios iniciará a partir do cumprimento de todas as condições necessárias para o desempenho das atividades conforme descrições deste instrumento e com todos os insumos a serem utilizados, devidamente aprovados pela fiscalização do contrato;
n) A seleção será por meio de Edital, conforme Resolução TRE nº 05/2023;
o) O Agente de Integração será responsável pelas seguintes execuções:
1. Administrar a quantidade de vagas ocupadas, em conjunto com o TRE-RO, apresentando relatório detalhado dos dados dos estagiários e seus TCEs, além de comprovar o vínculo dos estagiários com as respectivas instituições de ensino;
2. Disponibilizar o Edital em sua página da Internet;
3. Dar publicidade ao processo de seleção nas Instituições de Ensino;
4. Apresentar candidatos para entrevista, após homologação da classificação, quando solicitado pelo TRE-RO, sendo que os candidatos apresentados devem atender as exigências descritas em Edital;
5. Executar todos os procedimentos relativos à pactuação dos TCEs.
1.3. Local e horário da prestação de serviço:
Os serviços serão prestados na Secretaria do TRE-RO e nas Zonas Eleitorais do Estado de Rondônia, no horário de expediente estipulado de funcionamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, qual seja, inicialmente das 8h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira, podendo vir a ser alterado de acordo com a conveniência do TRE-RO.
Subcláusula única – No Mapa de Gestão de Riscos - MGR para a presente contratação (evento 1130465), a fase de planejamento buscou levantar, para cada risco identificado, a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos.
 
DO PREÇO, DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO: O valor total estimado deste contrato é de R$ 145.735,68 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o período de vigência desta contratação, consoante regras e critérios indicados a seguir:
1. A taxa de agenciamento é adotada por valor fixo em Reais por estagiário selecionado, independente se de nível superior ou médio;
2. O valor da presente contratação é estimativo, tendo como base o período de 12 (doze) meses, e não obriga o CONTRATANTE a efetivar o valor estimado inicialmente durante a vigência do ajuste;
3. A estimativa do valor do contrato é composta de três fatores: o primeiro é o valor a ser despendido para pagamento de auxílio-bolsa no período de 30 de abril de 2024 a 29 de abril de 2025 (quadro 1); o segundo é o valor estimativo destinado ao auxílio transporte no mesmo período (Quadro 2); e o terceiro é a estimativa do valor pago ao Agente de Integração, calculado com base em pesquisa de mercado, no mesmo período (quadro 3), conforme a seguir:
Quadro 1: Taxa de Agenciamento
VALORES DE ACORDO COM A PROPOSTA DA CONTRATADA	
Descrição do serviço
(A)	Valor individual da taxa de agenciamento proposto (R$)
(B)	Quantidade de estagiários
(C)
 	Valor total mensal da taxa de agenciamento
(D = B x C)	Quantidade de meses
(E)	VALOR TOTAL da taxa de agenciamento para o período de 12 meses (II)
(F = D x E)	
Serviço de agente de integração de estágio
 	R$ 29,00	9	R$ 261,00	12	R$ 3.132,00	
*Para efeitos de cálculo foram estimados no máximo 9 estagiários para o período de vigência deste contrato.
Quadro 2: Auxílio Bolsa
VALORES FIXOS (R$)	
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE (A)*	MESES
(B)	VALOR MENSAL BOLSA
(C)	VALOR TOTAL MENSAL BOLSAS
(D = A x C)	VALOR TOTAL NO PERÍODO
(E = D x B)	
Estagiário nível Médio	2	12	R$ 780,00	R$ 1.560,00	R$ 18.720,00	
Estagiário nível Superior	7	12	R$ 1.300,00	R$ 9.100,00	R$ 109.200,00	
TOTAL	R$ 127.920,00	
Quadro 3: Auxílio Transporte
VALORES FIXOS (R$)	
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE (A)	VALOR DIÁRIO VALE TRANSPORTE (B)	VALOR MENSAL VALE TRANSPORTE UN. (B x 22 dias)
(C)	VALOR TOTAL MENSAL VALE TRANSPORTE
(D = A x C)	VALOR TOTAL EM 12 MESES
(E = D x 12 meses)	
Auxílio Transporte	9	R$ 6,18	R$ 135,96	R$ 1.223,64	R$ 14.683,68	
 
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA DA CONTRATADA ((soma do valor variável (total quadro 1) e dos fixos (totais quadros 2 e 3)).	R$ 145.735,68	
 
Subcláusula Primeira – No valor definido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, sendo que o CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser realizada pela CONTRATADA que porventura não tenha sido acordada contratualmente.
Subcláusula Segunda – O valor total e os quantitativos de estagiários acima são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à contratada dependerão dos quantitativos efetivamente prestados / fornecidos ao TRE-RO.
Subcláusula Terceira – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO: Quanto aos critérios de medição, deverá ser observado o que segue:
1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
1.1 A quantidade de estagiários efetivamente contratados;
1.2 O valor da taxa de administração;
1.3 Mensalmente, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a disponibilização de relatório pelo Sistema de Gestão de Estágio (SGE), o TRE-RO enviará folha de pagamento de estagiários para subsidiar a emissão da Nota Fiscal/Fatura.
2. Do recebimento:
2.1 Em razão da especificidade do objeto, o seu recebimento ocorrerá conforme abaixo descrito:
2.1.1 O Recebimento provisório se dará no momento da apresentação da fatura pela contratada;
2.1.2 O contratante realizará inspeção minuciosa da fatura, relacionando, caso haja, as retificações que se fizerem necessárias;
2.1.3 A contratada fica obrigada a reparar as incorreções constatadas, cabendo à fiscalização não atestar a execução parcial ou integral dos serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas pela contratante;
2.1.4 Os serviços serão recebidos definitivamente com a emissão da Nota Técnica, a qual será encaminhada para ciência do gestor do contrato;
2.1.5 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
3. Da Liquidação:
3.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dois dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, sendo que quando houver glosa parcial do valor a ser pago, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado;
3.2 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I - o prazo de validade;
II - a data da emissão;
III - os dados do contrato e do órgão contratante;
IV - o período respectivo de execução do contrato;
V - o valor a pagar; e
VI - eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
3.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
3.4 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021, de forma a obter certidão de regularidade da contratada quanto: aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça;
3.5 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas;
3.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sendo que, enquanto correr o prazo sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado. O prazo referido poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante;
3.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
3.8 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade. No caso de não condenação, o valor retido será pago à contratada. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012);
3.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida;
3.10 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
3.11 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4. Prazo de pagamento:
4.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
4.2 Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data que o pagamento deveria ter ocorrido e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
4.3 A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência;
4.4 Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento;
4.5 Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços
5. Forma de pagamento:
5.1 O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
5.2 Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
5.3 Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
5.4 O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
6. Cessão de crédito:
6.1 É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme as regras deste tópico.
62. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
6.3 A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
6.4 Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, tudo nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
6.5 O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
6.6 A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas com a execução da presente contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, Fonte de Recurso: 1000000000, PTRES: 167832, e Natureza da Despesa: 339039 e 339049, conforme Notas de Empenho ns. 2024NE000451, 2024NE000452 e 2024NE000453, emitidas em 09/08/2024 (eventos 1213915, 1213916 e 1213918),  observada a fonte orçamentária indicada no quadro adiante:
FONTE ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA	

Tipo de Orçamento

Item de despesa do planejamento orçamentário

Plano Interno

Ordinário	Contratação de estagiários	ADM ESTAGI	
Subcláusula única – Quando for o caso, a dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes correrá à conta dos recursos constantes das propostas orçamentárias do TRE-RO, após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
 
DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei n.14.133/2021)
 
CLÁUSULA OITAVA - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano ou 12 (doze) meses contado da apresentação da proposta comercial e o reajuste desta contratação se dará conforme segue:
a) Após o interregno de 01 (um) ano ou 12 (doze) meses, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
b) Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido;
c) No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s), sendo que, na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente;
d) Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s);
e) Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor;
f) Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo;
g) O reajuste poderá ser realizado por apostilamento;
h) Os valores da bolsa de estágio e do auxílio-transporte serão definidos por ato da Presidência do TRE-RO (art. 15 da Resolução TRE/RO nº 5/2023).
 
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII, e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA NONA – Não haverá exigência de garantia contratual da execução deste objeto.
 
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 117 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA – Quanto ao modelo de gestão do contrato e da fiscalização contratual, deve ser observado o que segue:
Modelo de gestão:
1. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila;
2. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim;
3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato;
4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros;
5. O representante da contratada deverá ficar disponível para supervisionar os serviços de forma que sejam cumpridos os prazos e condições previstos no contrato;
6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos;
7. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
8. O gestor do contrato - ou a equipe de gestão - coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
9. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto n. 11.246, de 2022, art. 21, X).
Gestão e Fiscalização do contrato:
No TRE-RO, a gestão deste contrato será realizada pelo titular da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE do TRE-RO e a fiscalização Administrativa será realizada pelo titular da Seção de Avaliação e Gestão do Desempenho - SEGED, ou por seus substitutos respectivos, em suas ausências, aos quais competem, nessa condição, todas as atribuições estipuladas pela Instrução Normativa nº. 04/2008/TRE-RO, observando que:
1. A comunicação entre a gestão/fiscalização e a contratada dar-se-á por meios oficiais.
2. Competem aos titulares e substitutos mencionados nesta Cláusula observar as normas impostas pela Instrução Normativa 04/2008/TRE-RO e suas alterações.
3. A atuação ou a eventual omissão da gestão e da fiscalização durante a execução da contratação não poderão ser invocadas para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pelo seu cumprimento.
 
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – São obrigações do CONTRATANTE:
1. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto;
2. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na execução dos serviços;
3. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias;
4. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos, preços e condições estabelecidas neste contrato e no TR;
5. Reunir-se com a contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução dos serviços;
6. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta;
7. Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contado do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados;
8. Rejeitar, através do fiscal contrato, a execução dos serviços em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto;
9. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública;
10. Estabelecer, juntamente com o Agente de Integração, os controles, planilhas e demonstrativos que se fizerem necessários ao acompanhamento do processo;
11. Informar ao Agente de Integração a disponibilidade de vagas, utilizando-se de documento ou meio eletrônico no qual deve constar: a quantidade de vagas, o nível de ensino, a área de conhecimento e a previsão de data para a entrevista de seleção;
12. Pagar os serviços prestados pelo Agente de Integração, mediante comprovação da prestação de serviços;
13. Conferir os valores informados pelo Agente de Integração e depositar, mediante ordem bancária ou por OBPIX, os valores de auxílio bolsa, auxílio transporte e taxa de administração em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da fatura;
14. Informar ao Agente de Integração a necessidade de desligamento de estagiários, quando constatado que o estagiário não pode ou deve mais continuar no programa;
15. Anotar em formulário próprio ou em requerimento destinado à Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-RO as circunstâncias do desligamento, nos casos em que o estagiário desista do programa, ou que a Contratante decida pela sua substituição;
16. Informar ao Agente de Integração a necessidade de substituição do estagiário desligado;
17. Fiscalizar a correta documentação dos Termos de Convênio, apólices de seguro, avaliações, certificações e quaisquer outras documentações geradas pela Contratada no processo de agenciamento;
18. Aplicar à CONTRATADA as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da contratação e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante, quando necessário;
19. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução da presente contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observando que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021);
20. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA;
21. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; e
22. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – São obrigações da Contratada:
1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos, preços e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, neste Contrato, no TR e no edital;
2. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
3. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
4. Substituir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável;
5. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
6. Arcar com a todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes;
7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao TRE-RO ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação;
9. Manter convênios específicos com as instituições de ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
10. Manter base de dados atualizada para seleção de estagiários de nível médio e superior, onde constem os dados curriculares, os dados pessoais e profissionais dos candidatos a estágio e cópia da documentação necessária;
11. Identificar e cadastrar candidatos a estágio em todos os municípios contemplados com Cartórios Eleitorais no Estado de Rondônia;
12. Encaminhar candidatos à seleção, na proporção de cinco por vaga, no prazo de cinco dias úteis após a solicitação pela Contratante;
13. O processo de escolha dos candidatos será de responsabilidade da Contratante, a qual não se obriga a escolher dentre os candidatos encaminhados pela Contratada em cada chamada;
14. A Contratante poderá formular e aplicar provas objetivas e de redação, análise curricular e entrevistas, para concluir a seleção, sendo facultado o uso de um ou vários desses recursos;
15. Proceder os trâmites necessários para o registro e apresentação do candidato selecionado para o trabalho em sua unidade;
16. Proceder os trâmites necessários para o desligamento do estagiário, quando solicitado, e informar à Contratante os eventuais valores a serem pagos, referentes a dias trabalhados após o último fechamento;
17. Gerar folha de pagamento mensal de estagiários, de acordo com a frequência, observando, número de faltas, datas de ingresso, desligamento e recessos registrados nas folhas de frequência individuais;
18. Enviar fatura à Contratante, até 2 (dois) dias úteis do recebimento da informação de frequência, com os valores referentes ao repasse do auxílio-bolsa, auxílio-transporte e valor devido ao agente de integração;
19. Efetuar em até 02 (dois) dias úteis, contados da emissão da Ordem Bancária / OBPIX, o depósito das Bolsas-auxílio e do Auxílio-transporte nas contas bancárias dos estagiários;
20. Comprovar o repasse mensal dos valores de auxílio-transporte e auxílio bolsa junto ao CONTRATANTE até 2 (dois) dias após o pagamento aos estagiários;
21. Contratar e administrar o seguro individual para os estagiários selecionados;
22. É permitida a contratação de apólice de seguro coletiva com emissão de certificados individuais;
23. Gerar, administrar e manter os Termos de Compromisso de Estágio, avaliações, termos de desligamento e outros documentos pertinentes;
24. Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio;
25. Manter sigilo sobre as informações de processos e rotinas de trabalho existentes no TRE-RO;
26. Capacitar os supervisores de estágio quanto ao acompanhamento, desenvolvimento e gestão das atividades dos estagiários;
27. Cumprir as atribuições de agente de integração nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamentada no TRE-RO pela Resolução nº 05, de 6 de fevereiro de 2023, ou outra norma que a venha substituir;
28. Orientar as instituições de ensino conveniadas quanto ao acompanhamento do desenvolvimento do estágio;
29. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021, sendo que as supressões acima desse limite poderão ocorrer por acordo entre as partes;
30. Absorver a gestão dos contratos de estágio vigentes no ato da assinatura do Contrato decorrente desta licitação, mantidas as condições e prazos firmados entre a Contratante, a Instituição de Ensino e o estudante;
31. A Contratada deverá promover a transição contratual para transferência dos TCE atuais, abrangidos pelo Contrato nº 11/2022/TRE-RO (evento 0821445).
32. Acatar a fiscalização do CONTRATANTE, comunicando-o de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços;
33. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento, por escrito, do TRE-RO;
34. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregados ou admitir em seu quadro societário pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-RO, comunicando imediatamente o TRE-RO sobre a possibilidade de tais ocorrências, nos termos do artigo 7° do Decreto n. 7.203, de 2010 e art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005;
35. Observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências;
36. Indicar, quando exigível na contratação, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da Contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo Contratante;
37. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, quando exigível na contratação, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
38. Comprovar, sempre que solicitado pela Administração, a reserva de cargos a que se refere a item anterior, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021);
39. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do CONTRATANTE, quando cabível;
40. Cumprir as demais disposições contratuais e legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
 
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018)
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
I - As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
II - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
III - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
IV - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos as contratações de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada;
V - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
VI - É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
VII - A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
VIII - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
IX - A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
X - Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
XI - A contratação está sujeita a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
XII - As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
1. Advertência: pelo cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2. Multa: até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados as circunstâncias previstas no § 1º do art. 156 da Lei 14.133/2021, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
a) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado na apresentação da fatura ou no repasse do pagamento aos estagiários, aplicada sobre o valor da obrigação inadimplida, até o limite de dias 15 (quinze) dias;
b) Moratória de 0,05 (meio décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 1,5% (um e meio por cento), pela inobservância dos prazo fixados para cumprimento da garantia;
c) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento das demais obrigações inadimplidas, até o limite de dias 15 (quinze) dias;
i. O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d) Compensatória, para as infrações descritas nos incisos IV a VII do item 11.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
e) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso II do item 11.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 11.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Subcláusula Primeira - Caracteriza a inexecução total desta contratação o não cumprimento dos termos contratuais.
Subcláusula Segunda – A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Terceira – Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Quarta – Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
Subcláusula Quinta – Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso haja, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Sexta – O Contratante poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
Subcláusula Sétima - Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas ao Contratado, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
Subcláusula Oitava - De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pelo Contratado através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
Subcláusula Nona - No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/2002).
Subcláusula Décima - Se a Contratada não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/2000 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/2001).
Subcláusula Décima Primeira - Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
Subcláusula Décima Segunda - As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou contratado da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
Subcláusula Décima Terceira - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Subcláusula Décima Quarta - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I – A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o Contratante;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Quinta - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
Subcláusula Décima Sexta - A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Décima Sétima - O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
Subcláusula Décima Oitava - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
Subcláusula Primeira - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
Subcláusula Segunda - Quando a não conclusão do contrato referida na subcláusula anterior decorrer de culpa do contratado:
I - Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
II - Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Subcláusula Terceira – O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
Subcláusula Quarta – Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-RO.
 
DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, observando o que segue:
Subcláusula Primeira - Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Segunda - A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
Subcláusula Terceira - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação.
Subcláusula Quarta - Constitui ônus da contratada a apresentação de documentação comprobatória dos fatos alegados ensejadores do eventual reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, e esse pedido deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
Subcláusula Quinta - Registros que não caracterizam alteração da contratação podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133/2021.
 
DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - À execução do presente contrato aplicar-se-á a legislação aplicável indicada neste instrumento e os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133, de 2021 e nas demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n. 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O Contratante providenciará a divulgação do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, I, Lei n. 14.133/20021), no seu sítio eletrônico oficial na internet e sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
ALEX ANTÔNIO CONCEIÇÃO SANTIAGO
Pelo CONTRATADA	
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por ALEX SANTIAGO registrado(a) civilmente como ALEX ANTÔNIO CONCEIÇÃO SANTIAGO, Usuário Externo, em 15/08/2024, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 16/08/2024, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 16/08/2024, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 16/08/2024, às 12:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1214810 e o código CRC BC3EF6F9.	

0002274-69.2023.6.22.8000	1214810v1