TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Contrato Nº 36/2024
CONTRATO N. 36/2024/TRE-RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N. 0000393-23.2024.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO N. 90023/2024/TRE-RO – Serviços sem demo
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 78/2024
 
CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA BIRD SEG CACOAL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA OU ENGENHARIA DO TRABALHO (PGR, PCMSO, EXAMES PERIÓDICOS, RELATÓRIO ANUAL DO PCMSO, PPP, AETE, LAUDOS ERGONÔMICOS INDIVIDUALIZADOS, PARA FINS DE PERÍCIA MÉDICA SOB DEMANDA, E LAUDO DE INSALUBRIDADE), VISANDO ATENDER TODAS AS UNIDADES E SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL EM RONDÔNIA.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral em Substituição, senhora ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***028-SSP/RO e do CPF ***.521.642-**.
 
CONTRATADA: BIRD SEG CACOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.728.440/0001-00, com sede Rua Luther King, nº. 2123, Bairro Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO. CEP76.963-586. Telefone(s): (69) 99219-7305 / (69) 3441-1476 e E-mail: birdsegcacoal@gmail.com, neste ato representada JAKELLINE MARTIMIANO DOS SANTOS, brasileiro (a), portador (a) do RG nº. ***6**/SESDEC-RO, e CPF nº. ***.193.832.**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Decreto Federal 11.462/2023 (Sistema de registro de preços), Decreto Federal 11.246/2022 (Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio), Instrução Normativa SLTI/MPOG 05/2017, Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 4/2023 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às licitações) e IN TRE-RO 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, Edital de Pregão Eletrônico respectivo, Norma Regulamentadora nº 07 - NR - 07(aprovada pela Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM) e suas alterações; Lei 6514/1977(altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho), Lei 8112/1990(Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021, e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
Ato de Autorização da Licitação: DESPACHO Nº 882/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1195084).
 
Ato de Homologação do Pregão Eletrônico: DECISÃO Nº 14/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1224718).
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
1.1. Este Contrato tem por objeto a contratação de serviço de Ginástica Laboral, Massagem Terapêutica, Reeducação Postural Global (RPG) e Avaliação Nutricional em benefício dos servidores (efetivos, requisitados e cedidos) que desempenham suas atividades no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), consoante especificações, exigências e prazos constantes no Termo de Referência – Anexo II do Pregão Eletrônico e neste instrumento, conforme resumido no quadro adiante:
1.2. Detalhamento dos serviços que compõem a solução:
Lote	Item	Especificação	CATSER	Unidade
de
medida	Quantidade	
1	1	Item 01 do Edital: Elaborar Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).	8818	Unidade	25	
	2	Item 02 do Edital: Elaborar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).	8818	Unidade	25	
	3	Item 03 do Edital: Realizar exames periódicos anuais de todos os servidores efetivos, requisitados, cedidos e estagiários, bem como os exames admissionais e demissionais (sob demanda).	8818	Unidade	316	
	4	Item 05 do Edital: Elaborar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).	8818	Unidade	316	
	5	Item 06 do Edital: Elaborar Análise Ergonômica do Trabalho (AET).	8818	Unidade	25	
1.3. O detalhamento dos serviços que compõem a solução são aqueles previstos no item 3 do Termo de Referência - Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico.
1.4. A Contratada deverá observar, entre outros, os critérios de sustentabilidade definidos para esta contratação, conforme detalhado no item 4.1. do Termo de Referência correspondente.
1.5. A Contratada deverá atender todas as condições indicadas neste instrumento, no Termo de Referência respectivo e em seus anexos, incluindo as condições de habilitações, assim como declara que foram atendidas as regras pré-contratuais desta contratação.
1.6. São anexos a este instrumento e vinculam-se a esta contratação, independente de transcrição:
1. O Termo de Referência (TR) respectivo e seus anexos; e
2. A proposta da Contratada (evento 1211654).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
 
2.1. Este Contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, na forma do artigo 105 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência - Anexo III do Edital do Pregão Eletrônico.
3.1.1. As condições de execução dos serviços são aquelas previstas no item 5 do Termo de Referência - Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico.
3.1.2. No Mapa de Gestão de Riscos para a presente contratação, a fase de planejamento buscou levantar, para cada risco identificado, a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos (evento 1120972)
3.2. No TRE-RO, a gestão desta contratação será exercida pelo (a) titular da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE, e a fiscalização será exercida pelo (a) titular da Seção de Assistência Médico-Social - SAMES, ou por seus substitutos respectivos, em suas ausências legais, aos quais competem, nessas condições, todas as atribuições estipuladas pelas normas do TRE-RO, conforme indicação constante no evento 1160300.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122 da Lei 14.133/2021)
 
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
5.1. PREÇO: O valor total estimado desta contratação é de R$ 100.575,57 (cem mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
ITEM 	ESPECIFICAÇÃO, MARCA E MODELO	UNIDADE DE MEDIDA	QTD.	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL
(R$)	
 
01	Item 01 do Edital: Elaborar Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).
 	Unidade	25	1.000,69	25.017,25	
 
02	Item 02 do Edital: Elaborar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
 	Unidade	25	500,13	12.503,25	
 
03	Item 03 do Edital: Realizar exames periódicos anuais de todos os servidores efetivos, requisitados, cedidos e estagiários, bem como os exames admissionais e demissionais (sob demanda).
 	Unidade	316	69,93	22.097,88	
 
04	Item 05 do Edital: Elaborar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
 	Unidade	316	34,59
 	10.930,44	
 
05	Item 06 do Edital: Elaborar Análise Ergonômica do Trabalho (AET).
 	Unidade	25	1.201,07	30.026,75	
Valor total estimado desta contratação é de R$	100.575,57	
 
5.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.1.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à Contratada dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
5.2. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO: A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
I - Aprovação dos relatórios apresentados ao final da execução de cada item objeto da contratação pelo Fiscal do Contrato;
II - Execução das atividades contratadas com a qualidade mínima e dentro dos prazos exigidos neste Termo de Referência;
III - Utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço.
5.3. O recebimento dos serviços que compõem a solução são aqueles previstos nos itens 7.4 a 7.10 do Termo de Referência - Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico.
 
CLÁUSULA SEXTA- DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
6.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/LIQUIDAÇÃO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
6.1.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.1.2 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3 - Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.1.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
6.1.5. A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021, de forma a obter certidão de regularidade da contratada quanto: aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça, observando que:
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas ao pagamento, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado; e
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
6.1.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como eventuais ocorrências impeditivas indiretas.
6.1.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
6.1.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.1.9 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade. No caso de não condenação, o valor retido será pago à contratada. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012).
6.1.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida.
6.1.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.1.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.2. PRAZO DE PAGAMENTO E FORMA: O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.2.1. O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX (ordem bancária por PIX), por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
6.2.2. Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
6.2.3. Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a CONTRATADA informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
6.2.4. O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
6.2.5. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
6.2.6. Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.2.7. A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
6.2.8. Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
7.1.1. Gestão/Unidade: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
7.1.2. Fonte de Recursos:1000000000
7.1.3. Natureza da Despesa: 339039
7.1.4. Plano Interno: ADM APOIO
7.1.5. Nota de Empenho: 2024NE000544 (evento 1238617)
7.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, e poderá ser formalizada por apostilamento, desde que isolada; ou por termo aditivo, quando concomitantemente a outro incidente contratual que o exija.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei n.14.133/2021)
 
8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial.
8.2. Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início do último reajuste ocorrido.
8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e XIII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
9.1. A CONTRATADA deverá apresentar a garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, nos moldes do art. 96 e segs da Lei n. 14.133, de 2021.
9.2. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.
9.3. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
9.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
9.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
9.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
9.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
9.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I - prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
II - multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante ao Contratado; e
III - obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
9.9. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
9.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
9.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
9.12. Caso a garantia seja mediante títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
9.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
9.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
9.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
9.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
9.17. Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
9.18 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
9.19. A garantia de execução é independente da que eventualmente seja prevista no Termo de Referência especificamente para os itens entregues e serviços executados.
9.20. A não apresentação da garantia ou sua apresentação em desacordo com o prazo fixado significará recusa à assinatura do contrato, ensejando aplicação das sanções previstas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
10.1. São obrigações do CONTRATANTE:
10.1.1. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto.
10.1.2. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na execução dos serviços.
10.1.3. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da Contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias.
10.1.4. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no TR e neste contrato.
10.1.5. Reunir-se com a Contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução dos serviços.
10.1.6. Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas.
10.1.7. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta.
10.1.8. Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados.
10.1.9. Rejeitar, através do fiscal contrato, a execução dos serviços em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto.
10.1.10. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
10.1.11. Fornecer lista completa e atualizada contendo os nomes de todos os servidores, com suas respectivas lotações, bem como o(s) cargo(s) ocupado(s), com as respectivas atribuições, a serem enviados no prazo máximo de 5 dias após a assinatura do contrato.
10.1.12. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela Contratada.
10.1.13. Receber o serviço nos termos, prazos, quantidades e qualidade e condições estabelecidas termo de referência e neste instrumento, rejeitando os serviços inadequados ou irregulares prestados pela Contratada.
10.1.14. Efetuar o pagamento, mediante ordem bancária, nas condições previstas neste contrato.
10.1.15. Aplicar à Contratada sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do CONTRATANTE.
10.1.16. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada.
10.1.17. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, sendo que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021).
10.1.18. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada.
10.1.19. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
10.1.20. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
10.1.21. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.1.22. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
11.1. São obrigações da CONTRATADA:
11.1.1 Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, no TR, no edital e neste instrumento de contrato.
11.1.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do Contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021.
11.1.3. Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da Contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo Contratante.
11.1.4. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato.
11.1.5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
11.1.6. Substituir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável.
11.1.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
11.1.8. Arcar com a todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes.
11.1.19. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
11.1.20. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação o (incluída a regularidade perante o INSS, FGTS e Fazenda Pública) e qualificações exigidas na Licitação;
11.1.21. Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
11.1.22. Dispor dos profissionais habilitados necessários à execução dos serviços descritos neste contrato, prevendo substitutos, no caso de possíveis ausências.
11.1.23. Comunicar, por escrito, aos gestores do contrato, em até 10 (dez) dias, contados do recebimento da assinatura do contrato, o nome do Engenheiro de Segurança do Trabalho que realizará o PGR e do médico coordenador responsável pela execução do PCMSO, bem como a devida comprovação de sua qualificação técnica.
11.1.24. Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do contrato a comprovação de qualificação:
 
a) Do radiologista responsável pelos laudos radiológicos conforme item 3.1.4.12 do TR, e sempre que for necessário a substituição do profissional.
b) Do oftalmológicos, responsável pelos laudos oftalmológicos conforme item 3.1.4.13 do TR, e sempre que for necessário a substituição do profissional.
c) Do laboratório que realizará a coleta e análise dos exames laboratoriais conforme disposto no item 3.1.4.11 do TR.
 
11.1.25. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante, ou terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, sobretudo no que se refere às condições médicas.
11.1.26. Apresentar certidão do registro do responsável técnico da empresa no Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou Arquitetura (CRAU), de acordo com a formação do profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho ou mesmo Arquiteto com essa qualificação comprovada para os serviços que pretenda prestar;
a) Caso o profissional indicado para executar os trabalhos não seja o responsável técnico da empresa licitante, apresentar o registro dos profissionais técnicos indicado no CRM, CREA ou CRAU, conforme sua situação profissional.
b) A indicação deverá ser acompanhada pela declaração de aceitação do encargo pelo indicado.
c) A comprovação do vínculo dos profissionais indicados dar-se-á pela apresentação, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após a data da contratação, de:
c1) Cópia autenticada da Carteira Profissional de Trabalho (CTPS) assinada pela licitante ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE), devidamente autenticada pela Delegacia Regional do Trabalho, que demonstrem o vínculo empregatício do(s) profissional(ais) indicado(s);
c2) Será admitida, ainda, a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado. Nos casos em que o contrato possua prazo indeterminado e tenha sido assinado há mais de 180 (cento e oitenta) dias, na data da comprovação, deverá ser entregue também declaração do profissional com assinatura reconhecida em cartório atestando que o vínculo permanece vigente;
c3) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante a comprovação será feita por meio do seu ato constitutivo e Certidão do Conselho Profissional competente, devidamente atualizada;
c4) O(s) profissional(is) indicado(s) será(ão) o(s) responsável(is) técnicos pela prestação dos serviços objeto desta licitação, compondo a respectiva equipe técnica;
c5) A substituição dos profissionais indicados apenas será admitida, em qualquer tempo - por motivos relevantes comprovados e justificados pela contratada e aceitos pela Administração - por outros que detenham as mesmas qualificações exigidas na licitação;
c6) A não comprovação pela Contratada, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após a data da contratação, de que possui em seu quadro de pessoal profissionais que atendam plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no termo de referência poderá ensejar a aplicação das sanções legais previstas neste contrato.
11.1.27. A Contratada deverá dispor de profissionais e equipamentos de medição em número suficiente para execução dos serviços, de acordo com sua complexidade, quantidade e prazos estabelecidos.
11.1.27.1. Os serviços deverão ser executados por profissionais legalmente habilitados, a saber: Médico do Trabalho e/ou Engenheiro ou Arquiteto com especialização em engenharia de Segurança do Trabalho.
11.1.28. Manter-se, durante a vigência deste contrato, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
e) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso:
11.1.29. Em caso de prorrogação contratual, a contratada deverá: possuir a regularidade fiscal acima indicada; não estar incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); não possuir certidões positivas de inidoneidade e de impedimento de ser contratada; bem como de irregularidade junto ao TCU, devendo tudo isso ser verificado pela Administração contratante;
11.1.30. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
a) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
11.1.31. Não contratar para a execução dos serviços e não admitir em seu quadro societário, empregados e pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, inclusive, de qualquer ocupante de cargos de assessoramento, de membros ou juízes, nos termos do artigo 48, Parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021, do artigo 7° do Decreto n. 7.203/2010 e do art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005.
11.1.32. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, caso haja ocorrências.
11.1.33. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do Contratante, quando cabível.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –  DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
(Lei 13.709/2018)
 
12.1. Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
12.1.1. As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
12.1.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
12.1.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
12.1.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todas as contratações de suboperação firmadas ou que venham a ser celebradas pelo Contratado;
12.1.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
12.1.6. É dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
12.1.7. O Contratado deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
12.1.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
12.1.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
12.1.10. Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.1.11. A contratação está sujeita a ser alterada nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
12.1.12. As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
13.1. Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
13.1.1. Multa: de 0,5% (meio cinco por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 156 da L. 14.133/21, observados as situações descritas no seu § 1º:
a) Moratória de 0,5 % ( meio por cento ) por dia de atraso injustificado sobre o valor da obrigação inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
b) Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento das demais obrigações inadimplidas, até o limite de 30 (trinta) dias;
i. O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d) Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contato, no caso de inexecução total do objeto.
13.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
13.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
13.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
13.6. O Contratante poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
13.7. Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas à Contratante, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
13.8. De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pela Contratada através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
13.9. No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
13.10. Se a Contratada não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
13.11. Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
13.12. As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
13.13. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o caso.
13.14. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o Contratante;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
13.16. O procedimento para aplicação de sanções pelo Contratante observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021.
13.17. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
13.18. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
13.19. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
14.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
14.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
14.2.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da Contratada:
14.2.3.1. Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
14.2.3.2. Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
14.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.4. Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
16.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012., e sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
18.1. Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, setembro de 2024.
 
ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO
Pelo CONTRATANTE	JAKELLINE MARTIMIANO DOS SANTOS
Pelo CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.722.102-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 24/09/2024, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAKELLINE MARTIMIANO DOS SANTOS, Usuário Externo, em 24/09/2024, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 24/09/2024, às 14:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 24/09/2024, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1246300 e o código CRC B0F749ED.	

0000393-23.2024.6.22.8000	1246300v3