TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Contrato Nº 23/2024
 
CONTRATO TRE-RO N. 23/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0000250-34.2024.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Lei 14.133/2021
 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
 
CONTRATAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA SAAE ALVORADA DO OESTE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, PARA ATENDER AO FÓRUM ELEITORAL DE ALVORADA DO OESTE/RO.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018, portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: A empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE - ALVORADA), concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 63.789.804/0001-31, com sede na Av. São Paulo, nº 5209, Centro, CEP: 76.930-000, em Alvorada do Oeste/RO, Telefone(s): (69) 3412-2262, Whatsapp: (69) 98472-6714, E-mail(s): saae@alvoradadooeste.ro.gov.br , neste ato representada por seu Superintendente, senhor FERNANDES JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***748-SSP/RO e do CPF ***.296.542-**, Telefone(s): 69-98405-7915, E-mail(s): fernandesjosedeoliveira8@gmail.com , nomeado Superintendente do SAAE pela Portaria 005/GAB/2021.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), Lei 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços), Lei 11.445/2007 (Saneamento Básico), Lei 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instrução Normativa TRE-RO 9/2022 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às contratações diretas) e Instruções Normativas TRE-RO 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, e, supletivamente, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 10.406/2002 (Código Civil), assim como decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, I, da Lei 14.133/2021.
 
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA: Despacho n. 755/ PRES/DG/GABDG, de 24/06/2024 (evento 1184125).
 
UNIDADE GESTORA: No TRE-RO, o gestor deste Contrato será o titular da Seção de Administração Predial/SEAP, auxiliado por servidores lotado na unidade, e o fiscal deste contrato será o Chefe de Cartório Administrador do Fórum Eleitoral de Alvorada do Oeste/RO. Nas ausências dos titulares referidos, a gestão e a fiscalização caberá aos seus substitutos legais respectivos, sendo que as atribuições do gestor e do fiscal estão previstas na Instrução Normativa TRE-RO 04/2008 e em suas eventuais alterações.
 
DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS:
As partes acima nomeadas, qualificadas e representadas, resolvem celebrar o presente Contrato que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, regido na forma prevista na Lei 14.133/2021, e suas alterações, sendo inexigível o procedimento licitatório com base no artigo 74, I, da referida Lei, e ainda, as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
 
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. - Este contrato tem por objeto o fornecimento de água tratada e serviços de esgoto sanitário para atendimento do prédio de responsabilidade do TRE-RO, conforme dados abaixo discriminados, visando atender as necessidades do Fórum Eleitoral de Alvorada do Oeste/RO, durante a vigência deste Contrato:
MATRÍCULA	ORGÃO	ENDEREÇO	CIDADE	
16506-9	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA / FÓRUM ELEITORAL DE ALVORADA DO OESTE/RO	RUA MONTEIRO LOBATO, N. 4283 QD: 1, CENTRO, CEP: 76.930-00	ALVORADA DO OESTE /RO	
1.1.2. - A CONTRATADA, desde já, se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados, nos termos do que predispõe as normas e padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, os quais deverão estar em total conformidade com os dispositivos deste contrato, bem como deverão estar em consonância com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis ao objeto contratual.
 
CLAUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. - O presente contrato se trata de execução indireta.
 
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. – O presente contrato terá vigência de 05 (cinco) anos, iniciando-se em 01 de agosto de 2024, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos.
 
CLAUSULA QUARTA – DO PREÇO E DO REAJUSTE TARIFÁRIO
4.1. - O valor estimativo deste contrato é de R$ 28.135,64 (vinte e oito mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)
4.1.1. O preço relativo ao serviço, objeto deste contrato, será de acordo com a PLANILHA DE PREÇOS apresentada pelo SAAE, juntada aos autos respectivos.
4.1.2. Nos valores das tarifas constantes das PLANILHAS DE PREÇOS apresentada pelo SAAE já se encontram computados todos os impostos, taxas, transportes e demais despesas que, direta ou indiretamente, tenham relação com o objeto deste contrato.
4.1.1. Para efeito de aplicação de tarifa a CONTRATANTE ficará cadastrada na categoria “Pública”, sujeita às tarifas especificadas nos normativos da Contratada.
4.1.2. A tarifa estará sujeita ao mesmo reajuste da Tabela Tarifária da CONTRATADA adotada para todos os usuários.
4.1.3.A CONTRATADA dará ampla conhecimento ao reajuste tarifário anual, mediante publicação de jornal de grande circulação no âmbito da área da concessão, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data da entrada em vigor do novo valor da tarifa.
4.1.3.1.  A informação do reajuste tarifário se dará na fatura de água entregue à CONTRATANTE, no mês que anteceder a aplicação do reajuste.
4.2. - Para efeito de cobrança pela coleta e tratamento de esgoto a CONTRATADA se baseará no volume de água medido e ao valor da fatura acrescentará o percentual determinado pela Tarifa Referencial de Esgoto (TRE), salvo se não houver coleta de esgoto no local da prestação se serviço.
4.2.1. O percentual da taxa cobrada pela coleta e tratamento do esgoto será o mesmo atribuído aos demais usuários de acordo com as especificações dos normativos da CONTRATADA.
4.3. - A CONTRATANTE fica sujeita às cobranças dos demais serviços descritos nos normativos da CONTRATADA, quando solicitar, ciente de que o valor atribuído ao serviço solicitado, será cobrado em sua fatura de consumo, de acordo com as especificações do normativo.
 
CLAUSULA QUINTA – DO FATURAMENTO
5.1. - O volume de água faturado será sempre o volume medido registrado no hidrômetro, porém sempre que o volume medido for inferior ao volume mínimo, o volume faturado será igual ao volume mínimo estabelecido, qual seja 40m³.
5.1.1 O volume de água será medido mensalmente de acordo com o cronograma de faturamento da CONTRATADA, oportunidade em que será emitida a fatura com respectivo volume de água medido e valor correspondente.
5.1.2. Verificada a impossibilidade da leitura do hidrômetro, a cobrança do volume de água faturado, far-se-á pela média de consumo dos últimos 6 (seis) meses, até a regularização da medição normal, com direito a compensação de crédito de consumo a ser compensada na próxima leitura efetiva.
5.2. - O faturamento do consumo será feito mensalmente, pela CONTRATADA, ficando entendido desde já que será considerado como demanda faturável mensal o consumo de água, registrado no hidrômetro num período de 30 (trinta) dias, acrescido da tarifa de esgotamento sanitário, se houver rede coletora no local da prestação do serviço.
 
CLAUSULA SEXTA –DO PAGAMENTO
6.1.2. - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em correspondência com o consumo de água tratada utilizada no período pelo CONTRATANTE, por meio de OBPIX ou por meio de ordem bancária através do Banco do Brasil, em moeda corrente, no prazo indicado na respectiva fatura apresentada (ou no prazo prorrogado), a qual deverá ser atestada pelo gestor ou pelo fiscal do contrato, ou, na ausência destes, por seus respectivos substitutos, observada a ordem cronológica de pagamentos estabelecida na legislação.
6.2 – O SAAE emitirá mensalmente, as notas fiscais/faturas relativas aos serviços, objeto deste contrato, até dia 30 de cada mês.
6.3 – O prazo para pagamento das faturas não será afetado por discussões entre as partes, sobre questões de cálculos, devendo a diferença, quando houver, será paga ou devolvida por processamento independente, a quem de direito.
6.4. - As faturas de água serão devidas a partir de sua apresentação pela CONTRATADA à CONTRATANTE e a data para pagamento das mesmas virá estipulada na própria fatura, com prazo de pagamento não inferior a 05 (cinco) dias.
6.5. - A data de vencimento da fatura poderá ser alterada se, porventura, a fatura não for entregue pela CONTRATADA em tempo hábil para pagamento pela CONTRATANTE.
6.6. - Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá estar em situação de plena regularidade no SICAF e Justiça do Trabalho e nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
6.7. - Se por motivo não imputável à CONTRATADA o pagamento da fatura não ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias da apresentação da mesma, incidirá multa de 2%, juros de 1% a.m., e correção monetária sobre o valor a ser pago, desde a data final de seu vencimento até a data do efetivo pagamento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA –DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. - Para fins de dotação orçamentária, os recursos estimados para atender a presente despesa contratual de serviços durante o período de vigência desta contratação são do orçamento ordinário da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante Fonte de Recurso: 1000000000, Natureza da Despesa: 339039, conforme Nota de Empenho n. 2024NE000423, datada de 29/07/2024 , a ser reforçada sempre que necessário, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Categoria	Faixa	Custo por m3	Valor	
Pública	00 – 40m3	Não Consta	R$ 228,99	
	40 a 50m3	R$ 6,28	R$ 6,28 (por metro)	
	acima de 50m3	R$ 16,95	R$16,95 (por metro)	
7.2. - Os recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas decorrentes do contrato correrão por conta dos recursos consignados à Justiça Eleitoral de Rondônia, pela seguinte classificação orçamentária:
FONTE ORÇAMENTÁRIA	 	
Tipo de Orçamento	Item de despesa do planejamento orçamentário	Plano Interno	 	
			 	
Ordinário	Plano Anual de Capacitações	IEF ÁGUA	 	
7.3. - O valor descrito se baseia na estimativa de consumo mensal micro medido, conforme a tarifa vigente no momento da assinatura deste Contrato, sendo que, havendo consumo acima desta média, o valor a ser cobrado será calculado de acordo com a estrutura tarifária praticada pela CONTRATADA.
7.4. - Os valores acima tratados serão modificados sempre que houver reajuste tarifário devidamente autorizado pelo Município, aplicando-se a tarifa e a estrutura tarifária vigentes.
7.5. - A CONTRATANTE deverá providenciar a cada início de exercício, nova dotação orçamentária própria para suportar o pagamento das faturas objeto da prestação do serviço ora contratado.
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1. - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes, aquelas descritas no Termo de Referência e em seus anexos, no Contrato de Concessão e no Regulamento de Serviço, estando obrigada a ainda:
8.1.1 – Empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento na forma prevista na Cláusula Quinta deste contrato;
8.1.2 – Responder pelos danos causados aos hidrômetros e reguladores de consumo do imóvel;
8.1.3 – Reclamar contra a conta emitida, desde que o faça até 10 (dez) dias após o recebimento;
8.2. - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, nestes compreendendo o pagamento das faturas emitidas de acordo como volume de água consumido/medido;
8.3. - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;
8.4. - Assegurar o livre acesso ao hidrômetro ao pessoal da CONTRATADA, para realização da leitura ou para eventual instalação ou aferição do instrumento de medição.
8.5. - A CONTRATANTE, não poderá transferir em hipótese algum este instrumento contratual a terceiros, sem expressa autorização da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA NONA– DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
9.1. – Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes, aquelas descritas no Termo de Referência e em seus anexos, no Contrato de Concessão e no Regulamento de Serviço, estando obrigada a ainda:
9.1.1 - Manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, incluindo a devida regularidade fiscal (Tributos Federais, Estaduais, Municipais e outros afins);
9.1.2 – Fornecer água tratada (potável), até o ponto de entrega do imóvel (cavalete);
9.1.3 – Interromper o fornecimento de água potável com prévio aviso formal, por necessidade da manutenção de redes, execução de prolongamentos e serviços técnicos;
9.2. - Prestar os serviços em consonância com as orientações fornecidas pela legislação pertinente em vigor e na forma estabelecida pelos Regulamentos de Serviço e Contrato de Concessão;
9.3. - Fornecer água à CONTRATANTE de acordo como índice de qualidade da água para consumo humano e seu padrão de portabilidade conforme o que determina a Portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde;
9.4. - Efetuar a coleta e o tratamento de esgoto, se houver rede coletora existente no local da prestação do serviço objeto principal deste contrato, de forma a atender as especificações da legislação aplicável;
9.5. - Além do fornecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto a CONTRATADA disponibilizará para a CONTRATANTE os serviços descritos no Regulamento de Serviço da CONTRATADA;
9.6. - A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, deverá prestar os serviços objeto deste Contrato de forma ininterrupta, salvo, quando motivado por razões de ordem técnica, caso fortuito ou força maior, bem como demais hipóteses previstas em lei, regulamento e contrato;
9.7. - Em caso de interrupção do abastecimento de água, a CONTRATADA deverá empenhar-se para restabelecer o fornecimento dentro de prazo razoável de modo que não prejudique a CONTRATADA e, caso pendure o abastecimento por mais de 06 (seis) horas, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa;
9.8. - Efetuar a medição do volume de água consumido o qual será apurado, mensalmente, pelo cálculo definido pela diferença existente entre a leitura anterior e a última leitura coletada, ressalvada a hipótese de faturamento por consumo mínimo, consoante ajustado no item 4.1. da Cláusula Quarta.
9.9. - A CONTRATADA, não poderá transferir em hipótese algum este instrumento contratual a terceiros, sem expressa autorização da CONTRATANTE;
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INFRAÇÕES PUNÍVEIS
10.1. - O presente instrumento contratual poderá ser antecipadamente rescindido na ocorrência dos seguintes eventos:
10.1.1. – A intervenção de qualquer modo e tempo nas instalações inadequadas e irregulares de água e esgotos do SAAE;
10.1.2 – A ligação clandestina de qualquer canalização à rede distribuidora do SAAE;
10.1.3 – Violar e/ ou retirar o hidrômetro, por qualquer que seja o motivo;
10.1.4 – Violar o lacre das ligações cortadas;
10.1.5 – Religar a água cortada sem autorização do SAAE;
10.1.6 – Lançamento de águas pluviais e de piscina nas instalações de água e esgoto do SAAE;
10.2 – Para cada infração cometida haverá cobrança de notificação/multa conforme a gravidade da ocorrência.
10.2. - SANÇÕES: Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
10.3. - Advertência: pela cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
10.4. - Multa: de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.5. - Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
10.6. - Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 10.5. desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.7. - O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas no item 10.6 desta seção observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. - Ocorrendo inexecução total ou parcial da obrigação contratual, por parte do SAAE, A Promotoria poderá declarar rescindido este contrato, sem prejuízo das providencias legais decorrentes, ficando a infratora sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/1993 e na Clausula Décima deste contrato.
11.2. - O SAAE reconhece os direitos do TRE-RO em caso de rescisão administrativa previsto no inciso I, do art.138 da lei 14.133/2021, bem como quando ocorrer interesse público, o TRE-RO poderão rescindir unilateralmente o presente contrato, no caso especificado no inciso I do art. 138 da referida Lei, nos termos do art. 104, II, combinado com o art. 95, do mesmo Estatuto Licitatório.
11.3. - Fica assegurado O SAAE o direito do recebimento do valor correspondente aos serviços prestados pela mesma até a data da rescisão, de acordo com as condições de pagamento estabelecidos neste contrato.
11.4. - Ocorrendo rescisão administrativa deste contrato, as partes serão asseguradas os direitos previstos no art. 138, § 2º da Lei 4.133/2021.
11.5. - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
11.6. - O presente instrumento contratual poderá ser antecipadamente rescindido na ocorrência dos seguintes eventos:
a) Descumprimento ou cumprimento irregular de qualquer obrigação prevista no Contrato, desde que não seja sanada pela parte infratora em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação enviada pela parte inocente para tal fim;
b) Término do Contrato de Concessão, seja a que título for;
c) Perda de capacidade ou condições da CONTRATADA para a continuidade plena dos serviços ora contratados ou, ainda, execução inadequada e erros reiterados a serem aferidos pela CONTRATANTE;
d) Requerimento do Poder Concedente ou da Agência Reguladora, em caso de acordo entre as partes, formalizado por meio de Termo de Distrato/Rescisão, assinado pelos representantes da CONTRATANTE e da CONTRATADA; e
e) Demais casos previstos na Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.
11.7. - A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei 14.133/2021 e suas alterações, não dará à CONTRATADA o direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, exceto o direito de receber pelas faturas em débito;
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
12.1. - O presente contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, conforme art. 124 da Lei 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS CASOS OMSSOS
13.1. Para os casos omissos no presente contrato ou eventuais divergências, quanto ao fornecimento de água potável e serviço de esgoto sanitário, prevalecerão às condições gerais das normas e disposições regulamentares em vigor, as partes poderão convencionar.
13.1.1 – Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação que venham a repercutir nas condições gerais de fornecimento de água potável e serviço de esgoto sanitário, considerar-se-ão automaticamente aplicáveis a este contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
14.1. - Integram o presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição, os seguintes documentos:
a) Contrato de Concessão firmado entre a CONTRATADA e o Poder Concedente;
b) Regulamento de Serviço devidamente aprovado pelo Poder Concedente; e
c) Termo de Referência respectivo, decisão que inexigiu de licitação esta contratação, proposta da CONTRATADA e os demais elementos constantes no Processo Administrativo correspondente e nos anexos I e II deste Contrato (disposições quanto à proteção de dados e disposições anticorrupção).
14.2. - O presente instrumento deverá ser sempre interpretado de forma harmônica com o Termo de Referência respectivo e seus anexos, sendo certo que, em caso de divergência, prevalecerá o disposto o disposto nesses anexos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
15.1. - O Contratante providenciará a divulgação do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, II, Lei n. 14.133/20021) e, no mesmo prazo, a divulgação no seu sítio eletrônico oficial na internet e a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia (DJE).
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO COMPETENTE
16.1. - Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação desta Carta-Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E, por estarem CONTRATANTE e CONTRATADA assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, o qual foi lido e assinado pelas partes, e pelas testemunhas a seguir.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE
 	 
FERNANDES JOSÉ DE OLIVEIRA
Pela CONTRATADA
 	
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO CONTRATO TRE-RO N. 23/2024 – DISPOSIÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO DE DADOS
Considerando que as atividades relacionadas ao Contrato poderão resultar na troca de dados pessoais entre a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE - ALVORADA) e o TRE-RO, as Partes resolvem estabelecer as obrigações de proteção e tratamento de dados pessoais por meio do presente Anexo ao Contrato;
1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1.1. Cada uma das Partes declara e garante que conhece, respeita e continuará respeitando a legislação referente a proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e o Marco Civil da Internet, assegurando que todas as autorizações e consentimentos necessários foram obtidos dos titulares de dados (se aplicáveis).
1.2. Para os fins deste Contrato, considerar-se-ão:
(i) dados pessoais: as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”);
(ii) parte controladora: a Parte a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (“Parte Controladora”); e
(iii) parte operadora: a Parte que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Parte Controladora (“Parte Operadora”).
1.3. A Parte Operadora deverá tratar os Dados Pessoais conforme instruções da Parte Controladora e não receberá nenhuma instrução diretamente do titular de dados, exceto nos casos em que autorizado pela Parte Controladora e/ou pela legislação aplicável.
2. OBRIGAÇÕES DA PARTE OPERADORA RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
2.1. Com relação à proteção de Dados Pessoais, a Parte Operadora obriga-se a:
a) tratar os Dados Pessoais apenas na medida necessária para a execução do Contrato;
b) não utilizar os Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não seja necessária para a execução do Contrato;
c) garantir que os empregados, assessores e/ou representantes que tenham sido autorizados a tratar os Dados Pessoais sujeitem-se a uma obrigação de confidencialidade não menos restritiva que a obrigação de confidencialidade prevista no Contrato, e recebam formação adequada sobre a proteção de Dados Pessoais;
d) informar à Parte Controladora se, na sua opinião e dadas as informações à sua disposição, uma instrução infringir as disposições de proteção de dados da legislação aplicável;
e) exceto se de outra forma determinado pela legislação aplicável ou por decisão cautelar da autoridade competente, informar imediatamente à Parte Controladora em caso de recebimento de solicitações de autoridade competente relacionadas aos Dados Pessoais, e a limitar a comunicação de tais Dados Pessoais ao que a autoridade tenha expressamente requisitado;
f) mediante solicitação por escrito da Parte Controladora, fornecer assistência razoável na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias à autoridade competente;
g) nomear um encarregado pelo tratamento de dados, nos termos da LGPD; e
h) indenizar e manter a Parte Controladora indene de qualquer perda ou dano decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados e/ou do Contrato.
2.2. Além disso, a Parte Operadora compromete-se a implementar as seguintes medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais tratados em relação ao Contrato:
a) medidas de segurança física destinadas a impedir o acesso de pessoas não autorizadas à infraestrutura onde estão armazenados os Dados Pessoais;
b) sistema de autenticação que permita a verificação de identidade e de acesso, bem como uma política de senhas;
c) sistema de gestão que limite o acesso às instalações às pessoas que delas necessitem, no exercício das suas funções e no âmbito das suas responsabilidades;
d) pessoal de segurança responsável pelo controle da segurança física das suas instalações; e
e) processos e medidas para rastrear ações executadas em seu sistema de informação.
2.3. A Parte Operadora compromete-se, ainda, a disponibilizar à Parte Controladora todos os documentos e/ou informações necessárias para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais e dos requisitos contratuais acima, bem como a permitir que a Parte Controladora realize, por si ou por terceiros, auditorias relacionadas às práticas de proteção de dados da Parte Operadora.
3. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
3.1. A Parte Operadora deverá notificar o titular de dados e a Parte Controladora em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência do evento, caso tenha conhecimento de incidente que afete ou possa afetar os Dados Pessoais, tais como, mas não limitado a acesso não autorizado, perda, divulgação ou alteração dos Dados Pessoais.
3.2. A notificação deverá: (i) descrever a natureza do incidente; (ii) descrever as consequências prováveis do incidente; (iii) descrever as medidas tomadas ou propostas pela Parte Operadora em resposta ao incidente; e (iv) fornecer o contato do encarregado pelo tratamento dos Dados Pessoais da Parte Operadora.
4. SUBCONTRATAÇÃO DE UM OPERADOR
4.1. A Parte Operadora poderá subcontratar um operador, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, para tratar os Dados Pessoais, desde que apto a realizar o tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do Contrato e da legislação aplicável.
4.2. A Parte Operadora deverá fornecer previamente à Parte Controladora a lista de Operadores que poderá subcontratar, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração que pretenda fazer nesta lista ou no Operador subcontratado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
4.3. A Parte Operadora deverá assegurar que o Operador subcontratado seja, no mínimo, capaz de cumprir as obrigações assumidas pela Parte Operadora neste Contrato em relação ao tratamento dos Dados Pessoais. Sem prejuízo do direito de subcontratar um Operador, a Parte Operadora permanecerá totalmente responsável perante a Parte Controladora e o titular de dados em caso de descumprimento de qualquer obrigação pelo Operador subcontratado.
4.4. Não obstante o acima exposto, a Parte Operadora por este instrumento está expressamente autorizada a contratar fornecedores terceiros (como fornecedores de energia, provedores de rede, gestores de rede ou instalações de centro de dados, fornecedores de material e software, transportadores, fornecedores técnicos, empresas de segurança), sem ter de informar à Parte Controladora ou obter sua aprovação prévia, desde que tais provedores de terceiros não tenham acesso aos Dados Pessoais.
5. OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DAS PARTES
5.1. Caso o tratamento e/ou compartilhamento de Dados Pessoais entre as Partes implique transferência internacional de dados, conforme definido na legislação aplicável, as Partes comprometem-se a, de boa-fé, negociar a inclusão de cláusulas padrão definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, assim que aprovadas e disponíveis.
6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
6.1. A Parte Controladora responsabilizar-se-á por informar os titulares de dados sobre os seus direitos, e por respeitar esses direitos, incluindo os direitos de acesso, exclusão, limitação, portabilidade ou eliminação de dados.
6.2. A Parte Operadora fornecerá cooperação e assistência, conforme seja exigido para o propósito de responder aos pedidos dos titulares de dados. A cooperação e a assistência podem consistir em: (i) comunicar a Parte Controladora sobre qualquer solicitação recebida diretamente do titular de dados; e (ii) permitir que a Parte Controladora projete e implemente as medidas técnicas e administrativas necessárias para responder às solicitações dos titulares de dados.
7. ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Após o término do Contrato, a Parte Operadora compromete-se a apagar, nas condições previstas na legislação aplicável, todos os Dados Pessoais (incluindo informações, ficheiros, sistemas, aplicações, sítios da internet e outros itens) que sejam reproduzidos, armazenados, hospedados ou de outra forma utilizados no âmbito do presente instrumento, a menos que um pedido emitido por um órgão competente exija o contrário ou que a legislação aplicável permita ou exija o contrário.
 
ANEXO II DO CONTRATO TRE-RO N. 23/2024 – DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO
1. A CONTRATADA se obriga, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as normas cabíveis, incluindo a Lei Brasileira Anticorrupção, assim como as normas e exigências constantes das políticas internas da CONTRATANTE (“Política Anticorrupção”).
2. A CONTRATADA declara e garante que não está envolvida ou irá se envolver, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, parte relacionada, durante o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.
3. A CONTRATADA declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foram condenados ou indiciados sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) listados em alguma entidade governamental, tampouco conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental.
4. Toda documentação de cobrança a ser emitida nos termos deste contrato deverá estar acompanhada de fatura detalhada, contendo discriminação dos serviços prestados e/ou bens adquiridos, conforme o caso. A CONTRATADA obriga-se a manter livros, contas, registros e faturas precisos e concorda que, se considerar necessário, a CONTRATANTE terá o direito de, direta ou indiretamente, com o auxílio de terceiros que venha a indicar, auditar os livros, contas, registros, faturas e documentação de suporte que embasem as cobranças e/ou os pedidos de reembolsos, para verificar o cumprimento do disposto nas Leis Anticorrupção e também na Política Anticorrupção, sendo que a CONTRATADA irá cooperar totalmente no curso de qualquer auditoria, obrigando-se a apresentar as informações e documentos eventualmente necessários, sempre que solicitados.
5. O não cumprimento por parte da CONTRATADA das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção será considerada uma infração grave a este contrato e conferirá à CONTRATANTE o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o presente contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a CONTRATADA responsável pelas perdas e danos, nos termos de lei aplicável.
6. A CONTRATADA declara que, direta ou indiretamente, não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes ou qualquer coisa de valor e, durante a vigência deste contrato, não irá ofertar, prometer, pagar, ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a CONTRATANTE e/ou seus negócios.
7. A CONTRATADA declara que, direta ou indiretamente, não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas, em especial as Leis Anticorrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.
8. A CONTRATADA declara e garante que (i) os atuais representantes da CONTRATADA não são funcionários públicos ou empregados do governo; (ii) informará imediatamente, por escrito, qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo; e (iii) eventual nomeação, nos termos do item “ii” anterior, resultará automaticamente na rescisão deste contrato, sem a imposição de qualquer multa ou penalidade.
9. A CONTRATADA notificará prontamente, por escrito, a CONTRATANTE a respeito de qualquer suspeita de violação do disposto nas Leis Anticorrupção e/ou na Política Anticorrupção, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta Cláusula.

	Documento assinado eletronicamente por FERNANDES JOSÉ DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 30/07/2024, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 31/07/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 31/07/2024, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 01/08/2024, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1204824 e o código CRC 1FA0EC6E.	

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