TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Contrato Nº 32/2024
CONTRATO N. 32/2024/TRE-RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N. 0001376-56.2023.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 90025/2024 - LEI Nº. 14.133/2021 – Serviços sem demo

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA E A EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES BRASÍLIA LTDA., PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE ACESSO À INTERNET EVENTUAL.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018, portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: TELECOMUNICAÇÕES BRASÍLIA LTDA., CNPJ 18.843.645/0001-51, com sede na Rua 47, Lote 91 - Sala 01, bairro Centro (São Sebastião), CEP:71.691-008, na cidade de Brasília/DF, Telefone(s): (61) 99964-6628, E-mail(s): raimundo.alencar57@outlook.com, representada neste ato por RAIMUNDO FEITOSA ALENCAR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.***7**/SSP-DF e do CPF ***.905.448-**.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços), 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Decreto Federal 11.246/2022 (Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio), Instrução Normativa SLTI/MPOG 05/2017, Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 4/2023 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às licitações) e IN TRE-RO 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, Edital de Pregão Eletrônico respectivo, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021, e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
Ato de Autorização da Licitação: DESPACHO Nº 968/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1205295).
 
Ato de Homologação do Pregão Eletrônico: DESPACHO Nº 1082/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1223969).
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
1.1. Este Contrato tem por objeto a contratação de solução de acesso à internet eventual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e neste instrumento.
1.2. Detalhamento dos serviços que compõem a solução:
Item	Especificação	CATSER	Unidade
medida	Qtd	
1	Link banda larga capital	26344	mensalidade	10	
1.3. A descrição, condições e especificações da solução são aqueles previstos no item 3.1 do Termo de Referência.
1.4. A CONTRATADA deverá observar, entre outros, os critérios de sustentabilidade definidos para esta contratação, conforme detalhado no item 4.6. do Termo de Referência.
1.5. A Contratada deverá atender todas as condições indicadas neste instrumento, no Termo de Referência respectivo e em seus anexos, incluindo as condições de habilitações, assim como declara que foram atendidas as regras pré-contratuais desta contratação.
1.6. São anexos a este instrumento e vinculam-se a esta contratação, independente de transcrição:
1. O Termo de Referência (TR) respectivo e seus anexos;
2. O Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos; e
3. A proposta da CONTRATADA (evento 1218689).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
2.1. A execução do objeto desta contratação será de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, realizada via modalidade de pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por grupo/lote.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122 da Lei 14.133/2021)
 
3.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
 
4.1. Este Contrato terá prazo de vigência de 2 (dois) anos, a contar da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021.
4.2. A prorrogação de que trata esta cláusula é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
4.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
4.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, bem como o Mapa de Gerenciamento de Riscos e os procedimentos de transição e finalização do contrato (quando cabíveis) constam no Termo de Referência e seus anexos, vinculados a este Contrato.
5.2. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.2.1. Início da execução do objeto: 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da requisição de fornecimento.
5.2.2. Por ocasião da assinatura do contrato, a Contratada deve fornecer endereço de e-mail ou meios eletrônicos equivalentes, para recebimento das requisições.
5.2.3. Como trata-se de Contrato por estimativa todas as requisições de fornecimentos durante a vigência contratual sempre ocorrerá com prazo de entrega/instalação de até 30 (trinta) dias, devendo a Contratada:
5.2.3.1. instalar os links banda larga no endereço indicado na requisição de fornecimento, conforme especificação constante item 3 do Termo de Referência em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da requisição de fornecimento;
5.2.3.2. entregar, na sede do TRE-RO em Porto Velho/RO, o terminal satelital móvel com o serviço de acesso à internet via satélite de baixa órbita devidamente ativo, na modalidade do plano Itinerante, conforme especificação constante item 3 do Termo de Referência em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da requisição de fornecimento.
5.2.4. Todas as despesas com impostos, taxas e demais tributos e contribuições incidentes sobre o objeto contratual correrão a expensas da(s) Contratada(s).
5.2.5. Em caso de substituição de equipamentos, correrá por conta da contratada as despesas decorrentes da devolução e nova entrega do produto.
5.3. Regime de execução:
5.3.1. O Contratante fará requisições de fornecimentos das unidades contratada conforme sua demanda de utilização durante a vigência contratual. O pagamento à CONTRATADA se dará pela quantidade de Acessos/Kit de equipamentos em efetiva utilização pelo Tribunal a cada período de faturamento mensal.
5.3.2. Os acessos à internet e respectivos kits requisitados para uso sazonais serão devolvidos à CONTRATADA ao final das atividades que originaram a requisição.
5.4. Ordem de Serviço:
5.4.1. As ordens de serviço se darão com a emissão das requisições de fornecimentos dos link banda larga e/ou terminal satelital móvel durante a vigência contratual.
5.5. Local e horário da prestação dos serviços:
5.5.1. Como trata-se de contratação de serviços de acesso à internet com fornecimento dos equipamentos necessários em regime de comodato, os dispositivos físicos:
5.5.1.1. que compõem o link banda larga deverão ser instalados no endereço indicado na requisição de fornecimento, conforme agendamento prévio com a equipe técnica do TRE-RO;
5.5.1.2. que compõem cada terminal satelital móvel, deverão ser entregues à equipe técnica no Edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, situado Av. Presidente Dutra, n. 1.889, Bairro Baixa da União, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76.805-859.
5.5.2. A equipe técnica do TRE-RO está disponível no Edifício-sede do TRE-RO, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, pelo e-mail seinc@tre-ro.jus.br e telefone (69) 3211-2016.
5.6. Materiais a serem disponibilizados:
5.6.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, promovendo sua substituição quando necessário.
5.7. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021):
5.7.1 O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.8. A forma de atendimento e os locais estão previstos no item 3.2 do Termo de Referência.
5.9. Requisitos temporais
5.9.1. A presente contratação terá vigência de 2 ( dois) anos, contados da última assinatura deste contrato, prorrogáveis até 10 anos, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021 e será promovido, quando atendidos os requisitos, mediante a celebração de termo aditivo.
5.9.2. A Contratada deverá entregar os kits de equipamentos, em comodato, com o serviço de acesso à internet via satélite de baixa órbita devidamente ativo, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço.
5.9.3. O Contratante solicitará à contratada a desativação do terminal até o dia 20(vinte) do mês anterior à desativação, ficando o serviço ativo até o final do mês.
5.10. Requisitos de Manutenção e Suporte Técnico
5.10.1. A CONTRATADA deve fornecer número telefônico, aplicativos de mensagens, e-mail e/ou sitio eletrônico para contato e registro de ocorrências do funcionamento do serviço contratado, durante toda a vigência contratual;
5.10.2. O serviço contratado deverá ter disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do contrato;
5.10.3. A interrupção do serviço, deverá ser comunicada ao setor responsável do Contratante, com fundamentação do motivo e período estimado da paralisação do serviço, a notificação deverá ser realizada 72 (setenta e duas horas), antes da paralisação;
5.10.4. Toda manutenção realizada deverá ser feita com a possibilidade de não interrupção do serviço total de internet, salvo em situação que não seja possível.
5.11. Procedimentos de transição e finalização do contrato:
5.11.1. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
5.12. No Mapa de Gestão de Riscos para a presente contratação, a fase de planejamento buscou levantar, para cada risco identificado, a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos (evento 1187715).
5.13. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização deste contrato devido às características do objeto.
5.14. No TRE-RO, a gestão desta contratação será realizada pelo (a) titular do Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC, e a fiscalização desta contratação será realizada pelo (a) titular da Seção de Infraestrutura e Comunicação - SEINC, ou por seus substitutos respectivos, em suas ausências legais, aos quais competem, nessas condições, todas as atribuições estipuladas pelas normas do TRE-RO, conforme indicação constante no Anexo (INDICAÇÃO E CIÊNCIA EQUIPE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO) - do TR (evento 1187694).
 
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
6.1. PREÇO: O valor total estimado desta contratação é de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme proposta da contratada (evento 1218689) e  resumo a seguir:
Item	Especificação	CATSER	Unidade
Medida	Qtd (A)	Valor
Unitário
R$	Valor total (2 anos)
R$	
1	Serviço de acesso à internet banda larga para capital
I. Área de instalação
a. zonas urbana da capital - Porto Velho / Ronônia;
b. opcionalmente nos distritos rurais de Porto Velho, quando disponível;
II. Características gerais
a. velocidade média de download mínima de 100Mbp;
b. velocidade média de upload mínima de 20Mbps;
c. latência de comunicação inferior a 100ms;
d. tráfego ilimitado de dados sem restrições de acesso;
e. fornecimento em regime de comodato dos equipamentos necessários para funcionamento;
f. suportar funcionamento em temperaturas de até 50ºC;
III. Modem/Roteador
a. tecnologia wifi padrão 802.11a/g/n/ac;
b. segurança padrão WPA2
c. conexão de rede cabeada RJ45;	26344	mensalidade	10	560,00	134.400,00	
 	VALOR TOTAL DESTA CONTRATAÇÃO (R$) 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais)	
 
6.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6.2. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO/RECEBIMENTO: A Contratada deverá apresentar as notas fiscais com os serviços discriminados, até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês da prestação dos serviços, ou em outra data, desde que seja escolhida por meio da empresa contratada.
6.3. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF;
6.4. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
6.5. O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, após o protocolo de recebimento da nota fiscal e atesto técnico da mesma (momento em que o credor está adimplente com a obrigação firmada perante o Contratante), sendo que, recaindo sobre dias não úteis, o termo final será prorrogado para o dia útil subsequente.
6.6. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.7. Os bens e serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
6.8. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil após o recebimento provisório de todos os kits de acesso à internet solicitados, após a verificação da quantidade, qualidade e performance do acesso à internet disponibilizado e consequente aceitação dos serviços contratados;
6.9. Os testes para fins de recebimento definitivo da Solução de Acesso à Internet via Satélite de baixa órbita serão realizados pelos Técnicos da Seção de Redes do Tribunal;
6.10. Somente após o recebimento definitivo iniciará a contagem do tempo de fornecimento dos serviços para fins de pagamento;
6.11. Identificada alguma restrição de acesso à internet em qualquer dispositivo, conforme descrito nos itens 1 e 4 do Termo de Referência ou demais incompatibilidades com o Termo de Referência ou com a proposta da Contratada, o fornecedor terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para substituição/adequação dos itens/serviços afetados.
6.12. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.13. A Contratada fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.14. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.15. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.16. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.17. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.18. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil após o recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.19. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.20. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.21. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.22. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
6.23. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
6.24. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.25. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.26. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
7.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/LIQUIDAÇÃO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
7.1.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.1.2 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I - o prazo de validade;
II - a data da emissão;
III - os dados do contrato e do órgão contratante;
IV - o período respectivo de execução do contrato;
V - o valor a pagar; e
VI - eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.1.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
7.1.5. A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021, de forma a obter certidão de regularidade da contratada quanto: aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça, observando que:
a) Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas ao pagamento, a contratada deverá regularizar a situação em até 05 (cinco) dias. Enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado; e
b) extinto o prazo sem a devida comprovação de regularidade, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa.
7.1.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como eventuais ocorrências impeditivas indiretas.
7.1.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.1.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.1.9 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, sendo passível de aplicação de multa e outras penalidades por descumprimento de obrigação imposta, conforme sanções previstas neste instrumento. Havendo pagamentos pendentes esses serão realizados com a retenção prévia da possível multa a ser aplicada, a qual ficará retida até a conclusão do procedimento de apuração de responsabilidade. No caso de não condenação, o valor retido será pago à contratada. (Acórdão n. 964/2012-Plenário, TC 017.371/2011-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.4.2012).
7.1.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF ou comprove a regularidade exigida.
7.1.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.1.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.2. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento definitivo e liquidação da despesa, com apresentação da nota fiscal dos serviços efetivamente executados, por meio de ordem bancária - ou ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras – através do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação Municipal do Imposto sobre Serviços.
7.2.1. Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
7.2.2. Poderá ainda o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a CONTRATADA informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança.
7.2.3. O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code.
7.2.4. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
7.2.5. Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
7.2.6. A compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
7.2.7. Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
8.1.1. Gestão/Unidade: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
8.1.2. Fonte de Recursos:1000000000
8.1.3. Elemento de Despesa: 339040
8.1.4. Plano Interno: IES SISMOV1
8.1.5. Nota de Empenho: 2024NE000513(evento 1225574)
8.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, e poderá ser formalizada por apostilamento, desde que isolada; ou por termo aditivo, quando concomitantemente a outro incidente contratual que o exija.
 
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei n.14.133/2021)
 
9.1. O preço contratado poderá ser reajustado, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, considerado como tal a data da proposta inicial ofertada na abertura da proposta.
9.2. Após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, ou outro instituídos pela ANATEL que o substitua, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
9.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início do último reajuste ocorrido.
9.4. Nos casos em que o cálculo do índice de reajuste resulte um percentual negativo, poderá haver reajuste para redução dos valores, mediante negociação entre as partes, a partir da mesma data-base.
9.5. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
9.6. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
9.7. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
9.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.9. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e XIII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
10.1. A CONTRATADA deverá apresentar a garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, nos moldes do art. 96 e segs da Lei n. 14.133, de 2021.
10.2. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato.
10.3. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer no prazo máximo até a data de assinatura do contrato.
10.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
10.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
10.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
10.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
10.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I - prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
II - multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante à Contratada; e
III - obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
10.9. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
10.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
10.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
10.12. Caso a garantia seja mediante títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
10.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
10.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
10.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
10.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
10.17. Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
10.18 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
10.19. A garantia de execução é independente da que eventualmente seja prevista no Termo de Referência especificamente para os itens entregues e serviços executados.
10.20. A não apresentação da garantia ou sua apresentação em desacordo com o prazo fixado significará recusa à assinatura do contrato, ensejando aplicação das sanções previstas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
11.1. São obrigações do CONTRATANTE:
11.1.1. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto.
11.1.2. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na execução dos serviços.
11.1.3. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias.
11.1.4. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no TR e neste contrato.
11.1.5. Reunir-se com a contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução dos serviços.
11.1.6. Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas.
11.1.7. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta.
11.1.8. Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados.
11.1.9. Rejeitar, por meio do fiscal contrato, a execução dos serviços em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto.
11.1.10. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
11.1.11. Realizar o recebimento provisório e definitivo dos serviços contratados;
11.1.12. Efetuar o pagamento, mediante ordem bancária, nas condições previstas neste contrato.
11.1.13. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada.
11.1.14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, sendo que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021).
11.1.15. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada.
11.1.16. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
11.1.17. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.1.18. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
12.1. São obrigações da CONTRATADA:
12.1.1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, no TR, no edital e neste instrumento de contrato.
12.1.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do Contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021.
12.1.3. Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo Contratante.
12.1.4. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
12.1.5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
12.1.6. Garantir a operacionalidade do serviço 24 horas por dia, durante 07 dias da semana. Caso haja qualquer manutenção, deverá informar com 24 horas de antecedência.
12.1.7. Substituir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, salvo justificativa razoável.
12.1.8. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
12.1.9. Arcar com a todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes.
12.1.10. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
12.1.11. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação.
12.1.12. Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
12.1.13. Manter-se durante a execução do contrato em situação de plena regularidade com os requisitos habilitatórios, inclusive com em relação aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser feita por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça.
12.1.14. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
a) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a Contratada tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a Contratada interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da Contratada, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
12.1.15. Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização pelo Contratante, devendo a contratada prestar todos os esclarecimentos solicitados e acatar as reclamações formuladas.
12.1.16. Arcar com todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços incidentes na execução do contrato.
12.1.17. Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros vinculados à execução do presente contrato.
12.1.18. Não contratar para a execução dos serviços e não admitir em seu quadro societário, empregados e pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, inclusive, de qualquer ocupante de cargos de assessoramento, de membros ou juízes, nos termos do artigo 48, Parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021, do artigo 7° do Decreto n. 7.203/2010 e do art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005;
12.1.19. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, caso haja ocorrências.
12.1.20. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.1.21. Comprovar, sempre que solicitado pela Administração, a reserva de cargos a que se refere a item anterior, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021).
12.1.22. Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los sem prévio consentimento do Contratante.
12.1.24. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do Contratante, quando cabível.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
(Lei 13.709/2018)
 
13.1. Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
13.1.1. As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
13.1.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
13.1.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
13.1.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todas as contratações de suboperação firmadas ou que venham a ser celebradas pela Contratada;
13.1.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
13.1.6. É dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
13.1.7. O Contratado deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância;
13.1.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
13.1.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
13.1.10. Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.1.11. A contratação está sujeita a ser alterada nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
13.1.12. As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
14.1. Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
14.1.1. SANÇÕES: Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
14.1.2. Advertência: pela cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
14.1.3. MULTA: até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados as circunstâncias e os limites previstos nos §§ 1º e 3º do art. 156 da L. 14.133/21, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
a) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de dias 15 (quinze) dias;
b) Moratória de 0,05 (meio décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 1,5% (um e meio por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
I. O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
c) Compensatória, para as infrações descritas nos incisos IV a VII do item 14.1.3: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato .
d) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso II do item 14.1.3: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
14.1.4. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
14.1.5. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 14.1.4 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.1.6. O procedimento e demais critérios para aplicação das sanções estabelecidas nesta cláusula observarão as normas gerais da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, aqueles estabelecidas em regulamento por este Tribunal.
14.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
14.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
14.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
14.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
14.6. O CONTRATANTE poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
14.7. Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas à CONTRATADA, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
14.8. De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pela CONTRATADA através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
14.9. No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
14.10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa da União devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
14.11. Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
14.12. As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
14.13. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o caso.
14.14. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
14.16. O procedimento para aplicação de sanções pelo CONTRATANTE observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021.
14.17. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
14.18. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
14.19. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
15.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
15.2.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
15.2.3.1. Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
15.2.3.2. Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
15.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.4. Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
17.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
18.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012., e sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
19.1. Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
RAIMUNDO FEITOSA ALENCAR
Pelo CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.722.-**
Testemunha	Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO FEITOSA ALENCAR, Usuário Externo, em 27/08/2024, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 27/08/2024, às 18:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 28/08/2024, às 08:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 28/08/2024, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1225263 e o código CRC 6A45A3B7.	

0001376-56.2023.6.22.8000	1225263v6