TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Contrato Nº 34/2024
CONTRATO N. 34/2024/TRE-RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N. 0000522-28.2024.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO N. 90016/2024/TRE-RO (evento 1193705) – Serviços sem demo
 
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA E A EMPRESA TIAGO G DA SILVA ALVES INSTALAÇÃO ELÉTRICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS COMUNS DE ENGENHARIA ELÉTRICA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS (MEDIANTE RESSARCIMENTO), DO SISTEMA ELÉTRICO DOS EDIFÍCIOS DO TRE-RO EM PORTO VELHO/RO.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por seu Diretor Geral em Substituição, senhor FRANCISCO PARENTES DA COSTA FILHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG **9.15*-SSP/RO e do CPF ***.517.842-**, nomeado pela Portaria n. 57, de 17 de março de 2020, publicada no DJE-RO de 19 de março de 2020, portador da matrícula funcional 260372.
 
CONTRATADA: TIAGO G DA SILVA ALVES INSTALAÇÃO ELÉTRICA, CNPJ 20.271.093/0001-04, com sede na Rua José Vieira Caula, n. 6441, bairro Esperança da Comunidade, CEP: 76.825-049, na cidade de Porto Vellho, Estado de Rondônia, Telefone(s): (69) 99214-5075, E-mail(s): tiago.eletroalves@gmail.com, representada neste ato por TIAGO GOMES DA SILVA ALVES, brasileiro (a), portador (a) da cédula de identidade RG n. ***4**/SSP-RO e do CPF ***.185.432-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Decreto Federal 11.246/2022 (Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio), Instrução Normativa SLTI/MPOG 05/2017, Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 4/2023 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às licitações) e IN TRE-RO 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, Edital de Pregão Eletrônico respectivo, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021, e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
Ato de Autorização da Licitação: DESPACHO Nº 848/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1192262).
 
Ato de Homologação do Pregão Eletrônico: DESPACHO Nº 1092/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1224561).
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
1.1. Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa de engenharia com registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para prestação de serviços continuados comuns de engenharia elétrica, a saber: manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças (mediante ressarcimento), do sistema elétrico que compreende os elementos interligados de entrada de serviços, subestação, grupo gerador e no-breaks, instalações elétricas prediais não estabilizadas e estabilizadas desde o ponto de derivação (Entrada da Concessionária) até os Quadros Gerais de Distribuição (QGD's) de cada pavimento DOS EDIFÍCIOS DO TRE-RO em Porto Velho/ RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e neste instrumento.
1.2. Detalhamento dos serviços que compõem a solução:
Item/ grupo	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	Unidade
de medida	Quantidade	
01	1.1 - Subestação Aérea com Medição Agrupada (Sede: 300KVA).	7716	UND	1	
	1.2 - Subestação Aérea com Medição Agrupada (Anexo II - Depósito de Urnas: 150kva).		UND	1	
	1.3 - Subestação Aérea com Medição Agrupada (Forum Eleitoral: 150kva).		UND	1	
	1.4 - Grupo Motor Gerador de 500KVA, regime de funcionamento 220/380 , com partida e comutação automática, de fabricação da GERAFORTE motor diesel da marca CUMMINS, com tanque de combustível de 500 L e módulo de sinalização e alarme, controlador DSE 8620, localizado no Edifício Sede.		UND	1	
	1.5 - Grupo Motor Gerador de 170 KVa, Gerador WEG, quadro DSE8620. Motor Diesel da marca MWM, MOD. 610TCA		UND	1	
	1.6 - Grupo Motor Gerador de 170 KVa, Gerador WEG, quadro DSE8620. Motor Diesel da marca Ricardo, MOD. 6R105IZLD		UND	1	
	1.7 - Instalações elétricas não estabilizadas, com fornecimento a 220/ 380 VAC/ 60Hz, trifásico (220V/380V trifasico).		UND	1	
	1.8 - Transformador 380v>220v;		UND	3	
	1.9 - Quadros de Transferências Automáticas – QTA’s, elementos de proteçao e condutores		UND	3	
	1.10 - Quadros de Ditribuição		UND	58	
	1.11 - Sistemas de Proteção de Descarga Atmosféricas - SPDA: compreendem aterramento, para-raios e gaiolas de Faraday		UND	3	
	1.12 - Nobreaks marca Eaton de 12 KVA cada, agrupados em rack, trifásicos (220V - 3F+N+T), incluindo banco integrado de baterias		UND	3	
	1.13 - NoBreak 60KVA Modular, Marca RTA, 3 Modulos de 20KVA, 380v>220v;		UND	1	
	1.14 - NoBreak 40KVA Modular, Marca RTA, 2 Modulos de 20KVA, 380v>220v;		UND	1	
	1.15 - NoBreak 20KVA Modular, Marca RTA, 1 Modulo de 20KVA, 380v>220v;		UND	1	
02	Previsão de gastos com reposição de peças/ materiais (NÃO É OBJETO PARA OFERTAR VALOR) - 
Valor MENSAL estimado pela Administração com o consumo eventual de peças
Valor fixo para todas as propostas (item 3.3.1, 'i', deste contrato).	402800	UND	1	
 
1.3. A CONTRATADA deverá observar, entre outros, os critérios de sustentabilidade definidos para esta contratação, conforme detalhado no item 4.1. do Termo de Referência correspondente.
1.4. A Contratada deverá atender todas as condições indicadas neste instrumento, no Termo de Referência respectivo e em seus anexos, incluindo as condições de habilitações, assim como declara que foram atendidas as regras pré-contratuais desta contratação.
1.5. São anexos a este instrumento e vinculam-se a esta contratação, independente de transcrição:
1. O Termo de Referência (TR) respectivo e seus anexos; e
2. A proposta da CONTRATADA (evento 1215723).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
 
2.1. Este Contrato terá prazo de vigência de 2 (dois) anos, a contar da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, bem como o Mapa de Gerenciamento de Riscos e os procedimentos de transição e finalização do contrato (quando cabíveis) constam no Termo de Referência e seus anexos, vinculados a este Contrato.
3.2. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
3.2.1. Início da execução do objeto: 20 (vinte) dias contados da assinatura deste contrato;
3.2.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho:
3.2.2.1. Dos procedimentos cabíveis aos serviços de manutenção preventiva e corretiva:
a) Os serviços de manutenção preventiva são os procedimentos adotados com o objetivo de otimizar a utilização dos equipamentos, reduzindo o desgaste de uso, evitando a danificação ou a interrupção/ suspensão do funcionamento dos mesmos.
b) Os serviços de manutenção corretiva são os procedimentos de substituição de peças e os reparos/ consertos necessários a sanar defeitos/ falhas dos equipamentos que possam acarretar ou tenham acarretado a danificação ou interrupção/ suspensão do funcionamento dos mesmos.
c) As atividades relativas aos serviços de manutenção corretiva deverão ser realizadas a pedido do Contratante ou quando constatada a iminência de defeito durante os procedimentos de manutenção preventiva ou mesmo quando constatado pelo Responsável Técnico da empresa mediante a apresentação de relatório (este conterá informações técnicas e imagens).
d) Fica a Contratada obrigada a comunicar imediatamente ao setor responsável pela fiscalização dos serviços, qualquer tipo de falha, defeito ou vício que possa vir a prejudicar o bom funcionamento dos equipamentos e instalações manutenidos.
e) O serviço corretivo/preventivo de retífica de peças, como por exemplo, retífica de motores ou recuperação de placas eletrônicas, deverá ser apreciado pelo contratante para que se analise se será mais vantajoso para a Administração proceder a recuperação ou efetuar a substituição do bem/material, ficando o valor deste último não incluso no valor do contrato.
f) A Contratada deverá garantir por, no mínimo, 90 (noventa) dias, os serviços de manutenção preventiva, corretiva ou emergencial, contados a partir do aceite dos serviços pelo Fiscal do Contrato.
3.2.2.2. Dos procedimentos cabíveis aos serviços emergenciais:
a) Serviços de manutenção emergencial são os que ocorrem quando os equipamentos deixam de funcionar, seja por evento verificado sem falta de energia, no momento da falta de energia ou durante a falta de energia.
b) A Contratada deve possuir Central de Atendimento de Emergência com telefone específico para abertura de chamadas de emergência e atendimento remoto, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando número de protocolo e descrição do problema.
c) O período de pronto atendimento para a execução dos serviços de Manutenção Corretiva e Emergencial será ininterrupto, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, durante toda a vigência contratual (24 x 7).
i) A interesse da CONTRATANTE, quando necessário, haverá execução dos serviços aos sábados, domingos e feriados.
d) A Contratada deverá encaminhar o seu responsável técnico ou um técnico para atendimento imediato de manutenção emergencial a partir do recebimento da ligação pela Central de Atendimento de Emergência, conforme Tabela de Nível de Prioridades de Atendimento. Deverá manter pessoal e peças de reposição à disposição para os chamados emergenciais da unidade;
e) A Central de Atendimento de Emergência deverá ser capaz de, até a chegada do técnico ao local da emergência, dar instruções técnicas aos servidores da unidade por meio do Atendimento Remoto (via telefone/ WhatsApp ou outro app), a fim de tentar solucionar o problema no menor tempo possível, minimizando os danos causados.
f) Ainda que, por meio do contato remoto, a Central de Atendimento de Emergência juntamente com o servidor da unidade consiga solucionar o problema, o técnico deverá ser encaminhado ao local no prazo supracitado para realizar uma avaliação do ocorrido, solucionar a causa do problema e emitir um relatório de avaria.
g) A Contratada deverá garantir os serviços prestados por, no mínimo, de 90 (noventa) dias, contados a partir do aceite dos serviços pelo Fiscal do Contrato.
h) Em dias úteis, finais de semana, feriados e quando não tiver expediente no TRE-RO, a Contratada, no caso de alguma ocorrência, deverá atender aos prazos de atendimento das chamadas, conforme TABELA DE NÍVEIS DE PRIORIDADE e TABELA DE PRAZOS DE ATENDIMENTO abaixo:
TABELAS DE NÍVEIS DE PRIORIDADES	
Prioridade Nível I	Ocorrências que comprometam o funcionamento do Tribunal,
Anexo II e Fórum Eleitoral da Capital ou que acarretem o risco iminente de impedimento.	
Prioridade Nível II	Ocorrências que comprometam parcialmente o funcionamento do Tribunal,
Anexo II e Fórum Eleitoral da Capital ou que poderão vir a agravar em curto espaço de tempo.	
Prioridade Nível III	Ocorrências que não comprometem o funcionamento do Tribunal, Anexo II e Fórum Eleitoral da Capital.	
 
TABELA DE PRAZOS DE ATENDIMENTO	
OCORRÊNCIAS	NÍVEL
Prioridade	TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO	
		Sede TRE, Anexo II e Fórum Eleitoral	
Falta de energia total	I	Até 30 (trinta) minutos	
Ocorrências de risco aparente curto circuito/ aquecimentos/ etc	I	Até 30 (trinta) minutos	
Ponto elétrico em curto circuito/ sem tensão	II	Até 4 (quatro) horas	
Manutenção em quadros de força	III	Até 12 (doze) horas	
Demais chamadas	III	Até 12 (doze) horas	
 
3.3. Da substituição de peças dos equipamentos
3.3.1. Constatada a necessidade de substituição de peças nos equipamentos apontados no item 2.1 do TR, bem como substituição de cabos, disjuntores ou outras peças da parte mecânica dos equipamentos, bem como a manutenção da rede de energia, tem-se que o fornecimento e a instalação obedecerão às seguintes etapas:
a) Emissão de relatório circunstanciado pela CONTRATADA, em no máximo 02 (dois) dias úteis, no qual haverá a especificação do defeito apresentado e as peças que necessitam ser substituídas, bem como e a urgência da substituição, com a devida certificação do fiscal, para apreciação e aprovação pelo gestor.
i) Em se tratando de situação emergencial (item 3.2.2.2. deste contrato), o prazo de emissão do relatório citado na alínea “a”, deverá atender à emergência para a devida substituição da peça ou reparo do equipamento.
b) A CONTRATADA deverá obter no mínimo 3 (três) cotações de mercado para apurar o menor valor de insumo/ peça.
i) A CONTRATADA será ressarcida pelo valor despendido, mediante apresentação de comprovante de aquisição das peças substituídas.
c) O fornecimento de materiais e a execução dos serviços obedecerão rigorosamente ao constante nos seguintes documentos:
i) Normas da ABNT;
ii) Prescrições e recomendações dos fabricantes;
iii) Na falta das anteriores, normas internacionais consagradas.
d) A garantia das peças fornecidas pela CONTRATADA deverá ter um prazo mínimo de 90 (noventa) dias ou a garantia do fabricante quando esta última possuir um maior prazo de cobertura.
e) Toda peça ou equipamento que vier a ser substituído pela CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE deve ser entregue à fiscalização desta última, para controle de consumo.
f) Todos os materiais de reposição a serem empregados nos serviços deverão ser novos, do mesmo fabricante dos originais, e compatíveis com as especificações técnicas, sujeitos ao exame da fiscalização;
g) A CONTRATANTE reserva o direito de adquirir os equipamentos e materiais referenciados neste item pela maneira mais adequada aos interesses da Administração Pública.
h) Caso a CONTRATANTE decida adquirir as peças por outros meios disponíveis, as peças serão repassadas à CONTRATADA, valendo o mesmo prazo informado na proposta para a CONTRATADA restabelecer o perfeito funcionamento do equipamento, contado a partir do dia em que a peça for entregue à CONTRATADA, e considerando-se esse mesmo prazo para aplicação de penalidades.
i) A CONTRATANTE reservará o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ano, para a aquisição de peças e materiais necessários à manutenção do sistema elétrico. Quando fornecidas pela CONTRATADA, o fornecimento deverá ser previamente autorizado pela Fiscalização e durante a vigência do contrato de manutenção.
3.4. Cronograma de realização dos serviços:
3.4.1. O cronograma de manutenção será apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
3.5. Local e horário da prestação dos serviços:
3.5.1. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa da União, na cidade de Porto Velho/RO.
3.5.2. Os serviços serão prestados no seguinte horário: das 8h00 às 18h00, com intervalo entre 12h00 e 14h00, podem haver exceções a depender da gravidade/urgência da demanda ou do impacto que o SERVIÇO CORRETIVO possa impor ao andamento regular das atividades laborativas do TRE-RO. Este horário poderá ser modificado caso o solicitante oficialize essa mudança.
3.5.2.1. Quaisquer exceções ao atendimento em horário ordinário deverão ser previamente ajustadas entre o Preposto da Contratada e o Fiscal Técnico.
3.5.2.2. Por questão de segurança orgânica, casos de atendimento em horário extraordinário deverão ser acompanhados por representante da Administração local, sem olvidar o aviso tempestivo ao Fiscal Técnico e/ ou ao Gestor.
3.6. Materiais a serem disponibilizados:
3.6.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos (entre estes o EPI), ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas para o devido e adequado uso no mister a ser exercido e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.
3.6.2. Todos os materiais a serem empregados serão novos, comprovadamente de primeira linha, de qualidade extra ou superior e certificados pelo INMETRO e/ou do PROCEL, sendo rejeitados os classificados como linha popular ou econômica;
3.6.3. As fotografias das embalagens dos insumos (peças, óleo lubrificante, graxa, entre outros) deverão registrar de forma indelével o nome, a marca, a validade/ vencimento do produto (quando existir), o selo do INMETRO e/ou do PROCEL e/ou de outras instituições certificadoras de qualidade/eficiência do produto;
3.6.4. Será sempre exigido material de boa qualidade que atendam as prescrições normativas da ABNT. Caso seja detectado que a Contratada utilizou produto de marca/ modelo cuja embalagem não traga a certificação de qualidade exigida neste tópico e a Fiscalização encontre produto de outra marca/ modelo cuja embalagem traga tais informações, deverá ser exigida a substituição do produto ou o refazimento do serviço utilizando o produto adequado.
3.6.5. O representante da Administração (Fiscal Técnico ou representante especialmente designado para situações específicas), ao acompanhar a execução de cada serviço deverá assegurar-se de que todas as instruções e procedimentos recomendados pelo fabricante, tal como registradas na embalagem do produto, foram seguidas, registando quaisquer procedimentos que estejam em desacordo com o recomendado pelo fabricante ou que tenham sido negligenciados durante a execução do serviço.
3.7. No Mapa de Gestão de Riscos para a presente contratação, a fase de planejamento buscou levantar, para cada risco identificado, a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos (evento 1175444)
3.8. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização deste contrato devido às características do objeto.
3.9. No TRE-RO, a gestão desta contratação será realizada pelo (a) titular da Coordenadoria de Obras, Manutenção e Serviços Gerais - COMSEG, e a fiscalização desta contratação será realizada pelo (a) titular da Seção de Manutenção Predial - SEMAP, ou por seus substitutos respectivos, em suas ausências legais, aos quais competem, nessas condições, todas as atribuições estipuladas pelas normas do TRE-RO, conforme indicação constante no Anexo I do TR (evento 1177772).
 
CLÁUSULA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122 da Lei 14.133/2021)
 
4.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.2. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a qual consiste nos serviços elétricos de manutenção nos gupos geradores (itens 1.1 a 1.11 da Tabela, do item 1.2, deste contrato).
4.3. A subcontratação fica limitada às instalações elétricas estabilizadas e aos no-breaks (itens 1.12 a 1.15 da Tabela, do item 1.2, deste contrato), observando as seguintes regras:
4.3.1. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
4.3.2. A Contratada apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
4.3.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.3.4. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na seleção do contratado ou atue na fiscalização ou na gestão desta contratação, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
5.1. PREÇO: O valor total estimado desta contratação é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme proposta da Contratada (evento 1215723) e resumo a seguir:
Item/ grupo	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Valor Unitário
(B)
R$	Valor Mensal
C=A x B
R$	
01	1.1 - Subestação Aérea com Medição Agrupada (Sede: 300KVA).	7716	UND	1	2.196,19	2.196,19	
	1.2 - Subestação Aérea com Medição Agrupada (Anexo II - Depósito de Urnas: 150kva).		UND	1	1.048,86	1.048,86	
	1.3 - Subestação Aérea com Medição Agrupada (Forum Eleitoral: 150kva).		UND	1	1.048,86	1.048,86	
	1.4 - Grupo Motor Gerador de 500KVA, regime de funcionamento 220/380 , com partida e comutação automática, de fabricação da GERAFORTE motor diesel da marca CUMMINS, com tanque de combustível de 500 L e módulo de sinalização e alarme, controlador DSE 8620, localizado no Edifício Sede.		UND	1	1.489,85	1.489,85	
	1.5 - Grupo Motor Gerador de 170 KVa, Gerador WEG, quadro DSE8620. Motor Diesel da marca MWM, MOD. 610TCA.		UND	1	1.468,32	1.468,32	
	1.6 - Grupo Motor Gerador de 170 KVa, Gerador WEG, quadro DSE8620. Motor Diesel da marca Ricardo, MOD. 6R105IZLD.		UND	1	1.468,32	1.468,32	
	1.7 - Instalações elétricas não estabilizadas, com fornecimento a 220/ 380 VAC/ 60Hz, trifásico (220V/380V trifasico).		UND	1	825,91	825,91	
	1.8 - Transformador 380v>220v.		UND	3	369,56	1.108,69	
	1.9 - Quadros de Transferências Automáticas – QTA’s, elementos de proteçao e condutores.		UND	3	499,56	1.498,67	
	1.10 - Quadros de Ditribuição.		UND	58	54,60	3.166,67	
	1.11 - Sistemas de Proteção de Descarga Atmosféricas - SPDA: compreendem aterramento, para-raios e gaiolas de Faraday.		UND	3	510,33	1.530,99	
	1.12 - Nobreaks marca Eaton de 12 KVA cada, agrupados em rack, trifásicos (220V - 3F+N+T), incluindo banco integrado de baterias.		UND	3	303,18	909,54	
	1.13 - NoBreak 60KVA Modular, Marca RTA, 3 Modulos de 20KVA, 380v>220v.		UND	1	746,38	746,38	
	1.14 - NoBreak 40KVA Modular, Marca RTA, 2 Modulos de 20KVA, 380v>220v.		UND	1	746,38	746,38	
	1.15 - NoBreak 20KVA Modular, Marca RTA, 1 Modulo de 20KVA, 380v>220v.		UND	1	746,38	746,38	
02	Previsão de gastos com reposição de peças/ materiais (NÃO É OBJETO PARA OFERTAR VALOR) -
Valor MENSAL estimado pela Administração com o consumo eventual de peças
Valor fixo para todas as propostas (item 3.3.1, 'i', deste contrato).	402800	UND	1	R$ 5.000,00	5.000,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO MENSAL (D)=Soma da Coluna (C)	25.000,00	
VALOR TOTAL  ESTIMADO ANUAL (E)=Dx12	300.000,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO DESTA CONTRATAÇÃO CONTRATO (2 anos) (F)=Ex2	600.000,00	
 
5.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO: A avaliação da execução e o recebimento do objeto ora contratado serão realizados conforme descrito nos itens 7.1. a 7.4 do Termo de Referência correspondente.
 
CLÁUSULA SEXTA- DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
6.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/LIQUIDAÇÃO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
6.1.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.1.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.  Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.1.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
6.1.5. A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021, de forma a obter certidão de regularidade da contratada quanto: aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça, observando que:
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas ao pagamento, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado; e
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
6.1.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como eventuais ocorrências impeditivas indiretas.
6.1.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
6.1.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.1.9 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade. No caso de não condenação, o valor retido será pago à contratada. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012).
6.1.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida.
6.1.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.1.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.2. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX (ordem bancária por PIX), por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 30(trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
6.2.1. Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
6.2.2. Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a CONTRATADA informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
6.2.3. O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
6.2.4. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
6.2.5. Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.2.6. A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
6.2.7. Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
7.1.1. Gestão/Unidade: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
7.1.2. Fonte de Recursos: 1000000000
7.1.3. Plano Interno: IEF MANPRE
7.1.4. Elemento de Despesa: 339039
7.1.5. Plano Interno: FUN APOIO
7.1.6. Notas de Empenho: 2024NE000522 e 2024NE000523, de 29/08/2024(eventos 1227974 e 1227976)
7.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, e poderá ser formalizada por apostilamento, desde que isolada; ou por termo aditivo, quando concomitantemente a outro incidente contratual que o exija.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei n.14.133/2021)
 
8.1. O preço contratado poderá ser reajustado, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, considerado como tal a data da proposta inicial ofertada na abertura da proposta.
8.2. Após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início do último reajuste ocorrido.
8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e XIII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
9.1. A CONTRATADA deverá apresentar a garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, nos moldes do art. 96 e segs da Lei n. 14.133, de 2021.
9.2. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
9.3. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
9.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
9.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
9.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
9.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
9.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I - prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
II - multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante ao Contratado; e
III - obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
9.9. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
9.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
9.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
9.12. Caso a garantia seja mediante títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
9.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
9.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
9.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
9.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
9.17. Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
9.18 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
9.19. A garantia de execução é independente da que eventualmente seja prevista no Termo de Referência especificamente para os itens entregues e serviços executados.
9.20. A não apresentação da garantia ou sua apresentação em desacordo com o prazo fixado significará recusa à assinatura do contrato, ensejando aplicação das sanções previstas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
10.1. São obrigações do CONTRATANTE:
10.1.1. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto.
10.1.2. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na execução dos serviços.
10.1.3. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da Contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a Contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias.
10.1.4. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no TR e neste contrato.
10.1.5. Reunir-se com a Contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução dos serviços.
10.1.6. Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas.
10.1.7. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta.
10.1.8. Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados.
10.1.9. Rejeitar, através do fiscal contrato, a execução dos serviços em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto.
10.1.10. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
10.1.11. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela Contratada.
10.1.12. Receber o serviço nos termos, prazos, quantidades e qualidade e condições estabelecidas termo de referência e neste instrumento, rejeitando os serviços inadequados ou irregulares prestados pela Contratada.
10.1.13. Notificar a Contratada, na ocorrência de rejeição prevista acima, para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as regras deste termo de referência e neste instrumento, fixando prazo para sua correção.
10.1.14. Promover o acompanhamento e a fiscalização do ajuste, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta.
10.1.15. Autorizar a substituição ou fornecer as peças necessárias para o funcionamento do sistema.
10.1.16. Efetuar o pagamento, mediante ordem bancária, nas condições previstas neste contrato.
10.1.17. Não permitir que pessoas não especializadas manuseiem o equipamento ou tentem realizar reparos e manutenções.
10.1.18. Após a assinatura deste contrato, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
10.1.19. Prezando pelos princípios da eficiência e da economicidade, tanto as demandas apresentadas pelo Fiscal Técnico quanto documentos elaborados pela Contratada deverão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio de e-mail e mensageiro eletrônico tipo WhatsApp ou outro a combinar entre as partes, sem necessidade de envio de documentos impressos.
10.1.20. Aplicar à Contratada sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do CONTRATANTE.
10.1.21. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada.
10.1.22. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, sendo que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021).
10.1.23. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada.
10.1.24. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
10.1.25. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
10.1.26. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratadacom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.1.27. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
11.1. São obrigações da CONTRATADA:
11.1.1 Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, neste TR, no edital e no instrumento de contrato.
11.1.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021.
11.1.3. Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo contratante.
a) O preposto indicado pela Contratada para representá-la, bem como aquele que receberá as mensagens para a abertura dos chamados, caso não sejam a mesma pessoa, deverão manter a configuração do APP de forma a sempre permitir a identificação de data e hora em que as mensagens enviadas em grupo ou no modo privado foram recebidas e lidas/ouvidas.
11.1.4. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato.
11.1.5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
11.1.6. Apenas subcontratar parcialmente a execução do objeto do contrato com prévia anuência do contratante e com observância estrita das regras definidas no contrato.
11.1.7. Substituir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável.
11.1.8. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
11.1.9. Arcar com a todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes.
11.1.10. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
11.1.11. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação o (incluída a regularidade perante o INSS, FGTS e Fazenda Pública) e qualificações exigidas na Licitação;
11.1.12. Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
11.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 19090), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
11.1.14. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
11.1.15. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução dos serviços.
11.1.16. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.1.17. Os serviços deverão ser entregues completos e em condições de funcionamento pleno dos equipamentos. Ficará a cargo da “CONTRATADA” qualquer serviço ou material necessário para a sua perfeita execução, mesmo quando não expressamente indicados nas Especificações. Somente quando expressamente excluídos, tais materiais ou serviços imprescindíveis à utilização da obra deixarão de constituir obrigação contratual.
11.1.18. A execução do serviço deverá ser realizada com a adoção de todas as medidas relativas à proteção dos trabalhadores e de pessoas ligadas à atividade da “CONTRATADA”, observadas as leis em vigor. Deverão ser cumpridos os requisitos de segurança com relação às redes elétricas, máquinas, andaimes e guinchos, presença de chamas e metais aquecidos, uso e guarda de ferramentas e aproximação de pedestres, além do descarte de fluídos como óleos ou combustíveis.
11.1.19. A CONTRATADA não poderá alegar, em hipótese alguma, como justificativa ou defesa, desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento das cláusulas e condições do contrato, bem como de tudo o que estiver contido no projeto, nas normas, especificações e métodos citados.
11.1.20. Efetuar o registro do contrato no Conselho Profissional adequado, nos termos exigidos por lei ou normas.
11.1.21. Providenciar, às suas expensas, toda a sinalização necessária à realização dos serviços.
11.1.22. Remover, ao final dos serviços, o entulho e as sobras dos materiais, promovendo a limpeza do local.
11.1.23. Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los sem prévio consentimento do CONTRATANTE.
11.1.23. Manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e todas condições exigidas para a contratação.
11.1.24. Manter-se, durante a vigência deste contrato, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF).;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (TST).
e) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso:
11.1.25. Em caso de prorrogação contratual, a contratada deverá: possuir a regularidade fiscal acima indicada; não estar incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); não possuir certidões positivas de inidoneidade e de impedimento de ser contratada; bem como de irregularidade junto ao TCU, devendo tudo isso ser verificado pela Administração contratante;
11.1.26. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
a) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
11.1.27. Não contratar para a execução dos serviços e não admitir em seu quadro societário, empregados e pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, inclusive, de qualquer ocupante de cargos de assessoramento, de membros ou juízes, nos termos do artigo 48, Parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021, do artigo 7° do Decreto n. 7.203/2010 e do art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005.
11.1.28. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
11.1.29. Refazer ou corrigir, às suas expensas, os serviços não aprovados pela gestão/fiscalização e cumprir as obrigações pendentes no prazo estabelecido, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável.
11.1.30. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, caso haja ocorrências.
11.1.31. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021).
11.1.32. Comprovar, sempre que solicitado pela Administração, a reserva de cargos a que se refere a item anterior, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021).
11.1.33. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do Contratante, quando cabível.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
(Lei 13.709/2018)
 
12.1. Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
12.1.1. As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
12.1.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
12.1.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
12.1.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todas as contratações de suboperação firmadas ou que venham a ser celebradas pela Contratada;
12.1.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
12.1.6. É dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
12.1.7. A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
12.1.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
12.1.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
12.1.10. Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.1.11. A contratação está sujeita a ser alterada nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
12.1.12. As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
13.1. Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
13.1.1. Multa: de 0,5% (meio cinco por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 156 da L. 14.133/21, observados as situações descritas no seu § 1º:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
13.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
13.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
13.6. O CONTRATANTE poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
13.7. Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas à CONTRATADA, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
13.8. De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pela CONTRATADA através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
13.9. No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
13.10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
13.11. Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
13.12. As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
13.13. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o caso.
13.14. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
13.16. O procedimento para aplicação de sanções pelo CONTRATANTE observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021.
13.17. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
13.18. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
13.19. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
14.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
14.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
14.2.3. Quando a não conclusão do contrato referida na subcláusula anterior decorrer de culpa do contratado:
14.2.3.1. Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
14.2.3.2. Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
14.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.4. Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
16.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012., e sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
18.1. Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.

FRANCISCO PARENTES DA COSTA FILHO
Pelo CONTRATANTE	 
TIAGO GOMES DA SILVA ALVES
Pela CONTRATADA	
 
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.722.102-**
Testemunha	 
Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO PARENTES DA COSTA FILHO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 29/08/2024, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Tiago Alves registrado(a) civilmente como TIAGO GOMES DA SILVA ALVES, Usuário Externo, em 29/08/2024, às 23:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 30/08/2024, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 02/09/2024, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1228001 e o código CRC 593FE55E.	

0000522-28.2024.6.22.8000	1228001v2