EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
PARA REGISTRO DE PREÇOS
Nº 90030/2024	
OBJETO	
Formação de registro de preços, pelo prazo de 1 (um) ano, para eventual aquisição de gêneros alimentícios e material de copa e cozinha, nos termos e condições estabelecidos neste edital e em seus anexos integrantes.
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS	
Das 08h do dia 27 de agosto até às 14h29 do dia 9 de setembro de 2024, no sitio www.gov.br/compras (UASG 070024), devendo ser observado o horário oficial de Brasília.
	
 ABERTURA DAS PROPOSTAS	
As propostas serão abertas no sítio www.gov.br/compras (UASG 070024), às 14h30 do dia 9 de setembro de 2024. A sessão pública será operada sistema no Comprasnet, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
	
ENDEREÇO DO TRE-RO	
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia,
Endereço: Av. Presidente Dutra, n. 1889, Bairro Baixa União
CEP 76.805-901
Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 3211-2000/2165/2082
Internet: https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes/licitacoes-2023 
	
PREGOEIROS	
ANDERCLEDSON REIS
EDUARDO JORGE CARVALHO DA SILVA JÚNIOR
HERMENSON PEREIRA DA SILVA

E-MAIL: licitacao@tre-ro.jus.br    

Sumário
1. PREÂMBULO
2. AQUISIÇÃO DO EDITAL, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
3. OBJETO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
5. DA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS
6. DA FASE DE LANCES
7. DA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9. DA FASE DE HABILITAÇÃO
10. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA HABILITAÇÃO DE ME/EPP
11. CONDIÇÕES GERAIS DE JULGAMENTO DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO CADASTRO RESERVA
13. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90030/2024
(PROCESSO Nº 0002471-24.2023.6.22.8000)

1. PREÂMBULO

1.1. A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, através de seu PREGOEIRO, designado pela Portaria nº 420/2022, expedida pela Direção-Geral deste Tribunal, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, por item, na forma de fornecimento parcelado, consoante as condições estatuídas neste edital e seus anexos.

1.2. Esta licitação será regida pela lei 14.133/21, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos Federais nº 8.538/2015 e 11.462/2023, Instrução Normativa TRE-RO 04/2023, além do previsto no Termo de Referência e demais anexos deste edital.

1.3. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será operada sistema no ComprasGov (www.gov.br/compras), por meio do Portal de Compras do Governo Federal, e terá início com a divulgação das Propostas de Preços recebidas, às 14h30 do dia 9 de setembro de 2024.

2. AQUISIÇÃO DO EDITAL, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

2.1. O edital estará disponível a partir das 08h do dia 27 de agosto de 2024:
a) no sítio da internet: www.gov.br/compras (UASG 070024);
b) no sítio da internet: 
https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes/licitacoes-2024   
c) mediante solicitação formal pelo e-mail licitacao@tre-ro.jus.br.

2.2. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital e seus anexos ou impugná-lo no prazo de até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame.

2.2.1. O pedido de esclarecimento e a impugnação ao edital, devidamente identificados, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e deverão ser apresentados ao Pregoeiro através do endereço licitacao@tre-ro.jus.br.

2.2.2. O Pregoeiro responderá ao pedido de esclarecimentos e decidirá sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo solicitar informações da unidade técnica, demandante, especializada e outras unidades, bem como solicitar apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

2.2.3. Os questionamentos serão respondidos e publicados em ordem sequencial no portal de transparência deste Tribunal, no endereço https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes/licitacoes-2024 e na página de compras na internet do Governo Federal, no endereço www.gov.br/compras (UASG 070024). As respostas vincularão os participantes e a administração, sendo dever dos licitantes acompanhá-las, não podendo alegar desconhecimento.

2.3. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

3. OBJETO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. A presente licitação tem como objeto a formação de registro de preços, pelo prazo de 1 (um) ano, para eventual aquisição de gêneros alimentícios e material de copa e cozinha, nos termos e condições estabelecidos neste edital e em seus anexos, abaixo resumido:

ITEM	OBJETO	UNID.	QTD	PARTICIPAÇÃO	
1	Bandeja	Unidade	100	Exclusivo ME/EP	
2	Café (cota principal)	Embalagem 500g	2.250	Ampla concorrência	
3	Copo descartável	Centena	3.000	Exclusivo ME/EP	
4	Garrafa térmica	Unidade	100	Exclusivo ME/EP	
5	Café (cota ME/EPP)	Embalagem 500g	750	Cota reservada ME/EPP	

3.2. O objeto desta licitação completa-se com as especificações, termos e condições estabelecidos nos anexos integrantes deste edital, em especial o Termo de Referência, que define as quantidades, a forma de execução dos serviços e as obrigações das partes e as penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.

3.3. No caso de eventuais divergências entre a descrição do serviço neste instrumento e no respectivo código do Catálogo de Material/Serviço (CATMAT/CATSERV) do sistema SIASG/COMPRASGOV, prevalece a descrição estabelecida no Termo de Referência.

3.4. As despesas decorrentes da eventual contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral. 

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar desta licitação as seguintes empresas do ramo:
a) relativamente ao item 2 (café) do objeto: quaisquer empresas do ramo, em regime de ampla concorrência;
b) relativamente aos demais itens: as empresas do ramo enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I e III, da Lei Complementar 123/06.

4.1.1. Em qualquer dos casos acima, poderá participar do certame as empresas que:
a) estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, disponível em, www.gov.br/compras e no Sistema de Compras do Governo Federal.
b) possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
c) manifestarem a ciência e concordância com as condições contidas neste edital e que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.

4.2. O acesso do licitante ao sistema comprasnet, bem como a sua manutenção, dar-se-á mediante o seu prévio registro cadastral atualizado no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para participação em licitações eletrônicas, ou, em sua ausência, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

4.2.1. Após o cadastro no sistema unificado, o fornecedor deverá se cadastrar no sistema “Comprasnet” para participar das licitações eletrônicas.

4.2.2. O credenciamento perante o provedor do sistema e sua utilização implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para operacionalização e realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.2.3. Incumbirá à licitante acompanhar o certame e as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da ação, omissão, desconexão ou perda de negócios por inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema.

4.2.4. A guarda, manutenção e utilização da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Não cabe ao provedor do sistema ou ao TRE-RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de operações equivocadas ou uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3. A verificação de que o licitante possui registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação poderá ser feito em qualquer fase da licitação mediante solicitação de apresentação de cópia do ato constitutivo ou consulta dos registros no SICAF.

4.4. A manifestação do licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, deverá ser feita em campo próprio do sistema eletrônico.

4.5. No presente certame será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n. 147/2014 e Decreto Federal n. 8.538/2015, consistindo em:
a) participação exclusiva;
b) habilitação fiscal/trabalhista tardia.

4.5.1. Para usufruir do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o licitante deve, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, declarar sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006.

4.5.2. O Pregoeiro poderá, em qualquer fase da licitação, diligenciar no sentido de verificar se o licitante declarante está devidamente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.6. Não poderão participar deste pregão eletrônico os potenciais licitantes enquadrados em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) não cumpram os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso;
b) não possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se comprovar que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente;
e) impossibilitados, ao tempo do certame, de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
f) pessoas físicas ou jurídicas que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, enquanto durarem seus efeitos;
g) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas pelo Tribunal de Contas da União – TCU – inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/92);
h) empresas que, por decisão judicial, estejam proibidas de contratar com o Poder Público.
i) estrangeiras não autorizada a funcionar no País;
j) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 
k) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
l) pessoa física.

4.6.1. O impedimento de que tratam a alíneas “e”, “f”, “g”, “h” e “j” do item 4.6 acima será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

4.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do TRE-RO, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. A vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4.7.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e o licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários, salvo se a empresa contratada tenha, na condição de sócio cotista, servidor do órgão contratante sem capacidade para influenciar o resultado da licitação e sem atribuições ligadas à gestão ou à fiscalização do contrato.

4.8. O Pregoeiro procederá à desclassificação, recusa da proposta ou a inabilitação do licitante, conforme fase em que se encontre a licitação, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) participação no certame de empresa que não possua registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e de conformidade de sua proposta com as exigências deste instrumento convocatório; e
c) declaração falsa relativa a atendimento dos requisitos para gozo dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 ou relativa a qualquer outro benefício ou preferência.
d) participação no certame de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do item 4.6 e 4.7 deste edital.

5. DA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS

5.1. Após a divulgação do edital, no endereço eletrônico www.gov.br/compras (UASG 070024), os interessados deverão apresentar propostas, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e da documentação.

5.1.1. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.1.2. Uma vez aberta a sessão, os licitantes acham-se vinculados às suas propostas. Não serão aceitos pedidos de desistência de propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceitos pelo Pregoeiro.

5.2. A proposta deverá descrever, no espaço reservado pelo Sistema Eletrônico, a especificação do objeto ofertado, a qual deverá estar em conformidade com as especificações, termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sob pena de possível desclassificação.

5.2.1. A proposta registrada no Sistema Comprasnet deverá conter:
a) a descrição do objeto;
b) marca e modelo do produto ofertado;
b) os preços unitário e total, ofertados em moeda corrente nacional.

5.2.2. CONSTITUEM ANEXOS OBRIGATÓRIOS DE PROPOSTA, A SEREM SOLICITADOS PELO PREGOEIRO:

a) para todos os itens do objeto: a apresentação de proposta comercial e declarações, em conformidade com o formulário constante no ANEXO I;

b) exclusivamente para os itens 2 e 5 do objeto (Café): Apresentação de LAUDO TÉCNICO que comprove a qualidade global mínima de 6,0 pontos e máxima de 7,2 pontos em função das características sensoriais, bem como o teor de impurezas em, no máximo, 1%, observados os seguintes requisitos cumulativos:
b.1) o Laudo deve ser emitido pela ABIC ou por laboratório/entidade/instituto especializado, de reconhecida idoneidade e competência, pertencente a órgão da Administração Pública ou por ele credenciado;
b.2) o Laudo em questão deve ter sido emitido em até, no máximo, seis meses da abertura do certame;
b.3) o Laudo deve referir-se exatamente ao item ofertado pela empresa licitante (marca/modelo/tipo).
b.4) alternativamente, o laudo pode ser substituído pela comprovação de cadastro válido e vigente na Associação Brasileira da Indústria do Café – ABIC, demonstrando a qualidade global mínima de 6,0 pontos e máxima de 7,2 pontos em função das características sensoriais, do produto ofertado na licitação.

c) exclusivamente para o item 3 do objeto (Copo), deverá o licitante apresentar: 
c.1) comprovação de que o produto ofertado possui o selo de certificação conforme a Portaria nº 394/2020-INMETRO, conforme a NBR 14865/2012 da ABNT;
c.1.1) a comprovação do selo do INMETRO poderá ser feita por meio de imagem do produto que demonstre o certificado, por documento que comprove o selo, ou por consulta no link: http://www.inmetro.gov.br/prodcert/certificados/busca.asp, realizada pela unidade demandante ou pelo pregoeiro.
c.2) CTF do IBAMA no CNPJ do fabricante/importador do produto ofertado;
c.2.1) a comprovação do CTF/IBAMA poderá ser obtida pela unidade demandante ou pelo Pregoeiro diretamente no sitio eletrônico do IBAMA, se informado o número do CNPJ.

5.2.3. A quantidade máxima a ser adquirida corresponde ao quantitativo total do objeto.

5.2.4. Não será permitida a oferta de proposta com quantitativo inferior ao quantitativo máximo do objeto e, consequentemente, não haverá possibilidade de cotação de preços diferentes por um mesmo licitante.

5.2.5. Quando do cadastramento da proposta, poderá o sistema permitir ao licitante parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto final máximo, observada a necessidade de conhecimento acerca do funcionamento do sistema e das regras correlatas, bem como a responsabilidade acerca valores parametrizados cadastrados.

5.3. Salvo se exigido pelo edital ou pelo Pregoeiro, é facultado aos licitantes encaminhar descrição complementar às especificações contidas no edital, bem como material e documentos complementares à sua proposta. Todavia, eventualmente apresentados, vinculará a aceitação e execução do objeto.

5.3.1. A descrição, os materiais e os documentos complementares deverão apenas acrescer características e especificações à descrição originalmente definida no edital para o objeto, não podendo, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA PARA O ITEM, conter elementos que contrariem as características e especificações do objeto estabelecidas originalmente no edital, reduzindo a sua qualidade ou utilidade.

5.4. Os valores apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, entrega/frete, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital.

5.4.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham sido objeto de desclassificação no julgamento das propostas, por caracterizarem preço inexequível, serão considerados como inclusos, não sendo considerados pleitos de ajustes, a esse ou qualquer título, devendo o fornecimento/serviço ser realizado sem ônus adicionais.

5.5. Em nenhuma hipótese, poderão ser alteradas as condições de pagamento, prazos ou outra qualquer condição que importe modificação dos termos da proposta apresentada, salvo: 
a) no que tange aos valores ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances do certame ou durante a negociação; 
b) no caso de diligências e ajustes que não importem em modificação do objeto e da proposta.

5.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas.

5.7. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da Sessão Pública.

5.7.1. Ficará suspenso esse prazo pela eventual interposição de recurso, até a sua decisão final. 

5.7.2. Em havendo negociação para redução de valores ou ajuste na proposta, o prazo passará a contar da negociação ou da apresentação da proposta atualizada.

5.7.3. O prazo de validade da proposta poderá ser prorrogado por acordo entre as partes.

5.7.4. Considera-se não escrito o prazo de validade de proposta inferior ao estipulado, prevalecendo, nesse caso, o mínimo estabelecido neste edital.

5.7.5. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

6. DA FASE DE LANCES

6.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, mantendo-se em sigilo a identificação do licitante ofertante.

6.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados considerando os PREÇOS UNITÁRIO de cada item, em moeda corrente nacional. 

6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, as regras de aceitação e o intervalo mínimo de 0,5% (meio por cento), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação aos lances que cobrirem a melhor oferta.

6.3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado.

6.3.1. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.3.2. O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.

6.4. Em havendo mais de um lance de igual preço, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.5. No transcurso da Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do preço do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.

6.6. Será adotado o modo de disputa aberto, no qual a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos.

6.6.1. Após o prazo do item 6.6, a etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema por dois minutos quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período inicial de duração da etapa. 

6.6.2. Novas prorrogações sucessivas de dois minutos ocorrerão sempre que houver lances enviados no período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 

6.6.3.  Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta.

6.7. Encerrada a etapa de lances, estes serão ordenados pelo sistema e divulgados na ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço ou na ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

6.8. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva de lances no Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.8.1. Quando, porém, a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva de lances no Pregão, persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública poderá ser suspensa e, nesse caso, será reiniciada somente depois de decorrido o prazo mínimo de vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sistema comprasnet e no sítio eletrônico https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes/licitacoes-2024.
  
6.9. Os lances apresentados e não excluídos pelo Pregoeiro são de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração ou desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste edital.

6.10. Em caso de empate entre duas ou mais propostas será utilizado como critério de desempate a disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

6.11. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a) empresas brasileiras;
b) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
c) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/09.

6.12. Persistindo o empate, após observados todos os critérios estipulados, a classificação se dará mediante sorteio.

7. DA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro iniciará o julgamento da aceitabilidade das propostas apresentadas em relação às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital e seus anexos e aos preços estimados pela Administração para cada um dos itens.

7.1.1.  A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, observada a ordem de classificação.

7.2. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO do item, observados os preços estimados de cada um dos itens, expressos em moeda corrente nacional.

7.3. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade do seu valor ofertado com aqueles estimados pela Administração, sem prejuízo do atendimento às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos.

7.4. Obtida uma proposta que atenda às exigências do edital, o Pregoeiro iniciará a negociação do preço, observada a ordem de classificação, encaminhando pelo Sistema Eletrônico, via chat, contraproposta à licitante, com o objetivo de obtenção de melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.5. No caso de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta, bem como realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada.

7.5.1. Serão considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.5.2. Verificada proposta presumidamente inexequível, o licitante será convocado, via chat, a apresentar, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de recusa da proposta:
a) documentação idônea comprovando que o preço da proposta é suficiente para cobrir, pelo menos, todos os custos da contratação;
b) Planilha com todos os custos;
c) Comprovação da existência de custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.5.3. O prazo previsto para comprovação de exequibilidade da proposta poderá ser prorrogado, mediante pedido da empresa licitante, desde que o pedido seja devidamente justificado. O prazo total, incluindo a prorrogação, será de até 5 (cinco) dias úteis.

7.6. Encerrada a negociação, restando esta infrutífera, com preço julgado inaceitável, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante que ofertou o menor preço para o item em julgamento e passará a apreciar a proposta do licitante seguinte e assim sucessivamente, até a obtenção de uma proposta que atenda a todas as exigências deste edital.

7.7. Encerrada a negociação, restando esta frutífera, com preço julgado aceitável, o Pregoeiro solicitará do licitante mais bem classificada, via sistema, a apresentação, se for o caso, de:
a) Proposta comercial atualizada;
b) Anexos de proposta.

7.7.1. A apresentação dos anexos de proposta, se exigidos, deve ser realizada pelo licitante através do Sistema Comprasnet, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da convocação do Pregoeiro.

7.8. Se, após a análise dos documentos encaminhados pelo licitante, for verificado que o serviço ofertado não atende às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante que ofertou o MENOR PREÇO para os itens em julgamento e passará a apreciar a proposta do licitante seguinte e assim sucessivamente, até a obtenção de uma proposta que atenda às exigências deste edital.

7.9. Independentemente do disposto no item 7.7 acima, havendo dúvidas, poderá ser solicitada a apresentação de AMOSTRA.

7.9.1. O Pregoeiro solicitará, via chat, apresentação de amostra somente à licitante provisoriamente vencedora e, no caso de recusa da proposta ou inabilitação, solicitará das próximas colocadas, observada a ordem de classificação.

7.9.2. A amostra deverá ser apresentada na SEÇÃO DE ALMOXARIFADO do TRE-RO, no endereço constante no rodapé deste edital, sendo as despesas com o envio suportadas pelo licitante convocado.

7.9.3. O prazo para apresentação da amostra é de até 5 (cinco) dias úteis. A não apresentação pelo licitante da amostra solicitada, no prazo estipulado, importará na recusa de sua proposta para o item em julgamento, sujeitando a licitante à apuração de responsabilidade.

7.9.4. A amostra apresentada tempestivamente será submetida à análise da unidade demandante/técnica competente para o objeto desta licitação, a qual manifestar-se-á formalmente quanto ao atendimento ou não do produto ofertado em relação às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital e seus anexos.

7.9.5. As demais regras acerca da apresentação, guarda, devolução e desfazimento das amostram constam nos no Termo de Referência anexo a este edital.

7.10. Será desclassificada a proposta:
a) manifestamente inexequível, se a proponente não comprovar robustamente a exequibilidade quando solicitada pelo Pregoeiro; 
b) cujo valor se encontre acima do preço estimado, refletido por meio de pesquisa de preços constante nos autos, e o licitante não queira reduzir ao preço estimado ou não manifeste interesse em negociar;
c) cujo quantitativo seja inferior ao quantitativo máximo do objeto; 
d) que apresente vício insanável;
e) que não atender às especificações e exigências estabelecidas no edital e seus anexos; 
f) se a proponente não apresentar comprovações, documentação complementar, anexos e/ou não atender diligência solicitados pelo Pregoeiro; 
g) se o licitante expressamente renunciar ao prazo estipulado para comprovações, complementações e diligências e a renúncia for aceita pelo Pregoeiro.

7.11. Obtida proposta que atenda aos requisitos do edital, o Pregoeiro procederá à aceitação, abrirá oportunidade para registro de intenção de recurso e passará à fase de habilitação.

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1. Para habilitação do licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir-se-á documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) habilitação fiscal, social e trabalhista;
c) declarações legais.

8.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social constante no registro competente;
b) no caso de sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;

8.2.1. Tratando-se de consórcios, deverá, ainda, ser apresentando o compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, que deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a) designação do consórcio e sua composição;
b) finalidade do consórcio;
c) prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;
d) endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;
e) definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas, inclusive a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado em relação ao objeto licitado;
f) previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;
g) indicação da empresa responsável pela liderança do consórcio e seu respectivo representante legal;
i) compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência do órgão contratante até o cumprimento do objeto da contratação.

8.2.2. Tratando-se de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, deverá, ainda, ser apresentando: 
a) ata de fundação;
b) estatuto social;
c) comprovação do registro competente;
c) relação atualizada de cooperados.

8.2.2.1. A constituição e o funcionamento da cooperativa devem observar as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

8.2.2.2. A cooperativa deve apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

8.2.2.3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, deve ser capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas, salvo os profissionais indicados com responsáveis técnicos.

8.2.2.4. O objeto social da cooperativa deve ser compatível com o objeto desta licitação, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

8.3. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA são os seguintes:
a) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) comprovação de regularidade perante as fazendas federal e estadual, na forma da lei;
d) comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) comprovação de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
​
8.4. Os documentos a serem apresentados a título de DECLARAÇÕES LEGAIS são os seguintes:
a) ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordando com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
b) que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
c) que atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório;
d) que inexiste impedimento à habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão contratante;
e) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
f) manifesta ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
g) que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
h) que observa os incisos III e IV do art. 1º e cumpre o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante;
i) que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis;
j) no caso de Cooperativa: que atende ao disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

8.5. Constituem documentos complementares à habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante consulta on-line ao    banco de dados desse órgão através do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e obtenção de certidão negativa;
b) comprovação de inexistência de registro como empresas inidôneas e/ou suspensa Sistema Integrado de Registro no CEIS/CNEP, mantido pela da Controladoria-Geral da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc, e, utilizando o número do CNPJ do licitante, obtenção da informação de que não foram encontrados registros;
c) comprovação de inexistência de registro na Lista de Licitantes Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link  https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:4752632183492::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO e obtenção de certidão negativa.
d) comprovação de situação do fornecedor junto ao SICAF, no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras) e obtenção do espelho.

8.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.5.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
8.5.1.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

8.6. Tratando-se de empresa estrangeira que não funciona no Brasil, tanto em participação isolada ou que integre consórcio com liderança de empresa brasileira, tais empresas podem se cadastrar no SICAF mediante a apresentação de documentos equivalentes aos exigidos das empresas brasileiras e estrangeiras autorizadas a funcionar aqui. 

8.6.1. No caso de um ou mais documentos requeridos não existirem em outros países, o responsável pelo cadastramento deverá justificar a omissão, em campo próprio, disponibilizado no sistema. A equivalência entre documentos e omissões na sua apresentação serão objeto de cuidadosa apreciação pelo Agente de Contratação, podendo promover a realização de diligências.

8.7. Relativamente à habilitação de consórcio de empresas:

8.7.1. É vedado à empresa consorciada participar, nesta licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. A inobservância dessa regra importa no afastamento definitivo dos licitantes envolvidos, em qualquer fase do certame.

8.7.2. O consórcio, se vencedor, é obrigado a promover sua constituição e registro antes da celebração do contrato.

8.7.3. Não haverá substituição de consorciado durante o certame licitatório. Eventual substituição de consorciado poderá ocorrer somente na execução contratual e deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante mais bem classificado, observada a ordem de classificação. 

9.2. A apresentação dos documentos de habilitação por parte da empresa licitante deverá ser realizada através do Sistema Comprasnet, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da convocação do Pregoeiro.

9.2.1. Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.3. A documentação exigida para atender ao disposto no item 8.1. poderá ser obtida pelo Pregoeiro mediante consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), no que couber, desde que os documentos ali constem e estejam válidos, vigentes e sem pendências.

9.4. Caso seja necessária a verificação da vigência, validade ou outras comprovações dos documentos apresentados pelo licitante ou dos registros no SICAF, a consulta realizada pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

9.4.1. Os documentos referidos no item 9.4 deste edital poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.

9.5. A empresa licitante é responsável pela manutenção das condições de habilitação durante todo o certame, devendo reapresentar documento cujo prazo de validade tenha expirado, quando convocada pelo Pregoeiro, na forma de documentação complementar.

9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.

9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Documentos emitidos em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.

9.8. O licitante será INABILITADO se: 
a) não apresentar a documentação exigida no edital e solicitada pelo Pregoeiro; 
b) apresentar documentação intempestiva ou por meio inadequado;
c) verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital; 
d) não apresentar comprovações, documentação complementar e anexos e/ou não atender diligência solicitados pelo Pregoeiro;
e) o licitante expressamente renunciar ao prazo estipulado para comprovações, complementações e diligências e a renúncia for aceita pelo Pregoeiro.

9.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte dos próximos licitantes, observada a ordem de classificação.

9.10. Verificado o atendimento às exigências habilitatórias fixadas no edital, o licitante será HABILITADO e declarado vencedor. O Pregoeiro abrirá oportunidade para registro de intenção de recurso, sucedendo-se a etapa recursal.

10. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA HABILITAÇÃO DE ME/EPP

10.1. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte na fase de habilitação, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, e o Decreto Federal n. 8.538/2015.

10.2. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.5. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

10.6. O não-atendimento a pedido de concessão da prorrogação de prazo de que trata o subitem 10.4, devidamente requerida e justificada pelo licitante, deverá ser justificado pela Administração.

10.7. A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.8. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista.

11. CONDIÇÕES GERAIS DE JULGAMENTO DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO

11.1. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como promover diligências e solicitar documentação complementar, o Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário de reabertura.

11.2. Em qualquer momento, caso seja necessário para a adequada compreensão e regularidade da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante informações e/ou documentos complementares ou ajustes, sendo motivo de recusa ou inabilitação o não atendimento ou o atendimento inadequado por parte do licitante.

11.2.1. É vedada a majoração nos valores GLOBAL e UNITÁRIO da proposta quando da realização de ajustes.

11.3. Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares para confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados pelo licitante, seja para verificar o atendimento a exigências do edital, ou documento ausente, comprobatório de condição pré-existente atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais documentos de proposta ou de habilitação, por equívoco ou falhas ou, ainda, por outros motivos devidamente justificados, o Pregoeiro poderá solicitar a documentação necessária.

11.4. O Pregoeiro fará a solicitação de documentos de proposta, habilitação, anexos ou complementares via sistema comprasnet. O sistema encaminhará, via CHAT, mensagem de convocação para apresentação de anexos ao licitante selecionado, momento do qual passará a contar o prazo de até 2 (duas) hora para apresentação do documento solicitado, via sistema.

11.4.1. Dentro do prazo concedido, o Pregoeiro poderá repetir a convocação, a pedido ou de ofício, tantas vezes quantas forem necessárias, não caracterizando prorrogação.

11.4.2. O prazo previsto no item 11.4 poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do licitante, desde que a justificativa seja aceita pelo Pregoeiro e a solicitação seja apresentada dentro do prazo incialmente estabelecido.

11.4.3. O ônus da apresentação da proposta, da habilitação, dos anexos, comprovações e documentação complementar é do licitante, cabendo-lhe exclusivamente a responsabilidade pela escolha dos arquivos, a verificação de todas as condições necessárias, inclusive formato, tamanho e quantidade dos arquivos escolhidos, bem como o conhecimento e a adequada operação do sistema e o acesso à internet.

11.4.4. A não apresentação pelo licitante do anexo solicitado, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, importará na recusa de sua proposta ou inabilitação, conforme o caso.

11.5. Os documentos de proposta e de habilitação poderão ser submetidos à análise da unidade técnica/demandante competente para o objeto desta licitação, da qual será solicitada manifestação formal quanto ao atendimento ou não em relação às exigências definidas neste edital.

11.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais nas fases de julgamento de proposta e de habilitação não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.

11.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para adequada aferição das propostas e da habilitação, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações analisada pelo Pregoeiro.

11.8. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.

11.9. A recusa de proposta, a inabilitação do licitante e qualquer outra decisão serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.10. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

11.11. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação, salvo se devidamente justificado e publicitado, observados o disposto no item 2.2.

12. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO CADASTRO RESERVA

12.1. Após o término de cada uma das fases de julgamento das propostas e de habilitação, o sistema abrirá, de forma automática, prazo para que qualquer licitante manifeste sua intenção de recorrer, devendo o licitante interessado fazê-lo de forma imediata, exclusivamente em campo próprio do sistema.

12.2. A ausência de manifestação imediata, exclusivamente em campo próprio do sistema, no prazo de 10 (dez) minutos, implicará preclusão do direito de recurso dos licitantes.

12.3. Apresentada a intenção de recurso, será concedido automaticamente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso ao(s) licitante(s) interessado(s), a contar do encerramento da fase de habilitação.

12.4. Apresentadas as razões recursais, os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de divulgação da interposição do recurso no sistema.

12.5. A intenção de recorrer, as razões e as contrarrazões recursais devem ser apresentadas exclusivamente via sistema, em campo próprio, observados os respectivos prazos.

12.6. Caso o licitante pretenda anexar documentos na etapa recursal, poderá fazê-lo diretamente no sistema ou entrar em contato com o Pregoeiro, dentro do prazo previsto e no horário de expediente, e fazer a solicitação de convocação de anexo. O pleito será analisado pelo Pregoeiro que, se entender pertinente, fará a convocação de anexo via sistema, não implicando em prorrogação de prazo.

12.7. O recurso será dirigido ao Pregoeiro que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à Direção-Geral, a qual proferirá sua decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.

12.8. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados mediante solicitação via e-mail licitacao@tre-ro.jus.br ou diretamente na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sem ônus para o Tribunal.

12.9. A falta de apresentação das razões de recurso caracterizará a desistência de recorrer.

12.10. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.11. Superada a etapa recursal, a autoridade competente poderá:
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação;

12.12. Após a homologação, sem prejuízo de comunicação pelo Pregoeiro durante a condução do certame, a Assessoria de Licitações e Contratações – ASLIC convocará, por e-mail, os licitantes cujas propostas NÃO FORAM DESCLASSIFICADAS/INABILITADAS para, no prazo de 24 horas, manifestarem, caso queiram, interesse em compor o cadastro reserva.

12.12.1. Na manifestação, os licitantes interessados deverão informar: 
a) o item do objeto para o qual deseja compor o cadastro de reserva;
b) interesse em compor o cadastro reserva com preço igual ao do licitante vencedor, observada a classificação da licitação; ou 
c) manutenção da proposta original.

12.12.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário terão precedência sobre aqueles que mantiverem suas propostas originais.

12.12.3. A ausência de resposta no prazo estipulado, a resposta incompleta ou a resposta por meio diverso importam na preclusão do direito de compor o cadastro de reserva.

12.12.4. Ao término do prazo estipulado, em caso de manifestação de interesse, a Assessoria de Licitações e Contratações - ASLIC consolidará, por meio de formulário específico, a classificação final do Cadastro Reserva.

12.12.5. O formulário de que trata o item 12.12.4 será anexado à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das informações constarem também no Anexo da Ata de Registro de Preços, e estará disponível no site oficial deste Tribunal, acessível pelo seguinte endereço eletrônico: https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes/licitacoes-2024

12.12.6. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata.

12.12.7. A análise das propostas e a verificação da habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação do remanescente.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO

13.1. Homologado o resultado da licitação, a adjudicatária será formalmente convocada para retirar, assinar e devolver a Ata de Registro de Preços, conforme modelo anexo a este edital, adaptada à proposta vencedora, devendo:
a) cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos;
b) informar, tempestivamente, seu endereço bancário: número do banco, da agência e da conta corrente, bem como os dados de contato, endereço e documentais da empresa e do responsável pela assinatura do instrumento contratual, encaminhando tais informações para o endereço e e-mail: contratos@tre-ro.jus.br; 
c) comprovar, no ato da assinatura da ata de registro de preços, a compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) assinar a ata de registro de preços pelo SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO – SEI, adotando-se os seguintes procedimentos:
d1) após a homologação da licitação, a adjudicatária será convocada pela Seção de Contratos do TRE/RO, através de mensagem eletrônica (e-mail), para, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, realizar seu cadastro de Usuário Externo no SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO – SEI;
d2) após a realização do cadastro de Usuário Externo no SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO – SEI, a adjudicatária será convocada, através de mensagem eletrônica (e-mail), para assinatura da ata de registro de preços, devendo realizar a assinatura eletrônica no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar.

13.2. Em havendo necessidade de contratação e disponibilidade orçamentária, o compromissário da Ata de Registro de Preços será formalmente convocado a retirar, assinar e devolver a nota de empenho, observado o procedimento previsto no item 13.1 acima.

13.3. Se a adjudicatária/compromissária não cumprir os prazos estabelecidos nas alíneas “d1” e “d2” do item 13.1 acima, sem justificativa formalmente aceita pela Direção-Geral do TRE-RO ou se a documentação prevista na alínea “c” não for apresentada, poderá ser convocado outro licitante, observado eventual cadastro de reserva e respeitada a ordem de classificação, sem prejuízo das multas previstas neste edital e seus anexos, além da demais cominações legais.

13.4. O presente edital e seus anexos e a proposta vencedora para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição, serão parte integrante da Ata de Registo de Preços e do Contrato decorrente.

13.5. A Administração contratante efetuará o pagamento, mediante ordem bancária através do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente, nos termos e condições definidos no Termo de Referência e Instrumento Contratual.

13.6. É vedada a participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

13.7. À relação contratual, além das disposições previstas neste Edital, aplicam-se a lei 14.133/21, o Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, a Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2023 e supletivamente, as regras do Código Civil Brasileiro.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Se o LICITANTE/ADJUDICATÁRIO/COMPROMISSÁRIO/CONTRATADO descumprir os termos e condições deste certame, do contrato e da proposta, conforme o caso, ficará sujeita às sanções previstas neste edital e seus anexos, além das estabelecidas na legislação pertinente, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil.

14.2.  Sujeita-se à aplicação de multa de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, o LICITANTE / ADJUDICATÁRIO / COMPROMISSÁRIO / CONTRATADO que cometer as seguintes condutas:
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
c) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
e) não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
g) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
h) não assinar a Ata de Registro de Preços;
i) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços;
j) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
k) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.3.  Sujeita-se à aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, o licitante/adjudicatário que cometer as condutas previstas nas alíneas b, c, h, i do item 14.2.

14.4.  Sujeita-se à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e ficará impedida de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, o licitante/adjudicatário que cometer a condutas previstas as alíneas d, f, g, h, i, j, k, l do item 14.2 ou praticar quaisquer das outras condutas previstas no item 14.2 que justifique a imposição dessa penalidade mais grave.

14.5. A aplicação da sanção prevista no item 14.2 poderá ser cumulada com as sanções previstas nos itens 14.3 e 14.4.

14.6. A aplicação das sanções aqui previstas deve observar o disposto na legislação específica e não impede a aplicação de outras sanções, de acordo com a análise do caso concreto, desde que não sejam incompatíveis e estejam expressamente previstas no edital e em seus anexos, na Ata de Registro de Preços, no instrumento contratual e na legislação correlata.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Os participantes de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido na legislação aplicável, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

15.3. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração e não contrariem as regras do edital e da legislação.

15.4. A autoridade competente e o Pregoeiro, caso entendam necessário, poderão efetuar diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação podendo, inclusive, solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada no prazo estipulado. Poderá, ainda, se necessário, solicitar informações da unidade técnica, demandante, especializada e outras unidades, bem como solicitar apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

15.5. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

15.6. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação ou da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado na implementação.

15.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, em contrário.

15.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, observar-se-á:
a) quando contados em dias, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no TRE/RO;
b) quanto contados em horas, a contagem será feita minuto a minuto, desprezando-se as frações de minuto, para mais ou para menos;
c) quanto contados em minutos, a contagem será feita segundo a segundo, desprezando-se as frações de segundo, para mais ou para menos.

15.9. Nos termos do art. 24 da Lei n° 14.133 de 2021, o valor estimado do certame será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.

15.10. Considerando a existência de mais de um fuso horário no País, os horários registrados neste edital serão considerados, sempre, em relação ao horário oficial de Brasília.

15.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.12. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na lei 14.133/21 e na legislação correlata.

15.13. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – Formulário de Proposta e Declarações;
ANEXO II – Imagem de copo descartável;
ANEXO III – Estudo Técnico Preliminar (ETP);
ANEXO IV – Mapa de Gestão de Riscos;
ANEXO V – Termo de Referência;
ANEXO VI – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Porto Velho, 26 de agosto de 2024.

HERMENSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro