Portaria nº 137/2023 TRE-RO em PDF que disciplina o acesso a pessoas em situação de Rua.
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Portaria nº 137/2023 TRE-RO em RTF que disciplina o acesso a pessoas em situação de Rua.
Portaria nº 124/2024 TRE-RO em PDF que disciplina a composição do Comitê PopRuaJud no âmbito do TRE-RO.
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