Os atos de reconhecimento e ratificação da inexigibilidade, bem como projetos básicos e outros documentos relativos às contratações diretas por inexigibilidade de licitação, estão disponíveis como anexos da íntegra dos contratos e eventuais termos aditivos, organizados por ano.

Inexigibilidades em 2024

Anos anteriores: 

Autorização 

Estudo técnico preliminar

Documento de formalização da demanda

Projeto básico

Informação conclusiva do valor estimado

Inexigibilidades em 2023

Inexigibilidades em 2022

Inexigibilidades em 2021

Inexigibilidades em 2020

Inexigibilidades em 2019