TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0001376-56.2023.6.22.8000
INTERESSADA: Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC
ASSUNTO: Contratação de especializada para prestação de serviço de Comunicação Satelital para utilização nas eleições.
Despacho Nº 968 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo instaurado pelo Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC (1039229), visando a contratação de especializada para prestação de serviço de Comunicação Satelital para utilização nas eleições. Os contornos iniciais da contratação foram descritos no Documento de Oficialização da Demanda de TIC (1039229) no qual, entre outros elementos, registrou a possibilidade de ingresso em IRP do TRE-RR, indicou o integrante demandante, três integrantes técnicos e um integrante administrativo da área de TIC para comporem a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC.
A unidade demandante juntou aos autos os documentos essenciais à pretensa contratação, tais como: o Documento de Oficialização da Demanda de TIC (1039229), o Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação (1178475), o Formulário de Indicação e ciência da equipe de gestão e fiscalização do contrato (1187694), o Mapa de Gestão de Riscos (MGR) (1187715), a Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC (1188710), no valor de R$ 2.757.802,56 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), obtido por pesquisas e cotações de preços juntadas nos volumes I e II, e a versão final do Termo de Referência nº 9/2024 (1197926) que reproduz as regras gerais da contratação e os elementos para a elaboração do edital do certame, composto ainda pelo Anexo I, formulário de proposta (1197921).
Após aprovação dos documentos da fase de planejamento pelo Secretário da STIC (1190482), pelo Despacho 1664/2024 (1191026), o Secretário da SAOFC enviou o processo à SAC para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação; COFC para programação orçamentária; SECONT para elaboração de minuta de instrumento contratual; ASLIC para elaboração do edital do certame licitatório e, por fim, a esta unidade jurídica.
Após diligências, a SAC concluiu que  todos os documentos integrantes da fase de planejamento da contratação, bem assim o Termo de Referência nº 09/2024 - NATCTIC (1197926) - encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações estabelecidas, entre outros, pelos arts. 6º, incisos XLI da Lei n. 14.133/21, podendo a contratação de seu objeto ser processada por licitação, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço, manifestando concordância com as alterações posteriores (1197433).
A SPOF juntou a programação orçamentária da despesa referente ao exercício de 2024 (1199941), documento que registra que ainda que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual, compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes ao montante a ser executado no exercício financeiro.
Também vieram ao processo as minutas do contrato elaborado pela SECONT (1198411) e do edital do pregão eletrônico elaborado pela ASLIC (1198198).
Mediante o Parecer Jurídico n. 205/2024 (1202006),  a AJSAOFC opinou, em síntese, pela conformidade dos documentos da fase preparatório, restando-se cumpridos os requisitos legais de acordo com a Lei n° 14.133/2021, da Resolução CNJ 468/2022  com as regras da IN TRE-RO n° 4, de 28/03/2023; pela possibilidade jurídica da contratação, por meio da modalidade licitatória da pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço por item; pela inaplicabilidade das regras de preferência das ME/EPPs em razão do valor, anotando, ainda, a adequação legal da minuta de contrato trazida ao processo pela SECONT (1198198) e da minuta do edital elaborada pela ASLIC (1198198); e pela divulgação do preço estimado.
A SAOFC designou a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) e manifestou-se, em síntese, no mesmo sentido dda AJSAOFC (1204208).
Assim, vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral.
Inicialmente, registra-se que o pedido de contratação sob análise foi elaborado com base nas regras do regime jurídico da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentado no âmbito deste Tribunal nos termos da Instrução Normativa TRE-RO n. 4, de 28/03/2023 (0993116), bem como pelas disposições tratadas no Decreto Federal n. 11.462/2023 tendo em vista a adoção do sistema de registro de preços.
Dos autos se extrai a justificativa da contratação pleiteada, em decorrência da necessidade de acesso à internet terrestre para utilização em áreas urbanas e rurais, quando disponível, e via satélite de baixa órbita (LEO, sigla em ingês), com mobilidade e cobertura em todo território de Rondônia.
Verifica-se, também, a regularidade dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, quais sejam: Documento de Oficialização da Demanda de TIC (1039229), o Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação (1178475), o Formulário de Indicação e ciência da equipe de gestão e fiscalização do contrato (1187694), o Mapa de Gestão de Riscos (MGR) (1187715), a Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação - ICVEC (1188710) e a versão final do Termo de Referência nº 9/2024 (1197926), uma vez que estão de acordo com o disposto no art. 18 da Lei n. 14.133/2021 e com as regras contidas no Capítulo II da Instrução Normativa TRE-RO n. 4/2023. 
Por se tratar de serviços definidos como comuns pela unidade técnica (item 1.3 do TR) e, considerando os aspectos econômicos para esta Administração, tem-se como prioritária a adoção da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, em cumprimento ao inciso XLI do artigo 6º c/c com o art. 29, ambos da Lei 14.133/21.
Quanto ao não uso da formação de registro de preços, observa-se que a unidade demandante expôs a justificativa no item 2.3 do TR.
O edital deve estabelecer o critério de julgamento pelo menor preço por item em consonância com o prescrito pelo inciso I do art. 33 da Lei 14.133/2021 c/c com o inciso XLI do art. 6º do mesmo dispositivo legal, com a adoção do modo de disputa por lances abertos, com intervalo mínimo de 0,5% (meio ponto percentual) entre os lances, com abrigo no art. 56,. I, da NLLLC e art. 22. § 1º da IN SEGES/ME nº 73/2022, já sistematizado, aliás, no item 6.2 da minuta do edital (1198198).
Sobre o valor estimado da contratação que se pretende efetivar, as regras da estimativa estão disciplinadas no documento denominado de INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO - ICVEC. No caso em análise o referido documento foi juntado ao processo no evento n. 1188710 e demonstra que o preço de R$ 2.757.802,56 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) foi estimado com base nos nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, contratações similares feitas pela Administração Pública, último valor contratado pelo órgão, atualizado até a data da estimativa pelo critério previsto no contrato, consulta direta aos fornecedores potenciais, observando-se o índice de atualização de preços correspondente e a mediana dos preços encontrados, de modo que elaborado em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei n. 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021 e nos termos das regras da IN TRE-RO n. 4/2023.
Quanto à sustentabilidade ambiental, a unidade demandante registrou no item 4.6 do TR que os materiais não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como: mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI), cádmio(Cd), bifenil-polibromados (PBBs) éteres difenil-polibromados (PBDEs); e que deverão ser observados requisitos ambientais, resultando em produtos sustentáveis, de menor impacto ambiental em relação aos seus similares ou até devidamente identificado sobre a classificação para fins de reciclagem.
No tocante à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com os valores do ICVEC (1125511), o regime de exclusividade não será aplicado ao futuro certame , uma vez que o valor estimado de R$ 2.757.802,56 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) está muito acima do limite previsto nos artigos 48, I, da LC 123/2006 e 6º do Decreto Federal nº 8.538/2015.
Com relação a Termo de Referência juntado ao evento n. 1197926, de sua leitura verifica-se ter elaborada no padrão trazido pelo anexo V da IN TRE-RO n. 04/2023, contendo as informações mínimas exigidas para sua formalização com a detalhada identificação do objeto, requisitos da contratação, modelos de execução e gestão do contrato, pagamento, forma de seleção, sanções administrativas e vigência da contratação, que será de 2 (dois) anois contados da assinatura do contrato via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021. Assim, este se mostra adequado ao regime da Lei nº 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO nº 4/2023, estando apto a produzir todos os efeitos jurídicos, podendo compor a minuta do novo Edital do Pregão a ser divulgado no referido anexo que o compõe.
Além disso, as minutas do instrumento de contrato (1198411) e do futuro edital de licitação (1198198) foram objeto de análise da unidade jurídica deste Tribunal, conforme anotado entre os itens 38 a 48 do parecer da AJSAOFC, que atestou que sob o aspecto formal os documentos encontram-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, estando apto para divulgação do certame competitivo, na forma do § 3º do art. 53 c/c art. 54 da NLLC.
Destarte, diante do acima exposto e dos documentos e informações carreados aos autos, somados à necessidade da aquisição do objeto para atender as demandas deste Tribunal, com base nas atribuições conferidas pela Portaria 66/2018:
1 - Aprovo os documentos que integram a fase de planejamento da contratação, quais sejam: o Documento de Oficialização da Demanda de TIC (1039229), o Formulário de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação (1178475), o Formulário de Indicação e ciência da equipe de gestão e fiscalização do contrato (1187694), o Mapa de Gestão de Riscos (MGR) (1187715), e a versão final do Termo de Referência nº 9/2024 (1197926) que reproduz as regras gerais da contratação e os elementos para a elaboração do edital do certame, uma vez que estão de acordo com o disposto no art. 18 da Lei n. 14.133/2021, bem como com as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 4/2023;
2 - Aprovo o valor estimado constante da informação conclusiva de evento 1188710, em consonância com o art. 23 da Lei n. 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021;
3 – Autorizo a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço por item, na forma do arts. 6º, XLI c/c 17, § 2º c/c 29, todos da Lei 14.133/21;
4 - Determino a utilização da disputa por lances abertos, com intervalo mínimo de 0,5% (meio por cento) entre os lances, na forma do art. 56. I, da NLLLC e art. 22. § 1º da IN SEGES/ME nº 73/2022;
5 – Determino a inaplicabilidade do regime de exclusividade às ME/EPP’s, em razão do valor exceder os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma prevista pelo art. 48, inciso I, da LC n. 123/2016;
6– Determino a aplicabilidade dos critérios de sustentabilidade ambiental, consoante registrado no item 4.6 do TR;
7 – Autorizo a divulgação do preço estimado da licitação, conforme indicado no item 8.4 do Termo de Referência n.º 9/2024 - NATCTIC (evento n. 1149950) e consoante item 49, II, iii do Parecer Jurídico (1202006), em harmonia com a regra geral do art. 24 da Lei n.º 14.133/2021; 
8 - Determino a exigência de garantia de execução contratual, no percentual de 5% (cinco inteiros por cento) do valor do contrato, conforme disposto no item 4.8 do Termo de Referência (1197926) e pela cláusula décima da minuta de contrato (1198411), em harmonia ao disposto no art. 92, inc. XII c/c o art. 96 e s. da Lei 14.133/2021; 
9 - Designo a Equipe de Gestão e Fiscalização, na forma do art. 23 da Instrução Normativa TRE-RO nº 4/2023, conforme Formulário de Indicação e ciência da equipe de gestão e fiscalização do contrato (1187694); e
10 - Determino a expedição de alerta à EPC acerca das recomendações exaradas no item 49, i.3 do parecer jurídico (1202006).
À SAOFC para continuidade do feito, com vistas à contratação pretendida.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 31/07/2024, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1205295 e o código CRC 33E39A36.	

0001376-56.2023.6.22.8000	1205295v10	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0001376-56.2023.6.22.8000
INTERESSADO: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO ÀS CONTRATAÇÕES DE TIC
ASSUNTO: Pregão Eletrônico - SOLUÇÃO DE TIC - Acesso à internet terrestre para utilização em áreas urbanas e rurais, quando disponível, e via satélite de baixa órbita (LEO, sigla em inglês), com mobilidade e cobertura em todo o território de Rondônia.
Despacho Nº 1082 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo iniciado pelo Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de comunicação satelital para utilização nas eleições, a fim de promover a comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e os cartórios eleitorais, bem como localidades de difícil acesso, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no termo de referência (1039207). 
Esta Diretoria-Geral aprovou os documentos que integram a fase de planejamento da contratação e autorizou a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço por item, consoante Despacho n. 986/2024 - GABDG (1205295).
Assim, concluída a fase interna, iniciou-se a fase externa do Pregão Eletrônico n. 90025/2024 (1207604), por meio de sua publicação, conforme documento comprobatório da divulgação juntado no evento n. 1208200. 
Não houve impugnação ao edital. Houve 3 (três) pedidos de esclarecimento, todos devidamente respondidos e divulgados (1218399, 1218423 e 1218425).
Para instrução do processo, o pregoeiro trouxe os seguintes documentos: 
a) Relatório de propostas extraído do Sistema ComprasGov (1218688);
b) documentos de propostas e manifestações da unidade demandante sobre a aceitação, juntadas no volume IV, estando entre as primeiras colocadas:
i. TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA - CNPJ n. 18.843.645/0001-51 (1218689);
ii. FACHINELI COMUNICACAO LTDA - CNPJ n. 08.804.362/0001-47 (1218693);
iii. PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A. - CNPJ n. 14.560.935/0001-37 (1218694).
Manifestação da unidade demandante: Pela aceitação das propostas, de acordo com o evento 1219056.
Decisão do Pregoeiro: Propostas aceitadas, de acordo com o registro no Termo de Julgamento (1222572).
c) documentos de habilitação e declarações:
i. TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA - CNPJ n. 18.843.645/0001-51 (1219371);
ii. FACHINELI COMUNICACAO LTDA - CNPJ n. 08.804.362/0001-47 (1219377);
iii. PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A. - CNPJ n. 14.560.935/0001-37 (1219379, 1221242, 1221244, 1221245, 1221246).
Manifestação da unidade demandante: Atendimento das condições editalícias (1219676 e 1221593).
Decisão do Pregoeiro: Licitantes declaradas habilitadas, de acordo com os registros do Termo de Julgamento (1222572).
d) Manifestação recursal.
A licitante TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA registrou intenção de recurso em relação ao item 2 do objeto, de acordo com a página 7 do termo de julgamento (1222572);
e) Unidade demandante juntou pedido de homologação parcial dos itens 1 e 3 (1223219);
f) termo de julgamento (1222572).
Por fim, junto o Relatório n. 56/2024 - PRES/DG/SAOFC/ASLIC (1223232), expondo as principais ocorrências do certame. Como verifica-se, a licitante TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA registrou intenção de recurso em relação ao item 2 do objeto. Não houve registro de intenção de recurso em relação aos itens 1 e 3 do objeto.
Desta feita, remeteu o feito para análise do pregão, com vistas à apreciação da Autoridade superior quanto adjudicação e homologação dos itens 1 e 3 do objeto, enquanto correm os prazos legais da etapa recursal do item 2 do objeto, em conformidade com a solicitação 4 (1223219).
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou pela possibilidade jurídica da adjudicação e homologação parcial dos itens que não foram objeto de recurso, quais sejam, item 1 (banda larga na Capital para a licitante TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA., CNPJ n. 18.843.645/0001-51) e item 3 (internet via satélite para a licitante PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ n. 14.560.935/0001-37), haja vista que  tiveram sua propostas aceitas e que foram declaradas habilitadas pelo Pregoeiro, de acordo com o Termo de Julgamento dos itens (1222572); em relação ao item 2 (banda larga no interior do Estado, vencido pela licitante FACHINELI COMUNICACAO LTDA - CNPJ n. 08.804.362/0001-47), dada a existência de intenção de recurso manejada pela licitante TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA., os atos de adjudicação e homologação apenas poderão ocorrer após processamento e julgamento do recurso interposto com fundamento no art 165, inciso I, da NLLC, na situação de manutenção da decisão do pregoeiro, nos termos do Parecer Jurídico n. 255/2024 (1223468). 
Vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação. 
Analisando os autos, verifica-se que o certame foi marcado pela isonomia, probidade e obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Desse modo, conclui-se que a licitação transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no Termo de Julgamento (1205201). 
Nessa linha, evidencia-se que foram atendidas as diretrizes da Lei n. 14.133/2021, não sendo observada qualquer irregularidade capaz de obstar a validade do procedimento licitatório, o que o torna legítimo e apto a produzir os efeitos legais necessários à formalização da contratação.
Como consta do Relatório n. 56/2024 - PRES/DG/SAOFC/ASLIC (1223232), houve aceitação das propostas apresentadas pelas competidoras TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA (item 1), FACHINELI COMUNICACAO LTDA (item 2) e PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A. (item 3), as quais horas habilitadas com base nas regras do edital do certame, em atendimento ao Princípio da Vinculação Instrumento Convocatório, estando todos registrados no Termo de Julgamento. 
Não houve registro de intenção de recurso em relação aos itens 1 e 3 do objeto. Outro lado, o licitante TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA registrou intenção de recurso em relação ao item 2 do objeto. Assim, os atos do pregoeiro relacionados ao recebimento da proposta e/ou habilitação da licitante FACHINELI COMUNICACAO LTDA., objetos da intenção recursal, podem ser eventualmente desfeitos quando da apreciação das razões de recurso que vierem a ser apresentadas pela recorrente.
À vista disso, a unidade demandante juntou pedido de homologação parcial dos itens que não foram objeto de recurso, enquanto se aguarda o processo do recurso relativo ao item 2, certamente preocupada com os prazos para a contratação, fornecimento e instalação dos demais itens, principalmente porque exigidos para o 1º turno das Eleições de 2024, que ocorrerá no dia 06/10/2024 (1223219).
Sobre o tema, o art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021 prevê que encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação. Como verifica-se, a regra é totalmente adequada para os objetos com item ou grupo único, o mesmo não podendo ser dito das licitações por itens, como no caso em tela. 
Consoante o bem lançado Parecer Jurídico AJSAOFC 1223468, o item que integra o edital de licitação tem natureza jurídica de licitação autônoma, tendo, por assim dizer, "vida jurídica própria e independente" em relação aos demais. Desta feita, na licitação por itens a adjudicação e a homologação do certame se dá em relação a cada um dos itens em disputa, podendo haver diversas adjudicações e homologações, já que são realizadas individualmente para cada um dos itens que formaram o objeto do certame. 
Assim, não há razões jurídicas para não se admitir que o ato de homologação do certame seja procedido levando em conta cada um dos objetos licitados no certame, ainda mais quando o elemento central que autorizou a reunião das licitações em um único edital, que é a economia de tempo e de recursos, pode ser comprometido quando há intercorrências processuais que atrasam ou impedem que um ou mais lotes/itens possam ser homologados no mesmo ato, causando prejuízos tanto à Administração quanto aos vencedores do certame.
Dessa forma, sob o aspecto jurídico, não há impedimento à "adjudicação e homologação parciais" em uma licitação realizada por itens, permanecendo pendentes os demais itens sobre os quais pairem alguma discussão questionada, por exemplo, em fase de diligências pelo Pregoeiro ou mesmo em função de recursos sobre os atos de recebimento de propostas ou habilitação em relação aos demais itens, como o caso ocorrido neste certame.
Cabe observar que o Manual Operacional do Pregão Eletrônico pela Nova Lei de Licitações, editado em conformidade com a IN SEGES/ME n. 73, de 30 de setembro de 2022, não disciplina, sob o aspecto operacional, como se dará a continuidade do certame em relação aos itens eventualmente não adjudicados e homologados, de modo que deverá ser diligenciado junto à Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério da Economia acerca da solução prática a ser adotada quanto a indisponibilidade da funcionalidade no sistema ComprasGov. 
Nesses termos, pela competência delegada pelo inciso V do art. 1º da Portaria TRE-RO n. 66/2018:
a) ADJUDICO os objetos às licitantes vencedoras dos itens 1 e 3, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021, na forma registrada no Termo de Julgamento (1222572), já que demonstraram condições para contratação com o setor público e são detentoras das melhores propostas:
i. TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA - CNPJ n. 18.843.645/0001-51: item 1; 
ii. PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A. - CNPJ n. 14.560.935/0001-37: item 3. 
b) HOMOLOGO PARCIALMENTE O PREGÃO ELETRÔNICO N. 90025/2024, uma vez que o item 2 do Edital do Pregão encontra-se em fase recursal e, posteriormente, prosseguir-se-á com a licitação para o referido serviço, de modo que os atos de adjudicação e homologação apenas poderão ocorrer após processamento e julgamento do recurso interposto pela licitante TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA., com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei n. 14/133/2021, na situação de manutenção da decisão do pregoeiro, nos termos do Parecer Jurídico AJSAOFC 1223468;
Efetuada a homologação do Pregão no Sistema Compras.gov.br, à ASLIC para conhecimento das recomendações constantes do item 10, IV, do Parecer Jurídico AJSAOFC 1223468, com juntada do extrato de sua homologação e publicação do resultado do pregão eletrônico nos sítios eletrônicos oficiais e anexar o comprovante aos autos.
Por fim, devolvam-se os autos à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC para continuidade dos procedimentos necessários à contratação, bem como abertura de chamado à Central de Atendimento ao Usuário do Portal de Compras do Governo Federal acerca da solução prática a ser adotada quanto a continuidade do certame em relação aos itens eventualmente não adjudicados e homologados, tendo em vista a omissão da IN SEGES/ME n. 73/22 em tratar a temática no sistema operacionalizado. 

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 26/08/2024, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1223969 e o código CRC 9BC0D6CD.	

0001376-56.2023.6.22.8000	1223969v39