TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Contrato Nº 43/2024
CONTRATO TRE-RO N. 43/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0000656-55.2024.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 90027/2024 (SRP) – Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO) - Lei 14.133/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TRE-RO N. 88/2024
 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA HR SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGENS, TRANSMISSÃO, PRODUÇÃO E EDIÇÃO DE VÍDEOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO TRE-RO.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018, portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: Empresa HR SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 07.494.365/0001-69, com sede na Rodovia Anel Viário, nº 9301, Lote 5, bairro Anel Viário, CEP: 76.914.899, em Ji-Paraná/RO, Telefone(s)/Whatsapp: (69) 3421-6646 / (69) 98479-3963, E-mail(s): administrativo@hrdigital.com.br / publicacao@hrdigital.com.br , neste ato representada pela senhora DANIELLE CRISTINA DA SILVA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ******576/SESDEC-RO e CPF ****.283.262-**, titular e Administradora da empresa.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), 9.507/2018 (Execução indireta de serviços) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Decreto Federal 11.246/2022 (Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio), Instrução Normativa SLTI/MPOG 05/2017 (Regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta), Resolução TSE 23.702/2022 (Política de governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instruções Normativas TRE-RO 4/2023 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às licitações), Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação), Manual de gestão de contratos da Justiça Eleitoral, Edital de Pregão Eletrônico respectivo, e, supletivamente, Leis 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), assim como as decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 90 da Lei 14.133/2021, e Edital de Pregão Eletrônico supramencionado e seus anexos.
 
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: DESPACHO Nº 1002/2024 - PRES/DG/GABDG, de 09/08/2024 (evento 1210510).
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: DESPACHO Nº 1146/2024 - PRES/DG/GABDG, de 09/09/2024 (evento 1234409).
 
DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de filmagens, transmissão, produção e edição de vídeos, para atendimento das necessidades do TRE-RO, conforme condições, quantidades estimadas, exigências, especificações, e prazos constantes no Termo de Referência, e conforme detalhamento adiante:
Grupo/LOTE 1 - FILMAGEM, PRODUÇÃO E EDIÇÃO DE VÍDEOS
ITEM DO EDITAL	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E CÓDIGO CATMAT/CATSER	Forma de medida	Quantidade estimada	
1	Serviço de filmagem, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando duas câmeras (Capital).
CATSER: 3778	HORA	80	
2	Serviço de filmagem, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando uma câmera (Capital).
CATSER: 3778	HORA	80	
3	Serviço de filmagem, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando uma câmera - (Interior).
CATSER: 3778	HORA	32	
4	Serviço de filmagem realizado com a utilização drone profissional com equipamento de alta performance para captação de imagens, vídeos e tomadas aéreas, com captação de imagens em alta definição (4K) e sons (Capital).
CATSER: 3778	HORA	20	
5	Serviço de produção, edição e finalização de vídeos institucionais (baixa e média complexidade).
CATSER: 15580	MINUTO	100	
6	Serviço de produção, edição e finalização de vídeos institucionais (alta complexidade).
CATSER: 15580	MINUTO	20	
 
Grupo/LOTE 2 - TRANSMISSÃO ao vivo
ITEM DO EDITAL 	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E CÓDIGO CATMAT/CATSER	Forma de medida	Quantidade estimada	
7	Serviço de transmissão ao vivo, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando três câmeras (Capital).
CATSER: 13749	HORA	32	
8	Serviço de transmissão ao vivo, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando três câmeras (Interior).
CATSER: 13749	HORA	32	
 
1. As regras, as condições, a forma de execução, o detalhamento de horários, os locais e as especificações da solução constam definidas, estão detalhados nos itens 1.3 e 1.4 do Termo de Referência respectivo, e devem ser cumpridas pela contratada.
2. A Contratada deverá observar, entre outros, os critérios de sustentabilidade ambiental indicados no item 4.1 do Termo de Referência correspondente.
3. A Contratada deverá atender todas as condições indicadas neste instrumento, no Termo de Referência respectivo e em seus anexos, incluindo as condições de habilitações, oportunidade em que declara que foram atendidas as regras pré-contratuais desta contratação.
4. Vinculam-se a este Contrato, independente de transcrição:
4.1. O Termo de Referência (TR) e seus anexos;
4.2. O Edital da Licitação; e
4.3. A proposta da Contratada (evento 1226810), datada de 28/08/2024, data do início da licitação respectiva.
 
DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – A execução do objeto desta contratação será de forma indireta, do tipo menor preço do item/grupo/lote, realizada via procedimento de licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, sob o regime de empreitada por preço unitário.
 
DA SUBCONTRATAÇÃO
(Art. 122, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Não será admitida a subcontratação do objeto desta contratação.
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14. 133/2021)
 
CLÁUSULA QUARTA – Este Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, iniciada a contar da última assinatura das partes contratantes via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, podendo vir a ser prorrogada por igual período, na forma do art. 105 da Lei n. 14.133/2021, sendo que:
1. O prazo de execução para os itens dos grupos/lotes 1 e 2, e para o item 14 do edital será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura das partes.
2. O prazo de execução do gruppo/lote 3 será de 06 (seis) meses, a contar da assinatura das partes.
3. As datas para execução dos serviços desta contratação se darão conforme a programação indicada no Termo de Referência, e podem vir a sofrer alterações, a depender das necessidades do TRE-RO.
4. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
 
DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
(Art. 92, IV, VII e XVIII, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA QUINTA – O modelo de execução do objeto, incluindo as condições de execução, o local e horário da prestação dos serviços, as rotinas a serem cumpridas, os materiais a serem disponibilizados, o modelo de gestão do contrato e outros detalhamentos desta contratação, constam no item 5. do Termo de Referência correspondente, observando que:
1. O presente objeto da contratação possui normas específicas exigidas inicialmente na qualificação técnica, mas que deverão ser mantidas durante a vigência contratual, conforme indicado no Termo de Referência respectivo;
2. O Mapa de Gerenciamento de (quando cabível) consta no Termo de Referência e em seus anexos;
3. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
 
DO PREÇO E DA DOTAÇÃO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEXTA – As regras relativas ao preço e à dotação e à adequação orçamentária estão detalhadas a seguir:
1– DO PREÇO: O valor total estimado deste contrato é de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais) para o período de vigência desta contratação, conforme proposta da CONTRATADA, a seguir resumida, e consoante regras e critérios indicados nesta Cláusula:
HR SOLUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ 07.494.365/0001-69
 	
GRUPO/LOTE	ITEM DO EDITAL	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E CÓDIGO CATMAT/CATSER	MEDIDA	QTD	PREÇO UNIT.	VALOR TOTAL	TOTAL GRUPO	
1
FILMAGEM, PRODUÇÃO
E EDIÇÃO DE VÍDEOS	1	Serviço de filmagem, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando duas câmeras (Capital).
CATSER: 3778	HORA	80	950,00	76.000,00	256.600,00	
	2	Serviço de filmagem, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando uma câmera (Capital).
CATSER: 3778	HORA	80	700,00	56.000,00		
	3	Serviço de filmagem, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando uma câmera - (Interior).
CATSER: 3778	HORA	32	800,00	25.600,00		
	4	Serviço de filmagem realizado com a utilização drone profissional com equipamento de alta performance para captação de imagens, vídeos e tomadas aéreas, com captação de imagens em alta definição (4K) e sons (Capital).
CATSER: 3778	HORA	20	1.050,00	21.000,00		
	5	Serviço de produção, edição e finalização de vídeos institucionais (baixa e média complexidade).
CATSER: 15580	MINUTO	100	600,00	60.000,00		
	6	Serviço de produção, edição e finalização de vídeos institucionais (alta complexidade).
CATSER: 15580	MINUTO	20	900,00	18.000,00		
2
TRANSMISSÃO ao vivo
 	7	Serviço de transmissão ao vivo, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando três câmeras (Capital).
CATSER: 13749	HORA	32	1.200,00	38.400,00	86.400,00	
	8	Serviço de transmissão ao vivo, com captação de imagens em alta definição HDV/fullHD e sons, utilizando três câmeras (Interior).
CATSER: 13749	HORA	32	1.500,00	48.000,00		
								
Fonte: Termo de Homologação da licitação evento 1236055, a qual foi iniciada em 28/08/2024.
 
2- O valor da presente contratação, assim como os quantitativos, são meramente estimativos e não obrigam o CONTRATANTE a efetivar, durante a vigência do ajuste, o valor total e o quantitativo estimados, sendo que a quantidade necessária para a execução dos serviços será comunicada e solicitada à contratada de forma gradual pelo TRE-RO, de forma que os pagamentos devidos à contratada dependerão dos quantitativos efetivamente solicitados pelo TRE-RO e atendidos pela contratada.
3 - No valor supramencionado estão incluídos todos os custos e despesas, diretos ou indiretos decorrentes da execução do objeto, como, por exemplo, tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, serviços, lucro, mão de obra e fornecimento de materiais, e todos os outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato, sendo que o Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser realizada pela Contratada que porventura não tenha sido acordada contratualmente.
4 - As despesas com a execução do presente Contrato correrão inicialmente à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia de 2024, no Programa de Trabalho: PTRES 167864 e Natureza da Despesa: 339039, conforme Nota de Empenho n. 2024NE000734, datada de 21/10/2024 (evento 1268228), a ser reforçada, caso necessário, consoante detalhamento orçamentário a seguir, que pode vir a ser alterado:
FONTE ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA	
Tipo de Orçamento	Item de despesa do planejamento orçamentário	Plano Interno	
Ordinário - ASCOM	Serviço de Filmagem (audiovisual) e planejamento de mídias sociais.	ADM APOIO	
Eleitoral – ASCOM	Serviço de captação de imagens, sons e edição total 1º turno.	DIV SERVIC 1	
Observação: A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, caso se aplique a esta contratação, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva – PLOA e liberação dos créditos correspondentes, podendo se dar mediante apostilamento.
 
DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SÉTIMA – Quanto aos critérios de medição e pagamento, deverão ser observadas as condições a seguir:
1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, sendo que a aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
1.1 Aprovação dos relatórios apresentados ao final da execução de cada item objeto da contratação pelo Fiscal do Contrato;
1.2 Execução das atividades contratadas com a qualidade mínima e dentro dos prazos exigidos no Termo de Referência;
1.3 Utilização dos materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço;
1.4 Atendimento ao que consta na especificação e detalhamento do objeto no item 1.3 do TR.
Recebimento:
1. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, pelo servidor fiscal do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
2. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
3. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
4. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
5. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
6. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato;
10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Liquidação:
1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022;
2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
5. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021;
6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação e de qualificação técnica exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas;
7. Constatando-se, junto ao SICAF ou sites, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sendo que enquanto correr o prazo, sem a apresentação da regularidade pendente, o pagamento ficará sobrestado, com o registro de que o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante;
8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa;
10. Havendo a efetiva execução do objeto e mantendo-se a irregularidade verificada, a nota fiscal será enviada para pagamento com a retenção preventiva do valor relativo a possível aplicação de penalidade de multa, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF;
11. Entre as comprovações de regularidade da contratada, deve haver comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), à Seguridade Social (CND), à Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa) à Justiça do Trabalho (CNDT), ao Conselho Nacional de Justiça e perante à Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso;
12. Desobriga-se o contratante a realizar o pagamento da fatura/nota fiscal desprovida de atestação da execução regular dos serviços pela Gestão ou Fiscalização do contrato, ou apresentada em desacordo com os valores constantes de sua proposta de preços, ou que contenham rasuras ou erros materiais.
Prazo de pagamento:
1. O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022;
2. Será observada a ordem cronológica estabelecida no art. 12º, inciso II da Lei 14.133/2021;
3. Pelos eventuais atrasos dos pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data que o pagamento deveria ter ocorrido e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
4. a compensação financeira será incluída em fatura/nota fiscal emitida posteriormente à ocorrência.
5. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços, observando que:
a) O contratante poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada em decorrência direta ou indireta da execução do contrato.
Forma de pagamento:
1. O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por OBPIX, por meio do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, em até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa (após recebimento da nota fiscal/fatura, recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato), aplicadas as retenções legais, inclusive quanto à legislação municipal do imposto sobre serviços;
2. Para o pagamento por meio de OBPIX serão aceitas chaves PIX nos formatos CPF/CNPJ, email, número de celular ou chave aleatória;
3. Poderá, ainda, o pagamento via OBPIX utilizar apenas o domicílio bancário (banco, agência e nº de conta), desde que haja chave PIX cadastrada para o domicílio bancário, exigindo-se, contudo, que a contratada informe tratar-se de conta corrente ou conta poupança;
4. O pagamento via OBPIX não será realizado caso apresentado apenas imagem de QR-Code;
5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária ou OBPIX para pagamento;
6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente; e
8. Em caso deste contrato vir a ser prorrogado e ocorrendo reajuste, revisão ou reequilíbrio dos preços contratados de serviços medidos e ainda não quitados, far-se-á o pagamento por meio de duas faturas, sendo uma principal correspondente aos serviços com os preços não reajustados e outra suplementar como os valores decorrentes do reajustamento aplicado.
Retenção e glosa de valor:
1. Administração poderá, mediante despacho fundamentado e ouvida a Fiscalização/Gestão, realizar a retenção de valor a ser pago à Contratada, destinado à futura quitação de eventuais prejuízos acarretados à Administração e/ou a terceiros, para eventual compensação de sanções pecuniárias propostas pela Fiscalização, por irregularidade ou impropriedade na execução ou por inexecução de serviço previsto no escopo, conforme indicado na respectiva nota técnica;
2. Havendo proposta de retenção de valor, poderá ser liberado o pagamento parcial da parte incontroversamente devida à Contratada, até ulterior decisão no respectivo processo administrativo;
3. Poderá a Administração glosar valor, de forma definitiva, em relação a pagamento a ser realizado ao Contratado, para fins de fazer frente a eventuais prejuízos acarretados, para compensação de sanções pecuniárias ou por inexecução de serviços previstos no escopo, conforme decidido em prévio e competente processo administrativo;
4. O valor retido será transformado em glosa e recolhido à Contratante (observada a legislação orçamentária e financeira), ou liberado para pagamento ao Contratado, total ou parcialmente, a depender da decisão final no respectivo processo administrativo;
5. Mesmo havendo glosa ou retenção de valor por determinação da autoridade competente, o documento fiscal deverá ser emitido com o valor total executado na contratação;
6. A glosa de valor sempre dependerá de decisão final irrecorrível em processo administrativo no qual será observado o contraditório e a ampla defesa.
Antecipação de pagamento:
1. A Antecipação de pagamento não se aplica a este contrato.
Cessão de crédito:
1. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme as regras deste tópico:
1.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante;
1.2. A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo;
1.3. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação e de qualificação técnica por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, tudo nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020;
1.4. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração;
1.5. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
 
DO REAJUSTE
(Art. 25, §§ 7º e 8º; art. 92, V, §§ 3º e 4º, e art. 135 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA OITAVA - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da apresentação da proposta comercial, observadas as seguintes regras:
1. Na ocorrência excepcional de prorrogação contratual, após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade originária, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, em casos de outras excepcionais prorrogações contratuais, o interregno mínimo de um ano será contado da data de início dos efeitos financeiros do início último reajuste ocorrido.
3. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Na ocorrência dessa hipótese, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente.
4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
 
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XII, e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA NONA – Não haverá exigência de garantia de execução contratual para o objeto deste Contrato.
 
DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 117 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA – No TRE-RO, a gestão e a fiscalização desta contratação se darão da seguinte forma:
1. No TRE-RO, a gestão e a fiscalização desta contratação quanto aos grupos/lotes 1 e 2, bem como quanto ao item 14 do edital, serão exercidas pelo titular da Assessoria de Comunicação – ASCOM, e-mail: ascom@tre-ro.jus.br; 
2. No TRE-RO, a gestão e a fiscalização desta contratação quanto ao grupo/lote 3 serão exercidas pela titular da Coordenaria de Material e Patrimônio – COMAP;
3. Nas ausências dos titulares mencionados, a gestão e a fiscalização serão exercidas pelos respectivos substitutos, conforme divisão por grupos/lotes indicadas nos itens anteriores;
4. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
5. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim;
6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato, sendo que A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade;
7. O contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato;
8. O contratante poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros;
9. A execução do contrato deverá ser acompanhada, gerida e fiscalizada pelo(s) gestores e fiscal(is) deste contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme detalhado neste instrumento;
10. O fiscal técnico do contrato, quando houver, acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
11. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
12. O gestor do contrato - ou a equipe de gestão - coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto n. 11.246, de 2022, art. 21, X);
14. Cabe à gestão e à fiscalização do contrato o recebimento do objeto, o pagamento, o gerenciamento da contratação e todos os demais atos necessários ao adequado cumprimento dos termos pactuados.
15. A comunicação entre a gestão/fiscalização e a contratada dar-se-á por meios oficiais, documentado nos autos.
16. Competem gestores e fiscais, titulares e substitutos mencionados nesta Cláusula, observar e cumprir as atribuições previstas nas normas aplicáveis no TRE-RO;
17. A atuação ou a eventual omissão da gestão e da fiscalização durante a execução da contratação não poderão ser invocadas para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pelo seu cumprimento.
 
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – São obrigações, deveres e responsabilidades do CONTRATANTE:
1. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto.
2. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na execução dos serviços;
3. Exigir e conferir todos os documentos listados nas obrigações prévias da contratada, manifestando-se por sua regularidade ou notificar a contratada para que os apresente em prazo razoável, sob pena de não celebrar o contato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e editalícias;
4. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no TR e no contrato;
5. Reunir-se com a contratada, sempre que solicitado ou quando julgar necessário para definir detalhes ou esclarecer aspectos relacionados à execução dos serviços;
6. Assegurar, quando exigível, o acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
7. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas de parte desta;
8. Notificar a contratada para, no prazo máximo concedido, contados do recebimento da notificação, cumprir obrigações relacionadas aos aspectos em desacordo com as regras do contrato, alertando sobre as sanções que poderão ser aplicadas nas hipóteses de descumprimentos injustificados;
9. Rejeitar, através do fiscal contrato, a execução dos serviços em desacordo com as obrigações estabelecidas no contrato e fixar prazo para a correta execução do objeto;
10. Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.
11. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação;
12. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;
13. Aplicar à CONTRATADA sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da contratação e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante, quando necessário;
14. Efetuar o pagamento à CONTRATADA dos serviços executados e devidamente atestados, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;
15. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução da presente contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observando que, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período (art. 123, Lei n. 14.133/2021);
16. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA;
17. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
18. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – São obrigações, deveres e responsabilidades da Contratada:
1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, no TR, no edital e no instrumento de contrato;
2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
3. Indicar, quando exigível, um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo contratante;
4. Responder solicitações para elucidação de eventuais questões relacionadas à execução do contrato;
5. Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
6. Apenas subcontratar parcialmente a execução do objeto do contrato com prévia anuência do contratante e com observância estrita das regras definidas no contrato;
7. Substituir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes no prazo definido no item 1.3 do TR, contados do recebimento da notificação;
8. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, toda e qualquer anormalidade de caráter urgente que possa impossibilitar a execução do objeto do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
9. Arcar com a todos os custos diretos e indiretos que incidam sobre a execução do objeto do contrato, tais como: impostos, taxas, encargos, mão de obra, materiais, equipamentos e todos os demais incidentes;
10. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
11. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação.
12. Cumprir as demais disposições contratuais, legais, principalmente da legislação específica aplicável à execução do objeto do contrato.
13. Cumprir, quando da prestação de serviços na sede do TRE-RO, as normas definidas no Programa de Sustentabilidade do Tribunal, mediante declaração de conhecimento das regras de descarte ambientalmente corretos dos resíduos, a fim de reduzir gradativamente os impactos causados pela não destinação correta que podem poluir o solo, os lençóis freáticos e gerar gases de efeito estufa, evento 1095834.
14. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da prestação de serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
15. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, no prazo determinado pelo gestor/fiscal;
16. Indenizar o Contratante e/ou terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de ações/omissões, seja por dolo ou culpa dos seus empregados, relacionados com o objeto do Termo de Referência;
17. Arcar com todos os custos e despesas decorrentes da execução dos serviços contratos, incluindo eventuais infração/multas, taxas, emolumentos, impostos e outro;
18. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, em função da execução do objeto do Termo de Referência, assim como os referentes a acidentes de trabalho;
19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
20. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos e especificações provenientes da execução do Contrato e também às demais informações internas da CONTRATANTE, das quais a CONTRATADA tiver conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los ou reproduzi-los;
21. Manter-se, durante a vigência deste contrato, devidamente válidas e atualizadas, as seguintes certidões de regularidade, cuja autenticidade será verificada pela Internet, e enviar ao contratante os seguintes documentos juntamente com nota fiscal/fatura:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
e) certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
f) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital, quando exigível e conforme o caso.
22. Enviar ao TRE-RO a nota fiscal/fatura, nos termos pactuados, observando que:
g) havendo erro na nota fiscal, ou na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove o recebimento, este ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades, sendo que, durante o período em que o recebimento estiver pendente e o pagamento suspenso, por culpa da CONTRATADA, não incidirá sobre o TRE-RO qualquer ônus, inclusive financeiro.
23. Vedar a utilização, na execução dos serviços, empregados ou admitir em seu quadro societário pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-RO, comunicando imediatamente o TRE-RO sobre a possibilidade de tais ocorrências, nos termos do artigo 7° do Decreto n. 7.203, de 2010 e art. 2º, V, da Resolução CNJ n. 7/2005;
24. Observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do TRE-RO, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, sendo que, para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências;
25. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato: a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021); a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para as mulheres incluídas em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, atendida a qualificação profissional necessária, de acordo com o art. 9º, I, da Lei n. 14.133/2021, Resolução CNJ n. 497/2023 e Instrução Normativa TRE-RO n. 13/2023; a disponibilização de vagas para presos, egressos do sistema carcerário, de cumpridores de penas e medidas alternativas, na proporção de 4% (quatro por cento) das vagas dos postos de assistentes administrativos, acordo com a Resolução CNJ nº 96/2009 e Resolução CNJ nº 307/2019, em seu art. 11, inciso I; e a reserva de vagas para os demais projetos instituídos pelo TRE-RO e indicados no Edital e em seus anexos, desde que aplicável a esta contratação e desde que presentes as condições objetivas para o cumprimento da obrigação, mediante notificação do gestor do contrato.
26. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal/distrital, as normas de segurança do CONTRATANTE, quando cabível;
27. Cumprir as demais obrigações impostas contratualmente pelo TRE-RO, assim como as disposições legais aplicáveis à execução do objeto do contrato.
 
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018)
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
1. As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos as contratações de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada;
5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
6. É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
7. A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
10. Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11. A contratação está sujeita a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
12. As contratações e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
1. Advertência: pelo cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2. Multa: não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021, de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b) dar causa à inexecução total do contrato;
c) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
d) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
g) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
2.1. A Multa referida será aplicada conforme segue:
 
a) Moratória de 2 % (dois por cento) por atraso injustificado sobre o valor da obrigação inadimplida, considerado o atraso injustificado o prazo de 06 horas do prazo de início de montagem do ambiente, conforme consta no detalhamento dos serviços;
b) Moratória de 2% (dois por cento) por atraso injustificado sobre o valor da obrigação inadimplida, até o máximo de 5% (cinco por cento), pelo atraso injustificado da obrigação de disponibilizar o ambiente montado com toda a estrutura funcionando até 15h horas do dia 04/10/2024, relacionados aos serviços do Grupo 3;
c) Moratória de 1% (um por cento) por hora de atraso até o máximo de 10 (dez) horas, injustificado no cumprimento das demais obrigações inadimplidas;
d) O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021;
e) Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
f) Multa de 20% (vinte por cento) em caso de falha na execução do objeto do Grupo 3, que prejudique a regular execução ou finalização dos serviços da Auditoria de Urnas, sem prejuízo de aplicação da penalidade com o desconto do valor total do item prejudicado proporcional à parte inadimplida.
 
3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
b) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
b) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n. 14.133/2021).
6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n. 14.133/2021).
7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n. 14.133/2021).
9. O Contratante poderá reter dos créditos os valores para assegurar o pagamento de indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado, originados em quaisquer descumprimentos injustificados das obrigações assumidas que impossibilitem a prestação dos serviços e que gerem custos em virtude de eventual contratação emergenciais junto a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais (Acórdão TCU n. 567/2015- Plenário).
10. Em caso de multa ou condenação eventualmente aplicadas ao Contratado, o valor deverá ser automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, sendo que o valor será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente - até o último dia do mês anterior ao do pagamento - e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e Acórdão TCU n. 1.603/2011-Plenário).
11.- De igual modo, caso o Contratado não tenha nenhum valor a receber do TRE-RO Tribunal, o valor das penalidades aplicadas deverá ser recolhido pelo Contratado através de GRU à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do responsável, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU (Lei 6.830/80 e art. 6º da Instrução Normativa 05/2009/TRE-RO).
12. No mesmo ato o responsável será notificado de que a ausência do recolhimento no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias poderá ensejar sua inscrição no Cadin (Art. 2º, § 3º da Lei 10.522/02).
13. Se o Contratado não recolher o valor da multa ou da condenação eventualmente aplicadas, dentro estabelecido na notificação, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na DAU, devidamente corrigido pela SELIC (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).
14. Os responsáveis pelas multas e demais obrigações não quitadas e desde que não inscritas na DAU ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), poderão ainda ser inscritos no Cadastro Interno de Inadimplentes do TRE-RO – CAI2.
15. As multas e demais penalidades previstas nesta seção não eximem o adjudicatário ou contratado da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
16. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, aplicando-se, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021 e observado ainda o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
a) A natureza e a gravidade da infração cometida;
b) As peculiaridades do caso concreto;
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) Os danos que dela provierem para o Contratante;
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.- Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
19. O procedimento para aplicação de sanções pela CONTRATADA observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, normativo que poderá ser atualizado no decorrer da execução do contrato para inserção das disposições da Lei n. 14.133/2021.
20. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021).
21. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei n. 14.133/2021).
22. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes, sendo que:
1. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
2. Quando a não conclusão do contrato referida na subcláusula anterior decorrer de culpa do contratado:
a) Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) Poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, sendo que, nestas hipóteses, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
4. Nos termos do Art. 2º, V c/c o Art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 7, de 18 de outubro de 2005, constitui também causa de rescisão contratual a contratação pelo contratado, na vigência da contratação, de empregados, bem como a admissão em seu quadro societário de pessoas, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-RO.
 
DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, observando o que segue:
1. Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
2. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação.
4. Constitui ônus da contratada a apresentação de documentação comprobatória dos fatos alegados ensejadores do eventual reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, e esse pedido deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
5. Registros que não caracterizam alteração da contratação podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133/2021.
 
DOS CASOS OMISSOS
(Art. 92, III, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n. 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura (consoante disposto no art. 94, I, Lei n. 14.133/2021, para divulgação de contratação decorrente de licitação) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a publicação de seu extrato, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia (DJE).
 
DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO. Documento datado e assinado eletronicamente.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
DANIELLE CRISTINA DA SILVA
Pelo CONTRATADA	
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por DANIELLE CRISTINA DA SILVA, Usuário Externo, em 22/10/2024, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 23/10/2024, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 23/10/2024, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 23/10/2024, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1268606 e o código CRC 33BF29AC.	

0000656-55.2024.6.22.8000	1268606v5