Contrato Nº 26/2024
CONTRATO TRE-RO N. 26/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0000339-57.2024.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 90015/2024 (SRP) – SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (DEMO)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TRE-RO N. 23/2024 - LEI N. 14.133/2021
 
CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA E. R. P. DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, CATEGORIAS PROFISSIONAIS AUXILIAR ADMINISTRATIVO E SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018 , portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADO(A): E. R. P. DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 10.927.661/0001-10, com sede na Rua Santos Dumont, n. 1709B, Térreo, bairro Pedrinhas, CEP: 76.801-462, em Porto Velho/RO, Telefone(s): (69) 3043-0017 / (69) 3043-0018 / (69) 98114-6083/ (69) 99292-5695 / (69) 99270-2727, E-mail(s): erpdeoliveira2019@gmail.com , erplicitacoes@gmail.com e wapdeoliveira@hotmail.com , representada neste ato pelo senhor ANTONIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG ***9480/SSP-RO e do CPF ***.012.232-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei 14.133/2021, e demais legislação aplicável.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021 e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: DESPACHO Nº 849/2024 - PRES/DG/GABDG, de 09/07/2024 (evento 1192295).
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: DESPACHO Nº 970/2024 - PRES/DG/GABDG, de 31/07/2024 (evento 1205843).
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de apoio administrativo, categorias profissionais Auxiliar Administrativo e Supervisor Administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexos.
1.2.Detalhes do objeto da contratação:
Quadro 1: OBJETO/DESCRIÇÃO DO LOTE: Serviço de Apoio Administrativo - LOTE ÚNICO
QUANTITATIVOS DE POSTOS E PRAZOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
LOTE / GRUPO	ITEM	POSTO DE TRABALHO	CÓDIGO CBO	QUANTIDADE ESTIMADA DE POSTOS	LOCALIDADE	QTDE. MESES	VALOR MENSAL
ESTIMADO	VALOR TOTAL
ESTIMADO	DATA ESTIMADA DE ATIVAÇÃO DOS POSTOS (PERÍODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS)	
1	01	Supervisor Administrativo	4101-05	01	Sede do TRE/RO	3 Meses	R$ 6.568,01	R$ 19.704,03	15/08/2024 a 14/11/2024	
	02	Auxiliar Administrativo	4110-05	4	Zonas Eleitorais da Capital	3 Meses	R$ 7.316,85	R$ 87.802,20	15/08/2024 a 14/11/2024	
	03	Auxiliar Administrativo	4110-05	33	Zonas Eleitorais do interior	2 meses e 11 dias	R$ 7.316,85	R$ 571.445,99	15/08/2024 a 25/10/2024	
	QUANTIDADE TOTAL DE POSTOS	38	(1) VALOR TOTAL DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHO	R$ 678.952,22	
	(2) VALOR ESTIMADO DE HORAS EXTRAS PARA 03 MESES – VALOR FIXO:	R$ 60.669,94	
	(2) VALOR ESTIMADO DE DESLOCAMENTOS (DIÁRIAS E PASSAGENS) PARA 03 MESES – VALOR FIXO:	R$ 100.725,70	
	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (soma dos valores variáveis (1) com os fixos (2 e 3):	R$ 840.347,85	
 	VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO:
Oitocentos e quarenta mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos	
Fonte: PROPOSTA COMERCIAL DA EMPRESA E. R. P. DE OLIVEIRA (eventos 1204563, 1204573, 1204575 e 1204582.), cujo início da licitação com a divulgação das propostas é datada de 26/07/2024.
 
1.3.Vinculam esta contratação, para todos os fins e efeitos, os instrumentos abaixo indicados, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14. 133/2021)
 
2.1. O prazo de vigência da contratação terá seu termo inicial a contar dia 15/08/2024 e terá seu termo final em 31/12/2024, e não poderá ser prorrogado, pois não é enquadrado como serviço continuado, haja vista a sua temporalidade dos serviços para atender ao pleito de 2024.
2.1.1. O prazo de vigência mencionado compreende o período total de execução dos serviços acrescido de aproximadamente 60 (sessenta) dias, para os procedimentos de encerramento contratual, conforme estimativa de períodos e de prazos indicados no Quadro 1 deste Contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
DO MODELO DE EXECUÇÃO E DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de execução e de gestão, o detalhamento dos serviços, as atribuiçoes, a distribuição e quantitativos dos postos de trabalho, a jornada de trabalho, a descrição da solução como um todo, os requisitos da contratação (sustentabilidade, etc.), os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, a estimativa de valores / custos, bem como o Mapa de Gerenciamento de Riscos e os procedimentos de transição e finalização do contrato (quando cabíveis) constam no Termo de Referência e seus anexos.
3.2. No TRE-RO, a gestão desta contratação será realizada pelo (a) titular da Seção de Administração Predial - SEAP, e a fiscalização desta contratação será realizada pelos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais de Rondônia, ou por seus substitutos respectivos, em suas ausências legais, aos quais competem, nessas condições, todas as atribuições estipuladas pelas normas do TRE-RO, assim como as indicadas no Termo de Referência correspondente.
 
CLÁUSULA QUARTA
DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122 da Lei 14.133/2021)
 
4.1. Não será admitida a subcontratação deste objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA
DO PREÇO
(Art. 92, V, da Lei 14.133/2021)
 
5.1. O valor total estimado desta contratação de R$ 840.347,85 (Oitocentos e quarenta mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para o período de vigência indicado, com valor mensal estimado e outras informações indicadas no Quadro 1 deste Contrato,  oconforme detalhamento constante no Termo de Referência correspondente e na proposta da contratada (eventos 1204563).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA
DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
6.1. O prazo e a forma para pagamento ao contratado, os critérios de medição, liquidação e pagamento, e as demais condições a ele referentes, inclusive quanto à abertura e utilização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, o indicador / Instrumento de Medição de Resultado (IMR), a regra sobre cessão de crédito, a tabela de infrações, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS
(Art. 92, V e X, da Lei 14.133/2021)
 
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e não sofrerão repactuação.
7.2. Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual e desde que transcorrido o interregno mínimo de 1 (um) ano das respectivas datas-bases dos custos relativos à mão de obra e dos custos decorrentes do mercado, os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante solicitação do contratado, observando o indicado neste instrumento e no Termo de Referência respectivo.
7.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; e
b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
7.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação:
7.3.1. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela apostilada.
7.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos’ que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021);
7.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias (art. 135, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021);
7.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;
7.7. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021);
7.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato:
7.8.1. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
7.9. Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do seguinte índice de reajustamento: Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE, com base na seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajustamento procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento
7.10. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer;
7.11. Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será, obrigatoriamente, o definitivo;
7.12. Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
7.13. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo;
7.14. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual;
7.15. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação;
7.16. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras;
7.17. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente;
7.18. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão;
7.19. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão;
7.20. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório;
7.21. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, admitida a prorrogação motivada, por igual período, contado esse prazo da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º, da Lei nº. 14.133, de 2021);
7.22. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos;
7.23. A repactuação de preços poderá ser formalizada por apostilamento, desde que isolada; ou por termo aditivo, quando concomitantemente a outro incidente contratual que o exija;
7.24. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021;
7.25. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado;
7.26. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados;
7.27. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte poderá ser formalizada por apostilamento, desde que isolada; ou por termo aditivo, quando concomitantemente a outro incidente contratual que o exija.
 
CLÁUSULA OITAVA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
8.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
8.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
8.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
8.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
8.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
8.10. Adotar as medidas previstas na lei e nos atos da contratação em razão do descumprimento de obrigações pelo Contratado e, caso necessário, cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis;
8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, sendo que:
8.11.1. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período (art. 123, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021), observando, ainda, o envio de informações ou de documentos eventualmente exigidos pelos instrumentos das garantias;
8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
8.16. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual, derivadas da lei, regulamentos e demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública;
8.17. Autorizar a contratada, após a assinatura do contrato, o início da prestação dos serviços abrangidos pelo objeto do contrato;
8.18. Orientar a contratada acerca da correta execução dos serviços contratados e autorizar o acesso de seu pessoal aos locais de trabalho;
8.19. Dar conhecimento à contratada acerca das normas estabelecidas para carga e descarga de materiais, horário de trabalho e demais condições exigidas;
8.20. Disponibilizar instalações sanitárias, vestiários com armários/guarda-roupas;
8.21. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;
8.22. Rejeitar, caso inadequados ou irregulares, os serviços prestados pela contratada;
8.23. Notificar a contratada, na ocorrência da situação prevista no inciso anterior, para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as regras deste contrato;
8.24. Notificar a contratada em razão de qualquer descumprimento das obrigações assumidas neste contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas, caso persista, de forma injustificada, a irregularidade;
8.25. Notificar a contratada acerca de eventual conduta inconveniente de seus empregados quando da execução dos serviços ou na ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;
8.26. Manter atualizados os documentos próprios dos registros de serviços que tenham sido realizados pela contratada;
8.27. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada;
8.28. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, conforme legislação vigente;
8.29. Avaliar a Contratada por critérios objetivos, sempre que necessário. As avaliações serão encaminhadas à Contratada para análise e adequações necessárias quanto à prestação dos serviços;
8.30. Fiscalizar mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, podendo tal fiscalização ser por amostragem;
 
CLÁUSULA NONA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
(Art. 92, XIV, XVI e XVII, da Lei 14.133/2021)
 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato, sendo que:
9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior, nos prazos estabelecidos (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021);
9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, formalmente contratados e com habilitação, treinamento e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, sendo que a correção de eventuais irregularidades não impedirá a aplicação das sanções previstas na legislação vigente;
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;
9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
9.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 2) certidão negativa relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Federal, Municipal, Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF); 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (TST); e 6) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todos tributos e/ou impostos, também pelas obrigações sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, e pelas taxas de administração, fretes, seguros e pelas demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal, anormalidade ou acidente que se verifique no local dos serviços;
9.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos;
9.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
9.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
9.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
9.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.18. Manter, durante toda a execução do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como manter as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação, comprometendo-se a comunicar ao contratante qualquer alteração superveniente impeditiva de manutenção dessas condições e comprometendo-se a apresentar os comprovantes de regularidade sempre que solicitado;
9.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021), como a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para as mulheres incluídas em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, atendida a qualificação profissional necessária, de acordo com o art. 9º, I, da Lei n. 14.133/2021, Resolução CNJ n. 497/2023 e Instrução Normativa TRE-RO n. 13/2023, e a reserva de vagas para os demais projetos instituídos pelo TRE-RO e indicados no Edital e em seus anexos, desde que presente as condições objetivas para o cumprimento da obrigação, mediante notificação do gestor do contrato.
9.19.1 Projeto “COMEÇAR DE NOVO”: De acordo com a Resoluções CNJ nº 96/2009 e o art. 11, inciso I, da Resolução CNJ nº 307/2019, deverão ser disponibilizadas vagas para presos, egressos do sistema carcerário, de cumpridores de penas e medidas alternativas, na proporção de 4% (quatro por cento) das vagas dos postos de assistentes administrativos, desde que presente as condições objetivas para o cumprimento da obrigação, mediante notificação do gestor do contrato.
9.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021);
9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, sendo vedada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
9.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
9.24. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
9.25. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
9.26. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
9.27. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
9.28. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
9.29. Fornecer uniformes e seus complementos a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes e vedada a distribuição de peças usadas;
9.30. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;
9.31. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento;
9.32. Autorizar o contratante, de acordo com o Anexo I deste contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
9.33. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
9.34. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência, sendo que no caso de falta ao serviço, a contratada deverá substituir os funcionários faltosos até o limite de 1 (uma) hora, a contar do início do expediente do posto ou do início da ausência, independentemente de notificação da contratante;
9.35. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
9.36. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
9.37. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas;
9.38. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
9.39. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
9.40. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível;
9.41. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e:
9.41.1. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
9.41.2. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratado deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
9.42. Proceder ao atendimento emergencial do CONTRATANTE (horas extras), em caso de necessidade, respeitada a legislação trabalhista, sendo que, na ocorrência de greve da categoria, a CONTRATADA obriga-se à prestação dos serviços, por meio de esquema de emergência;
9.43. Ressarcir e/ou repor, de imediato, o bem físico eventualmente danificado, destruído ou desaparecido no processo de prestação de serviços, ou valores decorrentes de utilização indevida ou particular de serviços/equipamentos disponíveis na Justiça Eleitoral, responsabilizando-se pelos prejuízos à CONTRATANTE, bem como de Terceiros prejudicados, independente da comprovação de ação ou omissão por parte da Contratada;
9.44. Responder por quaisquer prejuízos eventuais causados por seus empregados e prepostos à CONTRATANTE, bem como de Terceiros prejudicados, quando em missão de serviços por força das obrigações assumidas ou, mesmo que indevidamente, em razão do contrato;
9.45. Permitir ao CONTRATANTE o acesso ao controle diário de frequência e às carteiras profissionais dos empregados alocados à execução do serviço contratado;
9.46. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço para verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;
9.47. Saldar todos os encargos legais na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
9.48. Apresentar, mensalmente e sempre que solicitada pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento de salários e de benefícios dos empregados, assim como o recolhimento de encargos devidos;
9.49. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependências do CONTRATANTE;
9.50. Creditar os salários em conta bancária dos empregados, em agências localizadas no município de execução dos serviços ou, na impossibilidade, em agências bancárias do município mais próximo;
9.51. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho;
9.52. Não subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir total ou parcialmente os serviços objeto desta licitação;
9.53. Assinar e colher assinatura de todos os seus empregados no Termo de Confidencialidade quanto ao sigilo e respeito às informações relacionadas ao objeto do contrato e às normas de segurança do Contratante; no Termo de Responsabilidade em relação à Política de Segurança de Informação da Justiça Eleitoral disciplinada pela Resolução TSE n. 23.644/2021 e à Política de Controle de Acesso Físico e Lógico, objeto da Resolução TRE-RO n. 41/2017, sendo que:
9.53.1. Os referidos documentos devem ser apresentados ao gestor do contrato para fins de comprovação das medidas.
9.54. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, caso haja ocorrências.
9.55. Nos casos em que haja um número mínimo de vinte e cinco (25) colaboradores alocados no contrato, destinar 5% das vagas exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica, desde que presente as condições objetivas para o cumprimento da obrigação, mediante notificação do gestor do contrato:
9.55.1. As vagas reservadas serão destinadas prioritariamente para pretas e pardas, na proporção que essas mulheres representarem na unidade da federação da prestação do serviço segundo o último censo do IBGE.
9.55.2. Incluem-se entre as beneficiárias das vagas reservadas:
9.55.2.1. mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar;
9.55.2.2. mulheres trans e travestis;
9.55.2.3. mulheres migrantes e refugiadas;
9.55.2.4. mulheres em situação de rua;
9.55.2.5. mulheres egressas do sistema prisional, e
9.55.2.6. mulheres indígenas, campesinas e quilombolas.
9.55.3. No mínimo metade do total de vagas reservadas deverão ser destinadas a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar de que trata o item 9.42.2.1.
9.55.4. As demais vagas reservadas deverão ser destinadas a mulheres integrantes dos grupos indicados nos itens 9.42.2.2 a 9.42.2.6, levando-se em consideração as peculiaridades do estado de Rondônia.
9.55.5. Sempre que houver um desligamento, a contratada deverá buscar atender ao percentual mínimo de 5% com nova contratação.
9.55.6. Para cálculo do percentual de vagas reservadas serão considerados todos os empregados alocados no contrato, incluindo folguistas e substitutos.
9.55.7. Se não houver mulheres elegíveis em número suficiente para preencher as vagas reservadas, a empresa poderá contratar livremente sem que isso caracterize o descumprimento à política afirmativa.
9.55.8. A contratada deve manter o sigilo da condição de violência doméstica da profissional que será alocada para a prestação do serviço.
9.56. Nomear um representante legal (preposto) para, durante o período de vigência contratual, representá-lo na execução do contrato no município de Porto Velho, local da gestão do contrato, ou no município indicado para a execução dos serviços, sendo que:
9.56.1. O prazo para apresentação do Representante Legal ao Gestor do contrato é de, no máximo, 2 (dois) dias, contados da assinatura do contrato; e
9.56.2. O representante nomeado, quando da apresentação ao Gestor do Contrato, deve apresentar documentos idôneos comprobatórios do poder de representação.
9.57. Manter preposto no município de Porto Velho, local da Gestão do contrato, ou no local de execução dos serviços, investido por meio de procuração devidamente registrada em cartório, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;
9.58. Manter seus empregados sob as normas disciplinares do CONTRATANTE, substituindo, no prazo máxima de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, qualquer deles considerados inconvenientes pelo CONTRATANTE.
9.59. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
9.60. É expressamente vedado à CONTRATADA:
9.61. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
9.62. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
9.63. Apresentar, para ocupar postos de trabalhos, inclusive em caso de substituições eventuais, pessoas sem o vínculo empregatício formal determinado pela legislação trabalhista.
9.64. Cumprir as demais obrigações impostas contratualmente pelo TRE-RO, assim como as disposições legais aplicáveis à execução do objeto do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
(Lei 13.709/2018)
 
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.6.1 O representante da empresa contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, declaração de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD.
10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados, caso permitidos, o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII, da Lei 14.133/2021)
 
11.1. O contratado apresentará comprovante de prestação de garantia da contratação, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, observando os prazos e condições a seguir:
11.1.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato;
11.1.2. Em caso opção pelo seguro-garantia, a adjudicatária terá prazo de 01 (um) mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato;
11.1.3. Referidos prazos, a critério do contratante, poderão vir a serem prorrogados.
11.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas (art. 97, I e II da Lei nº 14.133, de 2021);
11.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
11.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item a seguir deste contrato (Parágrafo único da Lei nº 14.133, de 2021);
11.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração;
11.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de (caput do art. 97 da Lei nº 14.133, de 2021):
11.6.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
11.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
11.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
11.7. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria;
11.8.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária;
11.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
11.10. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil;
11.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação;
11.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada;
11.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.13.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.13.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
11.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato (Item 3.1, h.1 do ANEXO VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017 c/c IN SEGES/ME nº 98/2022);
11.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente (art. 100 da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.16. A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
11.17. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
11.18. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços;
11.19. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado;
11.20. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato;
11.21. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, da Lei 14.133/2021)
 
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multas moratórias e compensatórias, nas condições indicadas no Termo de Referência respectivo, a seguir resumido:
1. Sem prejuízo das infrações e sanções definidas no edital do certame e em seus anexos, este capítulo regula as multas moratórias e compensatórias pelo descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas nos documentos da contratação.
2. Limites dos percentuais de multa: de 0,5% (meio por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 156 da L. 14.133/2021, observadas as situações descritas no seu § 1º:
MULTAS MORATÓRIAS
2.1. Moratória pela interrupção na prestação dos serviços:
2.1.1. primeira interrupção injustificada de até seis (6) horas na execução dos serviços contratados, multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato;
2.1.2. segunda interrupção injustificada de até seis (6) horas na execução dos serviços contratados, multa de 0,7% (zero vírgula sete por cento) sobre o valor do contrato;
2.1.3. Terceira interrupção injustificada na execução dos serviços contratados, multa de 0,9% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato;
2.1.4. Quarta interrupção injustificada ou superior a seis (seis) horas na execução dos serviços contratados poderá caracterizar a inexecução total do contrato.
2.2. Moratória pelo descumprimento do prazo para apresentação, suplementação ou reposição da garantia:
2.2.1. Multa de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
2.2.2. o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.3. Moratória pelo cumprimento de determinação do fiscal ou do gestor do contrato:
2.3.1. Primeiro descumprimento injustificado de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato: multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato no momento da determinação;
2.3.2. Segundo descumprimento injustificado de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal do contrato no momento da determinação;
2.3.3. Terceiro descumprimento injustificado de determinação regularmente notificada pelo fiscal ou gestor do contrato será considerada inexecução da obrigação, caracterizando-se inexecução parcial do contrato.
Como a contratação objeto do Termo de Referência não requer emissão de Ordem de Serviços para a execução das atividades, este Acordo de Nível de Serviços não refletirá necessariamente a qualidade da execução do objeto do contrato, mas demonstrará o desempenho da contratada no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais.
2.4. Moratória pelos demais obrigações inadimplidas:
Multa de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2 % (dois por cento), sobre o valor da parcela inadimplida ou sobre o valor total do contrato, caso impacte a execução de todos os serviços, pelo descumprimento das demais obrigações inadimplidas, até o limite de 10 (dez) dias.
3. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO:
3.1. Atrasos superiores ao previsto nas alíneas anteriores, sem prejuízo das sanções disciplinadas, autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
MULTAS COMPENSATÓRIAS
3.2. multa compensatória de 20,0% (vinte por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do contrato para as seguintes infrações:
3.2.1. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
3.2.2. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
3.3. multa compensatória de 10,0% (dez por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do contrato para a seguinte infração:
3.3.1. der causa à inexecução total do contrato.
3.4. multa compensatória de 20,0% (vinte por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do contrato para a seguinte infração:
3.4.1. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
3.5. multa compensatória de 5,0% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do contrato para a seguinte infração:
3.5.1. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado.
3.6. multa compensatória de 5,0% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do contrato para a seguinte infração:
3.6.1. der causa à inexecução parcial do contrato.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.5.1 O processo administrativo de aplicação das sanções observará as normas da Lei nº 14.133, de 2021 e as regras definidas no contrato, sem prejuízo da aplicação de normas específicas do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia sobre esse tema, das quais o contratado terá ciência.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
13.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem:
13.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia (§ 1º do art. 106, da Lei nº 14.133, de 2021);
13.2.2. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
13.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei;
13.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato (art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021);
13.3.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva (art. 136 c/c art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. Indenizações e multas.
13.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.6. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.
13.7. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
13.8. Quando da extinção, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
13.9. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:
13.9.1. a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a qual será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021); e
13.9.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
13.10. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
13.11. O contratante poderá ainda:
13.11.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação que rege a matéria; e
13.11.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.
13.12. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
15.1.1. Gestão/Unidade: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
15.1.2. Fonte de Recursos:
15.1.3. Programa de Trabalho:
15.1.4. Elemento de Despesa:
15.1.5. Plano Interno: FUN APOIO
15.1.6. Nota de Empenho: 2024NE000448, de 07/08/2024 (evento 1211521)
15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, e poderá ser formalizada por apostilamento, desde que isolada; ou por termo aditivo, quando concomitantemente a outro incidente contratual que o exija.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012., e sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
18.1. Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
ANTONIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO
Pelo CONTRATADA	
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO CONTRATO TRE-RO N. 26/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0000339-57.2024.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 90015/2024 (SRP) – SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (DEMO)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TRE-RO N. 23/2024
 
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRETO
Por meio da assinatura deste instrumento a Contratada E. R. P. DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ nº 10.927.661/0001-10, por seu representante legal ANTONIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO, portador do RG ***9480/SSP-RO e do CPF ***.012.232-**, autoriza o Contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores alocados na execução do contrato e das contribuições previdenciárias e do FGTS a serem depositados diretamente nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, na forma do item 1.2, “d” do Anexo VII-B da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 c/c Instrução Normativa SEGES/ME 98/2022.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.
 
ANTONIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO
Representante legal da empresa

	Documento assinado eletronicamente por ANTONIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO, Usuário Externo, em 12/08/2024, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 12/08/2024, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 12/08/2024, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 12/08/2024, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1212547 e o código CRC 88A3A8E2.	

0000339-57.2024.6.22.8000	1212547v2