TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Contrato Nº 37/2024
CONTRATO TRE-RO N. 37/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0001101-73.2024.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA TRADICIONAL DE LICITAÇÃO - Serviços
 
CONTRATAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA PORTO GAS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, EM EMBALAGEM PLÁSTICA RETORNÁVEL (GARRAFÃO DE 20 LITROS), PARA ATENDER ÀS UNIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018 , portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: Empresa PORTO GAS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 28.506.009/0001-98, com sede na Avenida dos Imigrantes, n. 1342 - Bairro Panair, CEP: 76.801-400, Município de Porto Velho/RO, Telefone(s): (69) 3223-1140, (69) 99954-6040/(69) 99209-0484/ (69) 99915-8522, E-mail(s): portogaz@outlook.com.br, neste ato representada pelo senhor ALEXSSANDRO DE SOUZA MEDEIROS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG **735*-SSP/RO e CPF ***.708.522-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 9/2022 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às contratações diretas) e Instruções Normativas TRE-RO 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei 14.133/2021.
 
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA: Despacho n. 1137/2024- PRES/DG/GABDG (evento 1231827).
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
1.1. Este Contrato tem por objeto o fornecimento de água mineral natural, sem gás, em embalagem plástica retornável (garrafão) de 20 litros, com tampa protetora e lacre de segurança, no quantitativo total estimado de 7.500 (sete mil e quinhentas) unidades, mediante requisição e troca de garrafões cheios por garrafões vazios, para atender as unidades da Justiça Eleitoral na cidade de Porto Velho/RO, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e neste instrumento.
1.2. São anexos a este instrumento e vinculam-se a esta contratação, independente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência (TR) respectivo e seus anexos;
1.2.2. Ato de Autorização da despesa via dispensa tradicional de licitação; e
1.2.3. A proposta da Contratada/Cotação de Preços nº 01/2024/SEAP (evento 1211599).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
2.1. O regime de execução indireta dos serviços objeto desta contratação é o de empreitada por preço global.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam neste contrato e no Termo de Referência, vinculado a este Contrato.
3.2. A entrega deverá ser realizada no endereço da Sede do TRE-RO, situada na Av. Presidente Dutra, 1889 – Bairro Areal, CEP 76.805-901- Porto Velho/RO. Caso haja alteração de endereço de entrega durante a vigência do contrato, o gestor do contrato comunicará a CONTRATADA sobre a alteração.
3.3. Os produtos fornecidos objeto desta contratação deverão ser entregues no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da emissão da requisição, que serão emitidas de acordo com a necessidade de consumo do CONTRATANTE.
3.4. A Contratada fará a entrega do objeto a partir do recebimento de Requisição enviada à CONTRATADA, pela Seção de Administração Predial - SEAP, na qual deve constar a data e horário da expedição, a quantidade a ser fornecida e a assinatura do Chefe de Seção de Administração Predial ou seu substituto legal.
3.4.1. A Requisição poderá ser enviada via e-mail, por aplicativo de mensagem WhatsApp e ainda, excepcionalmente, por meio de telefone, neste caso, com certificação nos autos próprios.
3.5. A entrega do objeto deverá ser feita no prazo máximo de 01 (um) dia útil após a entrega da Requisição à CONTRATADA, no horário de 08h30 às 15h30, de segunda a sexta-feira (exceto em feriados).
3.6. Quando da entrega do objeto, as requisições já emitidas deverão ser assinadas pelo fornecedor (CONTRATADA) e pelo recebedor (CONTRATANTE), em campo próprio.
3.7. No momento do recebimento dos garrafões com água mineral a Contratante deverá entregar à CONTRATADA a mesma quantidade de garrafões vazios.
3.8. Como não há na Sede do TRE-RO um depósito que possa abrigar uma grande quantidade de garrafões (tanto vazios quanto os cheios), sendo que o local destinado para tal abriga em torno de 150 garrafões, a requisição de fornecimento será emitida à medida que o estoque máximo de garrafões cheios esteja comprometido em aproximadamente 70%. Assim sendo, não é possível definir um cronograma de entrega.
3.9. Os garrafões plásticos de 20(vinte) litros com água mineral deverão ser entregues em bom estado de conservação, limpos, sem arranhões ou manchas permanentes, dentro do prazo de validade dos vasilhames, com lacres inviolados. A água mineral contida nos garrafões deverá estar dentro do prazo de validade para consumo, com prazo remanescente mínimo de 60 (sessenta) dias.
3.10. Os garrafões plásticos de 20(vinte) litros com água mineral deverão indicar a data do envasamento e validade da água, conter rótulo indicando Nome e CNPJ da empresa concessionária, local da fonte, número de licença para exploração da fonte de água, características físico-químicas e composição química da água.
3.10.1. O CONTRATANTE recusará o recebimento do material que esteja em desacordo com tais critérios, notificando a CONTRATADA sobre tal ocorrência.
3.11. As requisições que contiverem rasuras de qualquer tipo ou falta de qualquer das informações, descritas no item 3.4, deverão ser desconsideradas e consequentemente não pagas.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
(ART. 122, DA LEI 14.133/2021)
 
4.1. Não há previsão de subcontratação do objeto desta contratação.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
 
5.1. Este Contrato terá prazo de vigência de 2 (dois) anos, a contar de 29/09/2024, podendo ser prorrogado na forma do artigo 107 da Lei n. 14.133, de 2021.
5.2. A prorrogação de que trata essa Cláusula é condicionada ao teste, por parte do gestor do contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes, permitida a negociação com a Contratada ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
5.3. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
5.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
5.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
5.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando a Contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
6.1. PREÇO: O valor total estimado desta contratação é de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais), correspondente a 7500 (sete mil e quinhentas) unidades de galões de água mineral - 20 litros, para o período de 2 (dois) anos, consoante a proposta da CONTRATADA e a seguir resumido:
Quantidade estimada	Valor Unitário	Valor Total
por 2 (dois) anos	
7.500	R$ 6,90	R$ 51.750,00	
 
6.1.1. O valor deste Contrato é estimativo, conforme a demanda, não obrigando o CONTRATANTE a efetivar a aquisição de sua totalidade durante a vigência do contrato.
6.1.2. No valor definido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, sendo que o CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser realizada pela CONTRATADA que porventura não tenha sido acordada contratualmente.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
7.1. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO: Efetuar o recebimento provisório dos bens, no ato da entrega, acompanhados da Nota Fiscal, mediante emissão da requisição emitida pela Seção de Administração Predial do TRE-RO.
7.1.1. Recusar e devolver, mediante emissão de Termo de Recusa de Materiais emitido pela Seção de Administração Predial do TRE-RO, no qual explicitará a razão da recusa do produto, os materiais entregues em que se tenha constatado:
a) Produtos em desacordo com especificações estabelecidas no termo de referência e na proposta da CONTRATADA;
b) Produtos com prazo de validade remanescentes inferiores ao solicitado no Termo de Referência; e
c) Produtos apresentarem com quaisquer vícios de qualidade ou impropriedades para o uso.
7.2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
7.2.1. Quando houver glosa parcial do valor a ser pago, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
7.2.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.2.3. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.4. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.2.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
7.2.6. A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021, de forma a obter certidão de regularidade da contratada quanto: aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça, observando que:
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas ao pagamento, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado; e
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
7.2.7. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; e
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como eventuais ocorrências impeditivas indiretas.
7.2.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.2.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.2.10. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade. No caso de não condenação, o valor retido será pago à contratada. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012).
7.2.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida.
7.2.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.2.13. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.3. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX (ordem bancária por PIX), por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
7.3.1. Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
7.3.2. Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a CONTRATADA informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
7.3.3. O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
7.4. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
7.5. Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
7.6. A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
7.7. Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
8.1.1. Gestão/Unidade: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
8.1.2. Fonte de Recursos: 9000000000
8.1.3. Elemento de Despesa: 339030
8.1.4. Plano Interno: ADM MATAUX
8.1.5. Nota de Empenho: 2024NE000639 (evento 1243398)
8.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, e poderá ser formalizada por apostilamento, desde que isolada; ou por termo aditivo, quando concomitantemente a outro incidente contratual que o exija.
 
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; Art. 92, V, §§ 3º e 4º, e Art. 135 da Lei 14.133/2021)
 
9.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, considerando como tal a data da proposta comercial.
9.2. Após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
9.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
9.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
9.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
9.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
9.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.8. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e XIII e Art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução deste objeto.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 117 da Lei 14.133/2021)
 
11.1. No TRE-RO, a gestão e a fiscalização desta contratação serão realizada pelo(a) titular da Seção de Administração Predial (SEAP), ou por seu substituto respectivo, em suas ausências legais.
11.2. Cabe à gestão e à fiscalização desta contratação o recebimento do objeto, o pagamento, o gerenciamento da execução e todos os demais procedimentos necessários ao adequado cumprimento dos termos pactuados, conforme modelo de gestão do contrato a seguir apresentado:
11.3. O gestor do contrato ficará responsável por:
11.3.1. Organizar a reunião inicial;
11.3.2. Encaminhar alterações contratuais;
11.3.3. Controlar prazos e indicadores contratuais;
11.3.4. Atestar notas fiscais;
11.3.5. Tratar eventuais irregularidades constatadas na execução contratual;
11.3.6. Realizar o recebimento definitivo, emitindo o respectivo termo;
11.3.7. Verificar obrigações previstas no encerramento do contrato.
 
11.4. Mecanismos Formais de Comunicação
11.4.1. Será realizada uma reunião inicial do contrato com a participação da contratada.
11.4.2. O mecanismo formal de comunicação utilizado no contrato será o e-mail, conforme detalhamento a seguir:
Assunto	E-mail	WhatsApp	
Envio de requisições para o fornecimento de água mineral.	cleiny@hotmail.com	69- 99947-8315	
Envio de notas fiscais e requisições assinadas e carimbadas	seap@tre-ro.jus.br	 	
11.4.3. Competem aos titulares e substitutos mencionados nesta Cláusula observar as normas impostas pela Instrução Normativa 04/2008/TRE-RO e suas alterações, assim como a Instrução Normativa 09/2022/TRE-RO e demais aplicáveis.
11.4.4. A atuação ou a eventual omissão da gestão e da fiscalização durante a execução da contratação não poderão ser invocadas para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pelo seu cumprimento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
12.1. São obrigações do CONTRATANTE:
12.1.1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas neste instrumento contratual, no Termo de Referência e na proposta.
12.1.2. Emitir as requisições de água mineral em formulário próprio, no qual deve constar a data da expedição, a quantidade a ser fornecida, a data e o horário de recebimento por parte da CONTRATADA.
12.1.3. Desconsiderar e, consequentemente, não pagar as requisições que contiverem rasuras de qualquer tipo ou que estejam com informações incompletas.
12.1.4. Promover, através do fiscal do contrato, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativos e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta.
12.1.5. Cumprir e fazer cumprir todos os prazo e condições estabelecidos neste instrumento.
12.1.6. Orientar a CONTRATADA acerca do fornecimento do objeto contratado e autorizar o acesso de seu pessoal aos locais de trabalho quando necessário, observando as normas de segurança existentes.
12.1.7. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do avençado.
12.1.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições, preços e prazos estabelecidos.
12.1.9. Notificar a CONTRATADA em razão de qualquer descumprimento das obrigações assumidas no contrato, alertando sobre as penalidades que poderão ser aplicadas, se injustificadas.
12.1.10. Aplicar à CONTRATADA as sanções legais, regulamentares e contratuais.
12.1.11. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA.
12.1.12. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
12.1.13. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução da presente contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observando que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021).
12.1.14. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA.
12.1.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços ou do material entregue, conforme o caso, após seu recebimento, caso necessário para este objeto.
12.1.16. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; e
12.1.17. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
13.1. São obrigações da CONTRATADA:
13.1.1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidos na sua proposta comercial, no Termo de Referência, neste instrumento de contrato.
13.1.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do CONTRATANTE, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021.
13.1.3. Realizar o fornecimento dos materiais objeto deste instrumento nas condições, preços e prazos estabelecidos.
13.1.4. Fazer a entrega do objeto deste instrumento nas quantidades solicitadas e no endereço indicado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento da requisição.
13.1.5. Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, cabendo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados e acatar reclamações formuladas.
13.1.6. Arcar com todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução do objeto.
13.1.7. Manter, durante toda a vigência contratual, conta corrente bancária vinculada ao CNPJ da CONTRATADA, como condição para o pagamento dos fornecimentos efetuados e vigência contratual.
13.1.8. Manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em especial quanto à regularidade perante o SICAF e à Justiça do Trabalho.
13.1.9. Apresentar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, certidões comprovando situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS).
13.1.10. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
13.1.11. Comunicar por escrito eventual atraso ou anormalidade que posa interromper ou paralisar a prestação dos serviços, prestando os esclarecimentos e justificativas ao CONTRATANTE.
13.1.12. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratante.
13.1.13. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços, devendo orientar seus empregados nesse sentido.
13.1.14. Arcar com todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto desta contratação, tais como: as despesas relativas à execução dos serviços, impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes sobre a prestação dos serviços.
13.1.15. Manter-se, durante a vigência desta contratação, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
e) Certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso.
13.1.16. Em caso de prorrogação contratual, a CONTRATADA deverá: possuir a regularidade fiscal acima indicada; não estar incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); não possuir certidões positivas de inidoneidade e de impedimento de ser contratada; bem como de irregularidade junto ao TCU, devendo tudo isso ser verificado pela Administração contratante.
13.1.17. Não contratar para a execução dos serviços e não admitir em seu quadro societário, empregados e pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão desta contratação, inclusive, de qualquer ocupante de cargos de assessoramento, de membros ou juízes, nos termos do artigo 48, Parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021, do artigo 7° do Decreto n. 7.203/2010 e do art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005.
13.1.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.1.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.1.20. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, caso haja ocorrências.
13.1.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do CONTRATANTE, quando cabível; e
13.1.22. Cumprir as demais obrigações impostas contratualmente pelo TRE-RO, assim como as disposições legais aplicáveis à execução do objeto desta contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados)
 
14.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
14.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
14.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
14.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
14.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
14.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
14.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados, caso permitidos, o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
14.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
14.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
14.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
14.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
14.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
14.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, da Lei 14.133/2021)
 
15.1. Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
15.1.1 Multa: de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.1.2. Será aplicada a sanção de multa incidente sobre o valor contratado, no caso de cometimento de qualquer das infrações descritas no item 15.1.2, desde que não se justifique aplicação de sanção mais grave, em especial:
I - atrasos na entrega do objeto:
1. primeiro atraso injustificado no fornecimento de até 06 (seis) horas, multa de 0,5%.
2. segundo atraso injustificado no fornecimento de até 06 (seis) horas, multa de 1,0%.
3. terceiro atraso injustificado no fornecimento de até 06 (seis) horas, multa de 2,0%.
4. quarto atraso de até 06 (seis) horas ou primeiro atraso superior a 6 (seis) horas, caracterizará inexecução contratual e sujeitará a Contratada às penalidades pertinentes à inexecução.
II - O descumprimento de determinação do fiscal ou do gestor do contrato para cumprimento de obrigação contratual, em especial quanto à manutenção de compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação:
1. primeiro atraso injustificado de 1 (um) dia no cumprimento de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato: multa de 1%.
2. segundo atraso injustificado de 1 (um) dia no cumprimento de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato: multa de 2%.
3. Terceiro atraso injustificado de 1 (um) dia no cumprimento de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato: multa de 3%.
4. Quarto atraso de 1 (um) dia ou primeiro atraso superior a 1 (um) dia, caracterizará inexecução contratual e sujeitará a Contratada às penalidade pertinentes à inexecução.
15.1.3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
 
15.1.4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.1.5. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas no item 15.1 desta seção observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.
15.2. A aplicação das sanções previstas nesta contratação não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
15.3. Todas as sanções previstas nesta contratação poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
15.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n. 14.133/2021).
15.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
15.6. O Contratante poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pela contratada, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventuais contratações emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
15.7. Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas à CONTRATADA, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
15.8. De igual modo, caso a Contratada não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pela Contratada através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
15.9. No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
15.10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
15.11. Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
15.12. As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
15.13. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução da contratação para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.14. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o Contratante;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratações da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei n. 14.133/2021).
15.16. O procedimento para aplicação de sanções pela CONTRATADA observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, e nos normativo sobre a Lei n. 14.133/2021.
15.17. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta contratação ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
15.18. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
15.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
16.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
16.1.1. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
16.1.2. Quando a não conclusão do contrato referida na subcláusula anterior decorrer de culpa do contratado:
16.1.2.1. Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
16.1.2.2. Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
16.1.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.4. Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133/2021, observando o que segue:
17.1.1. Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
17.1.2. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
17.1.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação.
17.1.4. Constitui ônus da Contratada a apresentação de documentação comprobatória dos fatos alegados ensejadores do eventual reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, e esse pedido deverá ser formulado durante a vigência desta contratação e antes de eventual prorrogação.
17.1.5. Registros que não caracterizam alteração da contratação podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
18.1. Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 8.078/1990 e normas e princípios gerais das contratações.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
19.1. O Contratante providenciará a divulgação do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, II, Lei n. 14.133/2021) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
20.1. Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação desta contratação ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, setembro de 2024.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	ALEXSSANDRO DE SOUZA MEDEIROS
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 19/09/2024, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXSSANDRO DE SOUZA MEDEIROS, Usuário Externo, em 23/09/2024, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 23/09/2024, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 23/09/2024, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1243594 e o código CRC 576898E7.	

0001101-73.2024.6.22.8000	1243594v2