Contrato Nº 29/2024
CONTRATO N. 29/2024/TRE-RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N. 0002292-90.2023.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO N. 90022/2024/2024/TRE-RO – Serviços sem demo
 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA E A FIOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL), NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018, portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: FIOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 25.125.064/0001-40, com sede na Rua Julião Pires, n. 270 - Bairro Cidade de Deus, CEP: 69.099-334, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, Telefone(s): (92) 99170-0550/ (92) 2020-1234, E-mail(s): lucio@fios.net.br, representada neste ato por LÚCIO CASTRO DA COSTA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. ***532**/SSP-AM e do CPF **.473.652-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços) e 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Decreto Federal 11.246/2022 (Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio), Instrução Normativa SLTI/MPOG 05/2017, Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 4/2023 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às licitações) e IN TRE-RO 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, Edital de Pregão Eletrônico respectivo, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021, e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
Ato de Autorização da Licitação: DESPACHO Nº 870/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1193862).
 
Ato de Homologação do Pregão Eletrônico: DESPACHO Nº 1015/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1213324).
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
1.1. Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), por entroncamentos Digitais E1 nas modalidades, Local (LL), Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), Serviço tridigito 148 e 0800 de âmbito estadual, para atender as necessidades da Justiça Eleitoral do Estado de Rondônia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo III, do Edital do Pregão Eletrônico correspondente e neste instrumento.
1.2. Detalhamento dos serviços que compõem a solução são aqueles previstos no item 3 do Termo de Referência - Anexo III, do Edital do Pregão Eletrônico correspondente.
1.3. A Contratada deverá atender todas as condições indicadas neste instrumento, no Termo de Referência respectivo e em seus anexos, incluindo as condições de habilitações, assim como declara que foram atendidas as regras pré-contratuais desta contratação.
1.4. São anexos a este instrumento e vinculam-se a esta contratação, independente de transcrição:
1. O Termo de Referência (TR) respectivo e seus anexos;
2. O Acordo de Nível Mínimo de Serviços - Anexo 01 do TR (evento 1170883)
3. A proposta da CONTRATADA (evento 1207759).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
 
2.1. Este Contrato terá prazo de vigência de 30 (trinta) meses, a contar da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, prorrogável por até 120 meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, bem como o Mapa de Gerenciamento de Riscos e os procedimentos de transição e finalização do contrato (quando cabíveis) constam no Termo de Referência e seus anexos, vinculados a este Contrato.
3.2. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
3.2.1. Início da execução do objeto: 30 dias da assinatura do contrato;
3.2.2. Após a instalação da infraestrutura, o CONTRATANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para realização dos testes de conformidade.
3.2.3. Os testes de conformidade terão por fim comprovar se os serviços prestados atendem a todas as especificações contidas no Termo de Referência.
3.2.3. O serviço deverá ser prestado de maneira ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana com garantia de disponibilidade mínima de 98% (noventa e oito por cento).
3.3. Local e horário da prestação dos serviços:
3.3.1. Os serviços serão prestados na sede do TRE-RO, localizado na Avenida Presidente Dutra, nº 1889 - Baixa da União, Porto Velho - RO - CEP.: 76.805-901.
3.4. Rotinas a serem cumpridas:
3.4.1. O horário de realização das instalações e ligações necessárias para prestação dos serviços de telefonia, deverá estar compreendido das 08:00 às 18:00 horas, podendo esse ser realizado de forma ininterrupta, desde que acordado entre Contratante e Contratada.
3.4.2. Para realização das instalações e ligações necessárias para prestação dos serviços de telefonia, DEVERÁ ser respeitado o cronograma a ser alinhado entre o Contratante e a Contratada.
3.4.3. A comunicação entre as partes poderá ser feita por meio de correio eletrônico, registro em sistema de central de chamados da Contratada, call center da Contratada ou Ofício.
3.5. Materiais a serem disponibilizados:
3.5.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.
3.5.2. Deverão ser disponibilizados todos os equipamentos necessários para implementar os serviços de comunicação de dados, como por exemplo: equipamentos de conexão, equipamentos de comunicação de dados, cabos, conectores, canaletas, espelhos, etc.
3.6. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
 
Grupo	item	Forma de Tarifação	Qtde Prevista	
1. Serviços DDR	1.1.1. Instalação de entroncamentos digitais (pacote com 4 E1)	Evento	4 feixes/links (120 canais/linhas)	
	1.1.2. Assinatura de entroncamentos digitais (pacote com 4 E1)	Mensalidade	4 feixes/links por 30 meses	
	1.1.3. Assinatura DDR (pacote com 400 ramais)	Mensalidade	30 meses	
	1.1.4. Tráfego local fixo-fixo	Minuto	150.000 minutos	
	1.1.5. Tráfego local fixo-móvel (VC1)	Minuto	99.000 minutos	
 
Grupo	item	Forma de Tarifação	Qtde Prevista	
2. LDN	2.1.1. LDN Fixo-Fixo (Rondônia)	Minuto	17.500	
	2.1.2. LDN Fixo-Fixo Intraregional (exceto RO)	Minuto	17.500	
	2.1.3. LDN Fixo-Fixo Inter-regional	Minuto	17.500	
	2.1.4. LDN Fixo-Móvel (VC2) Rondônia	Minuto	800	
	2.1.5. LDN Fixo-Móvel (VC2) Intraregional (exceto RO)	Minuto	800	
	2.1.6. LDN Fixo-Móvel (VC2) Inter-regional	Minuto	800	
	2.1.7. LDN Fixo-Móvel (VC3) Intraregional	Minuto	2.000	
	2.1.8. LDN Fixo-Móvel (VC3) Inter-regional	Minuto	2.000	
 
Grupo	item	Forma de Tarifação	Qtde Prevista	
3. Serviço 0800 e tridígito 148	3.1.1. Assinatura	Mensalidade	30 meses	
	3.1.2. Tráfego Fixo Local	Minuto	4.000	
	3.1.3. Tráfego Fixo Intraestadual	Minuto	1.000	
	3.1.4. Tráfego Fixo Interestadual	Minuto	1.000	
	3.1.5. Tráfego Móvel Local	Minuto	15.000	
	3.1.6. Tráfego Móvel Intraestadual	Minuto	15.000	
	3.1.7. Tráfego Móvel Interestadual	Minuto	400	
 
3.7. Após assinatura do contrato, a operadora contratada providenciará a instalação/habilitação dos troncos E1 na sede do Contratante, dispondo da facilidade DDR (Discagem Direta a Ramais), satisfazendo um plano de numeração com até 400 (quatrocentos) ramais.
3.8. O Contratante requisitará a instalação/habilitação de no mínimo 2 troncos digitais E1, sendo-lhe facultada a alteração destes quantitativos entre 2 e 4, de acordo com sua efetiva necessidade/demanda. Por se tratar de serviço estimado, o Contratante não está obrigado a contratar o quantitativo previsto em sua totalidade, mas somente o que efetivamente for conveniente e adequado para a administração.
3.8.1. A totalidade dos 4 troncos digitais E1 serão ativadas sempre nos períodos que antecede as eleições municipais e eleições gerais até o encerramento da mesma, ou seja, nos meses de setembro, outubro e novembro.
3.09. Todos os quantitativos de serviços indicados nas tabelas do item 5.1. são estimativos, e, portanto, não vinculam o Contratante a sua efetiva utilização.
3.10. A Contratada vencedora do grupo 1 deverá realizar a portabilidade dos ramais 2000 a 2299, de prefixo 3211.
3.12. A Contratada vencedora do grupo 1 deverá realizar a portabilidade dos números DDG da ouvidoria 08001480148 e tridígito 148.
3.13. No caso em que haja alteração do número de telefone, a operadora deverá providenciar a veiculação de mensagem indicativa do novo número, pelo prazo, de no mínimo, 30 (trinta) dias, podendo ser estendido até o final de outubro/2024 quando se encerram as eleições municipais 2024.
3.14. A interligação da rede interna das unidades da Justiça Eleitoral com a rede da operadora de telefonia fixa será realizada através de feixe digital (tronco E1) e observar-se-ão, sem prejuízo das demais condições fixadas, as condições indicadas abaixo:
3.14.1. O feixe digital (link E1) deverá ser bidirecional, conectado por fibra óptica a 2 Mbps, com capacidade para 30 (trinta) canais digitais por tronco;
3.14.2. Os feixes digitais serão conectados a equipamentos fornecidos pela contratada e instalados no Data Center do prédio-sede do Contratante em Porto Velho/RO;
3.14.3. Os equipamentos a serem fornecidos pela contratada deverão ser, totalmente compatíveis para interligação com roteadores CISCO, e deverão ser 220v ou bivolt automático;
3.14.4. A contratada ficará responsável pela instalação do tronco digital até seu equipamento, ficando a cargo do Contratante a conexão deste com o gateway de voz da Central Privada de Comutação Telefônica – CPCT em uso nas suas instalações;
3.14.5. O fornecimento de todos estes equipamentos e insumos será feito pela Contratada sem custo adicional para o Contratante.
3.14.6. O prazo de instalação dos feixes digitais não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de serviço, encaminhados pelo gestor/fiscal do contrato, por meio de correio eletrônico (e-mail) ao preposto do contrato.
3.15. No Mapa de Gestão de Riscos para a presente contratação, a fase de planejamento buscou levantar, para cada risco identificado, a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos (evento 1175376).
3.16. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização deste contrato devido às características do objeto.
3.17. No TRE-RO, a gestão desta contratação será realizada pelo (a) titular da Coordenadoria de Segurança, Infraestrutura e Comunicação - COSEIC, e a fiscalização desta contratação será realizada pelo (a) titular da Seção de Infraestrutura e Comunicação - SEINC, ou por seus substitutos respectivos, em suas ausências legais, aos quais competem, nessas condições, todas as atribuições estipuladas pelas normas do TRE-RO, conforme indicação constante no Anexo do TR (evento 1171192).
 
CLÁUSULA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122 da Lei 14.133/2021)
 
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
DO PREÇO E DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
5.1. PREÇO: O valor total estimado desta contratação é de R$ 251.225,091 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e vinte e cinco reais e nove centavos), conforme resumo a seguir:
Grupo	Item	Descrição	Unidade de Medida	Quant.	Preço unitário por Item R$	Preço total por Item R$	Preço do Grupo R$	
1	1	Instalação de entroncamentos digitais (pacote com 4 E1)	Evento	4	1.226,844	4.907,376	189.460,836	
	2	Assinatura de entroncamentos digitais (pacote com 4 E1)	Mensalidade	120	986,913	118.429,56		
	3	Assinatura DDR (pacote com 400 ramais)	Mensalidade	30	686,88	20.606,40		
	4	Tráfego local fixo-fixo	Minuto	150.000	0,1335	20.025,00		
	5	Tráfego local fixo-móvel (VC1)	Minuto	99.000	0,2575	25.492,50		
2	6	LDN Fixo-Fixo (Rondônia)	Minuto	17.500	0,6643	11.625,25	44.365,43	
	7	LDN Fixo-Fixo Intraregional (exceto RO)	Minuto	17.500	0,6643	11.625,25		
	8	LDN Fixo-Fixo Inter-regional	Minuto	17.500	0,6643	11.625,25		
	9	LDN Fixo-Móvel (VC2) Rondônia	Minuto	800	1,3760	1.100,80		
	10	LDN Fixo-Móvel (VC2) Intraregional (exceto RO)	Minuto	800	1,3760	1.100,80		
	11	LDN Fixo-Móvel (VC2) Inter-regional	Minuto	800	1,3286	1.062,88		
	12	LDN Fixo-Móvel (VC3) Intraregional	Minuto	2.000	1,5563	3.112,60		
	13	LDN Fixo-Móvel (VC3) Inter-regional	Minuto	2.000	1,5563	3.112,60		
3	14	Assinatura	Mensalidade	30	10,8675	326,025	17.398,83	
	15	Tráfego Fixo Local	Minuto	4.000	0,0472	188,80		
	16	Tráfego Fixo Intraestadual	Minuto	1.000	0,0945	94,50		
	17	Tráfego Fixo Interestadual	Minuto	1.000	0,0945	94,50		
	18	Tráfego Móvel Local	Minuto	15.000	0,4536	6.804,00		
	19	Tráfego Móvel Intraestadual	Minuto	15.000	0,6426	9.639,00		
	20	Tráfego Móvel Interestadual	Minuto	400	0,63	252,00		
RESUMO GERAL:
Grupo	Descrição	Valor Total (30 meses)	
1	Serviços DDR	R$ 189.460,836	
2	Serviços LDN	R$ 44.365,43	
3	Serviços 0800 e Trídigito 148	R$ 17.398,83	
TOTAL GERAL ESTIMADO DESTA CONTRATAÇÃO	R$ 251.225,091	
 
5.1.1. O valor total da contratação é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à Contratada dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos, e, portanto, não vinculam o Contratante a sua efetiva utilização.
5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO: A avaliação da execução e o recebimento do objeto ora contratado são aquelas previstas nos itens 7.1. e 7.2 do Termo de Referência correspondente.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
6.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/LIQUIDAÇÃO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
6.1.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.1.2 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3 - Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.1.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
6.1.5. A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021, de forma a obter certidão de regularidade da contratada quanto: aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça, observando que:
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas ao pagamento, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado; e
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
6.1.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como eventuais ocorrências impeditivas indiretas.
6.1.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
6.1.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.1.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade. No caso de não condenação, o valor retido será pago à contratada. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012).
6.1.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida.
6.1.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.1.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.2. PRAZO DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.3. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços.
6.3.1. Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
6.3.2. Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a CONTRATADA informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
6.3.3. O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
6.3.4. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
6.3.5. Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.3.6. A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
6.3.7. Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
7.1.1. Gestão/Unidade: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
7.1.2. Fonte de Recursos:1000000000
7.1.3. Natureza da Despesa: 339039
7.1.4 Plano Interno: ADM TELEFO
7.1.5. Nota de Empenho: 2024NE000474 (evento 1217254)
7.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, e poderá ser formalizada por apostilamento, desde que isolada; ou por termo aditivo, quando concomitantemente a outro incidente contratual que o exija.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei n.14.133/2021)
 
8.1. O preço contratado poderá ser reajustado, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, considerado como tal a data da proposta inicial ofertada na abertura da proposta.
8.2. Após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início do último reajuste ocorrido.
8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e XIII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
9.1. A CONTRATADA deverá apresentar a garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, nos moldes do art. 96 e segs da Lei n. 14.133, de 2021.
9.2. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 10 (dez) dias uteis após a assinatura do contrato.
9.3. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no prazo máximo, até a data de assinatura do contrato.
9.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
9.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
9.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
9.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
9.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I - prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
II - multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante ao Contratado; e
III - obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
9.9. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
9.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
9.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
9.12. Caso a garantia seja mediante títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
9.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
9.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
9.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
9.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
9.17. Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
9.18 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
9.19. A garantia de execução é independente da que eventualmente seja prevista no Termo de Referência especificamente para os itens entregues e serviços executados.
9.20. A não apresentação da garantia ou sua apresentação em desacordo com o prazo fixado significará recusa à assinatura do contrato, ensejando aplicação das sanções previstas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
10.1. São obrigações do CONTRATANTE:
10.1.1. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto.
10.1.2. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na execução dos serviços.
10.1.3. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias.
10.1.4. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no TR e neste contrato.
10.1.5. Reunir-se com a Contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução dos serviços.
10.1.6. Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas.
10.1.7. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta.
10.1.8. Notificar a Contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados.
10.1.9. Rejeitar, através do fiscal contrato, a execução dos serviços em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto.
10.1.10. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela Contratada.
10.1.11. Receber o serviço nos termos, prazos, quantidades e qualidade e condições estabelecidas termo de referência e neste instrumento, rejeitando os serviços inadequados ou irregulares prestados pela Contratada.
10.1.12. Notificar a Contratada, na ocorrência de rejeição prevista acima, para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as regras deste termo de referência e neste instrumento, fixando prazo para sua correção.
10.1.13. Promover o acompanhamento e a fiscalização do ajuste, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta.
10.1.14. Efetuar o pagamento, mediante ordem bancária, nas condições previstas neste contrato.
10.1.15. Aplicar à Contratada sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante.
10.1.16. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada.
10.1.17. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, sendo que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021).
10.1.18. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada.
10.1.19. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
10.1.20. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
10.1.21. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.1.22. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
11.1. São obrigações da CONTRATADA:
11.1.1 Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, no TR, no edital e neste instrumento de contrato.
11.1.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021.
11.1.3. Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da Contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo Contratante.
11.1.4. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato.
11.1.5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
11.1.6. Substituir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável.
11.1.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
11.1.8. Arcar com a todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes.
11.1.09. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
11.1.10. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação o (incluída a regularidade perante o INSS, FGTS e Fazenda Pública) e qualificações exigidas na Licitação.
11.1.11. Prestar o serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência deste Contrato.
11.1.12. Fornecer Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante toda a vigência deste Contrato, por meio de chamada telefônica, sem nenhum ônus ao Contratante, a fim de que seja possível registrar reclamações sobre o funcionamento do serviço contratado, obter suporte técnico e esclarecimentos, onde esta comunicação também poderá ocorrer por meio de correio eletrônico, registro em sistema de central de chamados da contratada, call center da contratada ou Ofício.
11.1.13. Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
11.1.14. Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los sem prévio consentimento do Contratante.
11.1.15. Manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e todas condições exigidas para a contratação direta.
11.1.16. Manter-se, durante a vigência deste contrato, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
e) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso:
11.1.17. Em caso de prorrogação contratual, a contratada deverá: possuir a regularidade fiscal acima indicada; não estar incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); não possuir certidões positivas de inidoneidade e de impedimento de ser contratada; bem como de irregularidade junto ao TCU, devendo tudo isso ser verificado pela Administração contratante.
11.1.18. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
a) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a Contratada tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a Contratada interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da Contratada, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
11.1.19. Não contratar para a execução dos serviços e não admitir em seu quadro societário, empregados e pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, inclusive, de qualquer ocupante de cargos de assessoramento, de membros ou juízes, nos termos do artigo 48, Parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021, do artigo 7° do Decreto n. 7.203/2010 e do art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005.
11.1.20. Refazer ou corrigir, às suas expensas, os serviços não aprovados pela gestão/fiscalização e cumprir as obrigações pendentes no prazo estabelecido, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável.
11.1.21. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, caso haja ocorrências.
11.1.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do Contratante, quando cabível.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
(Lei 13.709/2018)
 
12.1. Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
12.1.1. As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
12.1.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
12.1.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
12.1.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todas as contratações de suboperação firmadas ou que venham a ser celebradas pela Contratada;
12.1.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
12.1.6. É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
12.1.7. A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
12.1.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
12.1.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
12.1.10. Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.1.11. A contratação está sujeita a ser alterada nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
12.1.12. As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
13.1. Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
13.1.1. Advertência: pelo cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
13.1.2. Multa: de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
a) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de dias 15 (quinze) dias;
b) Moratória de 0,05 (meio décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 1,5% (um e meio por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
I. O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
c) Compensatória, para as infrações descritas nos incisos IV a VII do item 13.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
d) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso II do item 13.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
13.1.3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
13.1.4 Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 13.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
13.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
13.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
13.6. O CONTRATANTE poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
13.7. Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas à CONTRATADA, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
13.8. De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pela CONTRATADA através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
13.9. No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
13.10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
13.11. Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
13.12. As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
13.13. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o caso.
13.14. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
13.16. O procedimento para aplicação de sanções pelo CONTRATANTE observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021.
13.17. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
13.18. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
13.19. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
14.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
14.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
14.2.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
14.2.3.1. Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
14.2.3.2. Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
14.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.4. Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
16.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012., e sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
18.1. Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
LÚCIO CASTRO DA COSTA
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.722.-**
Testemunha	Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por LUCIO COSTA registrado(a) civilmente como LUCIO CASTRO DA COSTA, Usuário Externo, em 16/08/2024, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 19/08/2024, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 19/08/2024, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 19/08/2024, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1217447 e o código CRC 2784C369.	

0002292-90.2023.6.22.8000	1217447v3